Art. 26, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 20 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Setembro de 2019

a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666 /93, e autorizo a realização da despesa e o respectivo empenho. Vassouras... de Vassouras, na forma do art. 26 da Lei 8.666 /93, RATIFICA a …

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: No caso em questão se verifica a análise do inciso I, do parágrafo... único, do art. 26 da Lei 8.666/93. Declaração de Dispensa em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07055865820178070018 DF 0705586-58.2017.8.07.0018

DAS PENALIDADES. 1. Nos termos do art. 26 da Lei de Licitações, as situações de inexigibilidade previstas no referido artigo... por inexigibilidade de licitação sem demonstração da inviabilidade da …

Página 16 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 18 de Setembro de 2019

e trinta mil reais);” Considerando que fora aludido no artigo 26, parágrafo único, II e III, da Lei 8.666/93: “Parágrafo... orçamentária e financeira; Considerando o que dispõe o artigo 24, …

Página 45 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Setembro de 2019

: Lei 8.666 /93, art. 61 Protocolo 147770 EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Processo: 201900128280 Licitação: Pregão..., segundo o disposto no art. 25 , caput, e 26 , parágrafo único , da Lei Federal 8…

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

PROCESSO SEI :6110.2019/0005988-0 CONTRATAÇÃO:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Art. 25, I, da Lei Federal 8.666/1993... como da ATAJ às fls. retro, que acolho, com fundamento artigo 57 , § 1º , …

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

PROCESSO SEI :6110.2019/0005988-0 CONTRATAÇÃO:INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Art. 25, I, da Lei Federal 8.666/1993... como da ATAJ às fls. retro, que acolho, com fundamento artigo 57 , § 1º , …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 18 de Setembro de 2019

/2005, da Lei 10.520/02 e da Lei 8.666/93 e suas alterações. Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação.../2005, da Lei 10.520/02 e da Lei 8.666/93 e suas alterações. Objeto: …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 20007855420198120000 MS 2000785-54.2019.8.12.0000

do disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, sendo impossível atender à ordem judicial naquele tempo; 9 – não... do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Marcos José …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02466920148

a redação do art. 26 da Lei 8.666 /1993, ao qual faz menção a referida determinação: "Art. 26. As dispensas previstas... os casos de falta de publicação da inexigibilidade na imprensa oficial, nos …