Art. 4, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Andamento do Processo n. 0004973-10.2019.4.03.6338 - 08/11/2019 do TRF-3

pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Não obstante o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único da Lei 9099... da Justiça Federal, corroborado pelo artigo 6º do Provimento . 283 e ar…

Andamento do Processo n. 9077734-45.2019.8.21.0001 - 08/11/2019 do TJRS

ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.099/95,DEVE SER PROPOSTA OU NO DOMICÍLIO DO RÉU OU NO DOMICÍLIO DO AUTOR OU NO LOCAL DO ATO... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS. CUIDA-SE DE AÇÃO DE …

Página 854 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos afetos à competência da Justiça... . 283 e artigo 1º do Provimento n.º 310 e do Provimento 404 de 22 de …

Página 133 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Novembro de 2019

, SALIENTO QUEO ART. 54 DA LEI 9.099/95 DISPÕE QUE O ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS INDEPENDE DO PAGAMENTO DE CUSTAS... E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI 9.099/95,DEVE SER PROPOSTA OU NO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 71008754079 RS

ou na capital do respectivo ente federado. Da mesma forma, extrai-se do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.099/95: Art. 4º É... 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da …

Página 2241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

tocante à exceção de incompetência, porquanto o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.099/95 assegura ao autor a propositura... SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95)…

Página 6642 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

. A lei federal (Lei 9.099/1995, art. 4º, parágrafo único) deve excepcionalmente ceder lugar à dignidade que merece...), indefiro liminarmente a reclamação e declaro extinta a fase de cognição sem …

Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

-se de Ação de Cobrança, em que o Foro competente está previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.099/95...) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. …

Andamento do Processo n. 0003706-03.2019.4.03.6338 - 05/11/2019 do TRF-3

Especial Federal. Não obstante o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos..., ainda, o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001. Assim, diviso pela …

Andamento do Processo n. 0004741-95.2019.4.03.6338 - 05/11/2019 do TRF-3

deste Juizado Especial Federal. Não obstante o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando..., com atenção, ainda, o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001. Assim, …