Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Andamento do Processo n. 0005166-88.2020.4.03.6338 - 27/01/2021 do TRF-3

. 4º , inciso I , parágrafo único da Lei 9099 /95, tratando-se de feitos afetos à competência da Justiça Federal... , da Lei 9.099 /95, por INCOMP ETÊNCIA TERRITORIAL. Sem condenação em custas e …

Andamento do Processo n. 0005433-60.2020.4.03.6338 - 27/01/2021 do TRF-3

condição ao deferimento do referido benefício. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo... ÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, combinado com o art. 51, …

Andamento do Processo n. 0005886-55.2020.4.03.6338 - 27/01/2021 do TRF-3

, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos afetos à competência da Justiça Federal, a faculdade legal... em munícipio não alcançado pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Não …

Andamento do Processo n. 5003073-60.2020.4.03.6114 - 27/01/2021 do TRF-3

, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos afetos à competência da Justiça Federal, a faculdade legal prevista... em munícipio não alcançado pela jurisdição deste Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0005918-60.2020.4.03.6338 - 27/01/2021 do TRF-3

jurisdição deste Juizado Especial Federal. Não obstante o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único da Lei 9099/95... da Justiça Federal, corroborado pelo artigo 6º do Provimento . 283 e arti…

Andamento do Processo n. 0005594-70.2020.4.03.6338 - 27/01/2021 do TRF-3

, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos afetos à competência da Justiça Federal, a faculdade legal... em munícipio não alcançado pela jurisdição deste Juizado Especial Federal. Não …

Andamento do Processo n. 0000184-94.2021.4.03.6338 - 27/01/2021 do TRF-3

, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos afetos à competência da Justiça Federal, a faculdade legal prevista... em munícipio não alcançado pela jurisdição deste Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0004604-79.2020.4.03.6338 - 27/01/2021 do TRF-3

art. 4º, inciso I, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos afetos à competência da Justiça Federal... 1º do Provimento n.º 310 e do Provimento 404 de 22 de Janeiro de 2014 - …

Andamento do Processo n. 0000992-36.2020.4.03.6338 - 27/01/2021 do TRF-3

deste Juizado Especial Federal. Não obstante o disposto no art. 4º, inciso I, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos..., com atenção, ainda, o disposto no art. 20 da Lei

Andamento do Processo n. 0000969-27.2019.4.03.6338 - 27/01/2021 do TRF-3

, inciso I, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se de feitos afetos à competência da Justiça Federal, a faculdade... autora reside em munícipio não alcançado pela jurisdição deste Juizado