Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 10 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Janeiro de 2022

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2021 O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA/MG, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público que realizará licitação na modalidade…

Página 199 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

E SERVIÇOS classificada em primeiro lugar para o fornecimento dos itens 09 e 49, para apresentarem os documentos, visando atender ao disposto no item 14 e seus subitens do presente Edital, no prazo…

Página 200 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

mento de recarga de 100 cartões magnéticos para serem utilizados pelos usuários dos Serviços de Proteção Social Básica – PAIF – Proteção e Atendimento Integral à Família (5.000 créditos) e SCFV –…

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 21 de Janeiro de 2022

nhecimento; f) Ocorrências em que julgar pertinentes relatar, ante a possibilidade de interrupção ou suspensão da execução do contrato. Art. 2º Para fins de gestão contratual, o conhecimento de…

Página 10 da Executivo - Edição Extra do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Janeiro de 2022

Federal nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº 12.952/22. 9.1.1 A contratualização terá como objeto a aquisição das vagas na etapa creche ofertadas pela Instituição de Ensino com fins lucrativos, para…

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 21 de Janeiro de 2022

Contratada: BYTECAP LTDA-ME , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.241.399/0001-41. OBJETO: contratação de empresa para prestar serviços especializados em locação de sistemas softwares integrados de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5046778-56.2021.4.04.0000 5046778-56.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5046778-56.2021.4.04.0000/RS AUTOR: ADELAR LUIS PASCHOAL RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO/DECISAO Trata-se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5046778-56.2021.4.04.0000 5046778-56.2021.4.04.0000

Trata-se de ação rescisória, ajuizada por Adelar Luis Paschoal em face do Ministério Público Federal, objetivando a desconstituição de acórdão que negou provimento à apelação n.º …

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 20 de Janeiro de 2022

Data e Hora do Pregão: 15/02/2022 às 09:00h O Edital poderá ser obtido no site www.licitacoes-e.com.br Goiânia, 18 de janeiro de 2022. Victor Leandro Arantes Chaves Superintendência de Licitações e…

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 20 de Janeiro de 2022

de crimes cibernéticos em ambiente obscuro, em camadas da TOR - The Router Onion - e de vazamentos de credenciais (leaks) de diversos usuários componentes da Administração Pública, federal, estadual…