Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 41 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Julho de 2021

item: 87) 182,00; item: 89) 171,50; item: 91) 114,00; item: 92) 275,00; item: 96) 524,00; item: 103) 457,00; item: 106) 134,00; item: 110) 1.525,00; item: 125) 1.058,00; item: 127) 409,00; item: 128)…

Página 42 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 27 de Julho de 2021

C CO OM MIISSS SÃ ÃO O P PE ER RM MA AN NE EN NT TE E D DE E L LIIC CIIT TA AÇ ÇÕ ÕE ES S -- C CP PL L T TE ER RM MO O D DE E R RA AT TIIFFIIC CA AÇ ÇÃ ÃO O D DIIS SPPE EN NSSA A 2222//22002211 T TE…

Página 367 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2021

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 1. 14.1. Fica eleito o foro da cidade de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as…

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

de agente de portaria 12x36h, noturno, durante o período a contar do dia 26 de julho de 2021 até o dia 23 de outubro de 2021, passando de 1 (um) posto 12x36 noturno, para 2 (dois) postos 12x36…

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 27/2021 Processo N. 070/2021 O Prefeito Municipal de São Paulo De Olivença, no uso de suas atribuições…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1012766-56.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012766-56.2021.8.11.0000 Agravante: Estado de Mato Grosso Agravado: Organização Goiana de Terapia Intensiva Ltda.

Página 4 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 23 de Julho de 2021

ONDE SE LÊ TERMO DE DISPENSA Processo: 1040/2021 Fundamento: art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 Objeto: Aquisição de Aparador de Grama. Contratado: Metinox 2004 Comercial Eireli. CNPJ:…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

sárias ao exato cumprimento da lei. Alerto que a íntegra deste processo poderá ser consultada no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, por advogados e interessados…

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2021

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939), Gláucia Maria Saqueti de Castro (OAB/SP nº 291.505), Luiz Antônio de Almeida Alvarenga (OAB/SP nº 146.770), Helga…

Página 118 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

previram a possibilidade da solução de conflitos no âmbito da administração pública mediante autocomposição, extrai-se a evolução legislativa em se admitir negócios jurídicos processuais em demandas…