Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Página 367 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021

DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU LOCAL DO PAGAMENTO. 1. O FORO COMPETENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O EMITENTE DE CÁRTULA DE CHEQUE É O LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU OU DE CUMPRIMENTO DA…

Página 514 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021

Colaciono: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU LOCAL DO PAGAMENTO. 1. O FORO COMPETENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O EMITENTE DE…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0008799-80.2020.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0000010-06.2020.8.26.9003 SP 0000010-06.2020.8.26.9003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Lapa São Paulo-SP Processo nº: 0000010-06.2020.8.26.9003 Registro: 2021.0000015936 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0008799-80.2020.8.05.0110

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.                   PROCESSO Nº …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003850-13.2020.8.05.0110

. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º . DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA ANULADA. RETORNO.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da L…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003873-56.2020.8.05.0110

aos demais membros desta Egrégia Turma. VOTO O recurso merece acolhimento. Embora o inciso III , do art. 4º , da Lei 9.099 /95..., agência, sucursal ou escritório". Analisando as hipóteses …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0004040-73.2020.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003873-56.2020.8.05.0110

a Recorrente, assim, faculdade outorgada pelo § único , do art. 4º , da Lei 9.099 /95. Assim sendo, ante ao exposto... DO § ÚNICO , DO ART. 4º , DA LEI 9.099 /95, IMPONDO A REFORMA DO JULGADO. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0011400-12.2019.8.05.0137

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …