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15 de julho de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

- Processo Licitatório 042/2018 - Ratificação de Dispensa de Licitação - atento ao artigo 26 da lei 8666/93, auTorIZo... do art . 21 da lei Federal 8 .666/1993 e o Princípio Constitucional da Isonomia, remarca a abertura da sessão Pública... e raTIFICo a dispensa de licitação, com amparo ao artigo 24, XIII da me...

Pg. 15. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

, adJudICa e HoMoloGa, para efeitos legais, e de acordo com o artigo 38 da lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993..., DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2018. Ratifico, na forma do artigo 26 da lei 8.666/93 e suas alterações, as conclusões... da procuradoria jurídica favorável a dispensa de licitação, nos termos do ar...

Pg. 16. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/07/2018

/MG no uso de suas atribuições legais raTIFICa nos termos do art. 26, da lei 8.666/93, que declarou dispensável.../05, 4.600/13, aplicando subsidiariamente, no que couber, a lei 8.666/93, para aquisição de pó de café e açúcar para... 8.666/93 e alterações e lei Municipal 1.745/2003, de 23.10.2003. data prevista p...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

dos artigos 24 e 26, da Lei Federal 8.666/93. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acorda... básico prévio, na forma estabelecida pelo artigo 6º, inciso IX, da Lei Federal 8.666/93. Extemporaneidade... do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pela Conselheira Cristia...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

- PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, ratificou o Ato de Dispensa de Licitação praticado... - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, ratificou o Ato de Dispensa de Licitação praticado... O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, ratific...

Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

de licitação: Dispensa de Licitação Fundamento legal: art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... do Coordenador, de 13-7-2018 Ratificando , em atendimento ao disposto ao artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993..., exigências e condições discriminadas na Nota de Empenho, de acordo com o artigo 73, ...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

2.222.820,53 Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97... ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97... 1.097,94 TOTAL GERAL 301.833,82 Comunicado Em obediência ao disposto no artigo 5º d...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

, de 13-7-2018 Ratificando Ato Declaratório de dispensa de licitação, de acordo com o Artigo 26 da Lei 8666/93. A escolha.... PARECER CJ/SH 188/2018 de 06-06-2018 Comunicado Em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666, de 21-06-1993, solicitamos... nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 57, da Lei Federal 8.66...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

do contrato para o período de de 19-07-2018 a 18-07-2019, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. 2.1... o período de 22-07-2018 a 21-07-2019, nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. 2.1. O valor do para... Despacho do Diretor, de 10-7-2018 Ratificando, nos termos do artigo ...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2018

ATENDENDO DEMANDA JUDICAL ATRAVÉS DE INEXIGILBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 26 DA LEI FEDERAL 8666/93.../2018 – FPSHSP de 12.06.2018 FUNDAMENTO LEGAL: art 25, I da Lei Federal 8666/93 NATUREZA DE DESPESA: 339030-32 CNPJ... JS N 110/2018 – FPSHSP de 04.05.2018 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II da Lei Feder...

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