Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0076018-49.2020.8.05.0001

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA     PROCESSO Nº …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0008799-80.2020.8.05.0110

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.                   PROCESSO Nº …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003850-13.2020.8.05.0110

. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º . DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA ANULADA. RETORNO.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da L…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003873-56.2020.8.05.0110

a Recorrente, assim, faculdade outorgada pelo § único , do art. 4º , da Lei 9.099 /95. Assim sendo, ante ao exposto... DO § ÚNICO , DO ART. 4º , DA LEI 9.099 /95, IMPONDO A REFORMA DO JULGADO. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0011400-12.2019.8.05.0137

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0004040-73.2020.8.05.0110

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0003875-26.2020.8.05.0110

. VOTO O recurso merece acolhimento. Embora o inciso III, do art. 4º, da Lei 9.099/95, estabeleça que, "nas ações para... ou escritório". Analisando as hipóteses construídas pelo legislador no art

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0012739-06.2019.8.05.0137

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0052829-46.2018.8.16.0182 PR 0052829-46.2018.8.16.0182 (Acórdão)

perante os Juizados Especiais Cíveis de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 9.099 /1995: Art. 4º É competente, para... a competência com base no domicílio do réu (art. 4º , inciso I , Parágrafo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência : CC 0000568-55.2019.8.16.0187 PR 0000568-55.2019.8.16.0187 (Acórdão)

DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I, § ÚNICO DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR.... RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA …