Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 12 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 25 de Janeiro de 2021

do artigo 26 da Lei 8.666/93. § 2.º – Na aquisição de bens ou produtos de pequeno valor, cuja entrega deva ocorrer... nos limites de dispensa de licitação, previstos no nos incisos I e II do artigo

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Janeiro de 2021

Jurídico apresentado para atender as exigências do parágrafo único, do art. 26, da Lei Federal . 8.666, de 21 de junho...-se o que couber a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 25 de Janeiro de 2021

de “desenvolvimento institucional”, o que configura violação ao art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.1 do Relatório DLC... de Licitação n. 019/2018 e Contrato n. 44/2018, no valor de …

Página 328 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

8.666/93, de 21 de junho de 1.993 (Lei de Licitações e Contratos), traz a público, para conhecimento geral.... 01/2021 – Nos termos do art. 26, § único, da Lei Federal n. 8.666/93, RATIFICO a …

Página 40 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021

. Em conformidade com o art. 26, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e art. 1º, §2º e art. 2º, inciso XIV, da Portaria... e do parágrafo único do art . 26, da Lei Federal 8.666/93, visando a …

Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 59, parágrafo único, in fine, da Lei 8.666/93. A recorrente sustenta, no recurso especial, que o acórdão... e 464, todos do CPC, 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e 5º da Lei

Página 1067 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

. 24 , Inciso II , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. Razões de justificativa de dispensa: Art. 26 , parágrafo... confere o inciso II, do artigo 37, da Lei Orgânica do Município, RESOLVE: …

Página 1656 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

de basalto, tendo como fundamento o art. 25 , incisos I , da Lei 8.666 /93. Zortéa, 21 de janeiro de 2021. Rosane Antunes Pires Infeld Prefeita Municipal.... 26 da Lei 8.666 /93 e, tendo em …

Página 441 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

do art. 26 da Lei . 8.666 /93 e respectivas alterações, o processo de Dispensa de Licitação . 01/2.021... ao Setor de Licitações, o rol de documentos constantes do art. 27 da Lei Federal 8.666

Página 47 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Janeiro de 2021

que “...houve violação ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 26 da Lei . 8.666 /93, já que ausente... do art. 24 da Lei . 8.666 /93 somente tem cabimento quando a situação de …