Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Recomendação n. 002/2017 - 16 de fevereiro de 2017 do TJBA

o quanto disposto no artigo 26, da Lei 8.666/1993; CONSIDERANDO que nos termos do artigo 10, VIII, da Lei 8.429/1992... licitatório e pode configurar o crime do art. 90 da Lei 8.666/93 (punido com pena de 2 a 4 anos de detenção e multa), bem..., com fulcro nas disposições contidas no art. 129, II, da Constitu...

Andamento do Processo n. 0001681-27.2007.8.26.0659 - Ação Civil Pública - 21/02/2017 do TJSP

, através de procedimento escrito previsto no art. 26 da Lei 8.666/93.A licitação não era dispensável no caso concreto..., estando ausentes as hipóteses do art. 24 da Lei 8.666/93. A licitação também não era inexigível no caso concreto...). O Município tem o dever de realizar o procedimento licitatório (art. 37, ...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/02/2017

, com fundamento no art. 25, III da Lei 8.666/93 e Parecer 287/2017 – PGM, no valor total R$ 46.000,00 (quarenta e seis... e subsidiariamente as normas da Lei8.666/93, a seguinte licitação: Modalidade: Pregão Presencial n. 010/17; do Tipo... da Lei federal 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para...

Pg. 18. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/02/2017

art. 26 da Lei 8.666/93 com posteriores alterações, e do que consta do procedimento de inexigibilidade de licitação... que instruem o Processo 2017001258. Face ao disposto no artigo 26 da Lei federal 8.666/93, submeto o ato à autoridade... CONTRATADA, para o Carnaval 2017, promovido pela CONTRATANTE, com fund...

Pg. 20. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/02/2017

Associados por Inexigibilidade de licitação baseada no art. 25, in. II e art. 26, parágrafo único, ambos da Lei 8.666/93. Art. 3º..., tal como ordena a Lei 8.666/93, art. 38; III. Emitir orientação técnica quanto a qualquer medida judicial...Pg. 20. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/02/2017 TIAGO MARTINS DA SI...

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2017

Municipal de Saúde, em conformidade com o art. 26 , da Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883 /94, com base Artigo 25... , inciso I , da Lei 8.666 /93. Andirá, 21 de fevereiro de 2017. IONE ELISABETH ALVES ABIB Prefeita Municipal Publicado..., com inicio a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de...

Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2017

da Lei Federal 8.666 /93 e suas posteriores alterações, eu MARI TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Goioxim... Identificador:03BDFB7E MUNICIPIO DE GOIOXIM RATIFICAÇÃO PROCESSO DISPENSA 006/2017 Em atendimento ao disposto no artigo 26...Pg. 50. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2017 Sr. Mauro Ap. M...

Pg. 135. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2017

do ato, nos termos do Artigo 26 da Lei N.º 8.666/93, de acordo com Aviso de Dispensa e as seguintes condições... e TAIS FERNANDA TREVISAN MUNGO – CPF 026.892.619-01. Fundamento: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e alterações... - CPF 934.139.55934 e TAIS FERNANDA TREVISAN MUNGO – CPF 026.892.619-01. Fund...

Pg. 152. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2017

do artigo 26 caput, da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado... ao disposto no artigo 38 parágrafo único da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que o DEPARTAMENTO JURÍDICO atesta que foram... caput, da Lei Federal 8.666/93, e que, após, seja o presente exped...

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/02/2017

da Procuradoria Jurídica do Município, nos termos e efeito do art. 26 da Lei 8666/93, por se enquadrar na hipótese de Dispensa... de Licitação, com base no art. 24, inciso XXII da Lei Licitações e Contratos Administrativos e publique-se o presente... dos Municípios de Minas Gerais em atendimento ao estabelecido no art...

×