Art. 26, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

o processo de dispensa, previsto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.666 /93. 6) Dos equipamentos já adquiridos... 13.457 /09 * Artigo 11 , Lei 13.457 /2009: a alteração objetiva adequar o …

Página 141 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

, Lei Federal n. 8.666 /93 e de conformidade com o contido no art. 3º, § único do Decreto Municipal n. 7290/05, produza.... LUCIENE BARBOZA CARRETONI – Pregoeira. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nos …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

: Art. 24º , Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Em atendimento ao art. 26 , parágrafo único da Lei... (quatro) meses. Fundamento Legal: Artigo 57 , § 1º , inciso II , da Lei

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

. Fundamentação Legal: Artigo 24 , Inciso IV da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores c/c art. 26 , parágrafo único...: Artigo 24 , Inciso IV da Lei 8.666 /93 e suas alterações …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

e parágrafo único do art. 26 , da Lei 8.666 /93 e demais legislações aplicáveis, visando a aquisição de tecido.... Assim, nos termos do artigo art. 26 , da Lei no 8.666 /93, vem comunicar da …
ontem

Página 20 do DOERS (DOERS) de 28 de Maio de 2020

do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666 /93, notadamente dos incisos II e III, especialmente no que toca à adequação...Pg. 20. DOERS DOERS de 28/05/2020 hipótese esta que se amolda ao art. 25 …
ontem

Página 21 do DOERS (DOERS) de 28 de Maio de 2020

a justificativa do preço. 2. Necessidade de observância dos requisitos do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666 /93... – AAH/SIGAH. Contratação direta. Dispensa de licitação. Art. 24 , XVI , …

Página 372 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Maio de 2020

do art. 25 cc. e Parágrafo Único do art. 26 ambos da Lei Federal 8.666 /93. Terenos-MS, 20 de Maio de 2020. SEBASTIÃO... do art. 26 ambos da Lei Federal 8.666 /93. Terenos-MS, 17 de Março de 2020. …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666 /93. Data da assinatura: 26/05/2020. Assinam: Alexandre Gondim Guedes Pereira... da Vara do Trabalho de Teresópolis. Fundamento Legal: art. 39§ 1º da Lei

Página 9 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Maio de 2020

030/2020, com fundamento no art. 24 , Inciso IV Lei 8.666 /93, para fornecimento de capotes/aventais descartáveis.... Fundamentação legal: Art. 24 , Inciso X , combinado com o Art. 26 , parágrafo