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25 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 11, inc. VI da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 11. Os créditos objeto do regime fiduciário:

VI - só responderão pelas obrigações inerentes aos títulos a ele afetados.

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