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19 de agosto de 2017
Artigo 5 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 5 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Andamento do Processo n. 9001015-51.2017.8.21.0014 - 18/08/2017 do TJRS

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE ACORDO COM O ART. 55 DA LEI 9099/95.(...)” Esteio Processo Eletrônico Foro de Esteio/1ª Vara Judicial/juizado Especial Cível Adjunto... MACHADO 62828/RS). SENTENÇA HOMOLOGADA: “(...) PELO EXPOSTO, FORTE NOS ART. 5º E 6º DA LEI 9.099/95 E NO LIVRE CONVENCIMENTO... DO JUIZ, OPINO PELA DA...

Pg. 2799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de audiência entre as partes, antes do sentenciamento do feito, tudo à luz do que dispõe o art. 5º da Lei 9099/95.Designo o dia... da Silva - Banco CSF S/A - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95.Os fatos envolvem... do art. 54, parágrafo único, da Lei9.099/95, desde que n...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de Juizado Especial, a teor dos artigos 5º e 6º, da lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com grau maior... de emendar a inicial. Assim, considerando-se que, em sede de Juizado Especial, a teor dos artigos 5º e 6º, da lei 9099/95... de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

Especial, a teor dos artigos 5º e 6º, da lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com grau maior de liberdade... a regularidade de sua atividade comercial. Consigne-se que, conforme preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz... de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial,...

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

preceituado no artigo 5º, da Lei 9099/95, é facultado ao juiz dirigir o processo com liberdade, para determinar as provas... verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.Intime-se ainda o(a)(s) requerente(s... do mérito Manutenção da sentença Seguimento negado” (TJRJ Ap. Cível n...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

nos artigos 5º e 6º da lei 9.099/95, que dá liberdade e autoriza o juiz adotar em cada caso a decisão que reputar... Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei 9099/95, mormente o da celeridade e da informalidade, que estão em consonância... da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/9...

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, pois implicaria em verdadeira verba de sucumbência, que não é admitida pelo disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95... do art. 20 da Lei 9099/95, cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado... da ausência do preparo, nos termos do artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9099/95. Cer...

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Tereza de Jesus Alves, na forma do art. 89, §º 5º. da Lei 9.099/95.Expeça-se certidão... na prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei n. 9.605/98, a uma pena privativa de liberdade de 3 (três) anos...) CONDENAR o réu EVERTON BRUNO DA SILVA como incurso na prática do crime previst...

Pg. 405. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/08/2017

a sentença incólume. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/5, da Lei 9.099/95. Submeto a presente à... que produza seus efeitos legais a decisão proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95. Publique... homologação do D. Magistrado na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. ...

Pg. 180. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9. 099/95, E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, PROCEDEND O-SE A BAIXA COM O CODIGO 19. P..., 5, DA LEI 9.099/ 95, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS APOS A RESPEC TIVA BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE..., NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 14 DE ...

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