Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 48 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 16 de Setembro de 2019

do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais datado de 13/09/2019. “Em cumprimento ao disposto no art. 26, da Lei 8.666... inciso II e § 1º, do art. 25 c/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Le…

Página 9 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

, nos termos e efeito do art. 26 da Lei 8666 /93, por se enquadrar na hipótese de Dispensa de Licitação, com base no art... em atendimento ao estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de …

Página 29 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

DE LICITAÇÃO ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No cumprimento do artigo 26 , da Lei Federal 8.666 , de 21... de Suprimentos, informa a todos os interessados que realizará uma licita…

Página 113 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

de Licitações , RATIFICO, nos termos do Artigo 26 da Lei 8.666 /93, a dispensa de licitação para LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA SEDIAR... O CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA, …

Página 145 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

de Juiz de Fora, CNPJ 25.415.993/0001-93, em atendimento ao disposto no Artigo 26 , "caput” da Lei Federal 8.666 /93... da competência que lhe confere a Lei Complementar n.º 1.666, de 14 de maio de …

Página 162 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

a data de abertura e horário do certame designada no edital, nos termos do art. 21 § 4º , da Lei 8.666 /93. Ratifico... legais, em conformidade com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal 8…

Página 88 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

com o que determina o Art. 26 c/c Art. 24, inciso II § 1° da Lei Federal 8666/93 e posteriores alterações, considerando...Pg. 88. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de …

Página 46 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

pontos. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei 8.666 /93 DETERMINA a publicação da presente homologação no..., R E S O L V E: Art. 1º. Designa os servidores Elze Margareth Moreno …

Página 114 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

, RATIFICO , conforme disposto no art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no art. 24, inc. II, da citada lei, dispensa a licitação... GRANMICRO PLACA-NEH-4103 (CONFORME O INCISO XVII DO ART. 24 DA LEI

Página 115 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

ÔNIBUS VW/MASCA GRANMICRO PLACA-NEH-4103 (CONFORME O INCISO XVII DO ART. 24 DA LEI 8.666 /93.), em favor da empresa BURITI... dos elementos constantes dos autos, RATIFICO , conforme disposto no a…