Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Despacho - 28/10/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 Ref.: Processo nº 35014.068833/2020-55. Int.: Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração. Ass.: Ratificação de Ato de reconhecimento de inexigibilidade. Com…

Andamento do Processo n. 8015957-55.2021.8.05.0000 - Embargos de Declaração Cível - 28/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8015957-55.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Megadata Computacoes Ltda Advogado: Tailane Vieira Lopes (OAB:0063221/BA) Advogado: Renato…

Andamento do Processo n. 0002062-54.2017.805.0211 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/10/2021 do TJBA

0002062-54.2017.805.0211 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Estadual - 3ª Promotoria De Justiça De Riachao Do Jacuipe - Bahia Reu (s): Tânia Regina Alves De Matos,…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Outubro de 2021

dos Recursos Hídricos - SEMARH no valor de R$2.797,80 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), elemento de despesa 33.90.39.57 - Serviços de Terceiros - PJ, conforme Dotação…

Página 6 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 28 de Outubro de 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00007/2021 Nos termos do relatório final apresentado pelo Pregoeiro Oficial e observado parecer da Assessoria…

Página 7 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 28 de Outubro de 2021

Partes Município de Coqueiro Seco/AL e a empresa: G S COSTA (G2 PRODUÇÕES E EVENTOS), com CNPJ: 16.642.064/000126. OBJETO: prestação dos serviços artísticos, destinados a realização da festividade de…

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 28 de Outubro de 2021

A Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin informa que fará realizar Pregão. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS NATALINOS. DATA: 11/11/2021 HORÁRIO: 10:00 h LOCAL: Praça Roger Malhardes, n° 07,…

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 28 de Outubro de 2021

O valor total da aquisição do material objeto do presente perfaz o montante de R$ 502,26 (quinhentos e dois reais e vinte e seis centavos) e 1.070,17 ( mil setenta reais e dezessete centavos)…

Página 8 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 28 de Outubro de 2021

49.829,76 (quarenta e nove mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL O presente contrato vigorará da data de sua assinatura até a entrega total…

Página 9 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 28 de Outubro de 2021

GABINETE DO PREFEITO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº 3515/2021 Artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93 Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Educação para a…