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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 4, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, em atenção ao art. 4º, I da Lei 9099/95 c/c art. 4º parágrafo único da Lei 9099/95 c/c art. 51, III da Lei 9099/95... do art. 2º da Lei 9.099/95, mas facilita a tramitação do processo (ante a dispensa do juízo de admissibilidade) e desonerando..., nos termos do art. 22, da Lei 9099/95.Decorridos 30 dias do prazo prev...

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

da incompetência desse juizado é de rigor.Nos termos do artigo 4º , § único da Lei 9099 /95, sempre se admite que a ação... Móveis e Colchões - Vistos.Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95.decidoO reconhecimento... no artigo 51 , III , da Lei 9.099 /95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do ...

Andamento do Processo n. 1008708-81.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 14/08/2017 do TJSP

não possuem domicílio neste foro, em atenção ao art. 4º, I e III da Lei 9099/95 c/c art. 4º parágrafo único da Lei 9099.../95 c/c art. 51, III da Lei 9099/95.Prazo: 15 dias. - ADV: ERIKA CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS (OAB 274956/SP) Fóruns... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA NOBRE CORREIA...

Andamento do Processo n. 0003213-94.2017.4.03.6338 - 14/08/2017 do TRF-3

alcançado pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Considerando o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único..., da lei 9099/95, e a competência da justiça federal em todo o território nacional, a livre disposição ao autor... do Conselho da Justiça Federal, artigo 6º do Provimento . 283, do artigo 1º do P...

Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

da Lei 9099 /95 c/c art. 4º parágrafo único da Lei 9099 /95 c/c art. 51 , III da Lei 9099 /95.Prazo: 15 dias. - ADV: ERIKA... dos autos ao juízo competente, visto que as partes não possuem domicílio neste foro, em atenção ao art. 4º , I e III...Pg. 1738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado d...

Pg. 1051. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2017

. DECIDO. Dispõe o artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível... alcançado pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Considerando o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único..., da lei 9099/95, e a competência da justiça federal em todo o território ...

Andamento do Processo n. 000005691.2016.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/08/2017 do TJAL

com disposições insculpidas no artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.3. A demandada não se desincumbiu do ônus... com o estatuído no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. Apelante responderá pelas custas processuais e honorários... (artigo 55, da lei 9099/95). Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgad...

Pg. 253. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/08/2017

vertente nos autos, em simetria com disposições insculpidas no artigo 4°, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.3... do julgamento de acórdão, em simetria com o estatuído no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais. Apelante responderá... OBJETIVA PRESCRITA NOS ART. 14 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES. RAZOABILI...

Andamento do Processo n. 0008754-81.2015.4.03.0000 - Conflito de Competência - 09/08/2017 do TRF-3

fixado no artigo 4º da Lei 9.099/1995. Após nova redistribuição, o Juizado Especial Federal de Bauru suscitou conflito... regida pela regra do artigo 4º da Lei 9.099/95, ou seja, pode propor a ação, alternativamente, na Seção Judiciária... do artigo 4º da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do arti...

Andamento do Processo n. 0017985-35.2015.4.03.0000 - Conflito de Competência - 09/08/2017 do TRF-3

relativa, tanto que o parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do artigo 20... entendimento no sentido de que a competência é regida pela regra do artigo 4º da Lei 9.099/95, ou seja, pode propor a ação..., de que, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/1995, o feito deveria...

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