Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA     PROCESSO Nº …

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.                   PROCESSO Nº …

. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º . DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA ANULADA. RETORNO.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da L……

a Recorrente, assim, faculdade outorgada pelo § único , do art. 4º , da Lei nº 9.099 /95. Assim sendo, ante ao exposto... DO § ÚNICO , DO ART. 4º , DA LEI 9.099 /95, IMPONDO A REFORMA DO JULGADO. …

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

. VOTO O recurso merece acolhimento. Embora o inciso III, do art. 4º, da Lei nº 9.099/95, estabeleça que, "nas ações para... ou escritório". Analisando as hipóteses construídas pelo legislador no art…

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

perante os Juizados Especiais Cíveis de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 9.099 /1995: Art. 4º É competente, para... a competência com base no domicílio do réu (art. 4º , inciso I , Parágrafo …

DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR.... RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA …