Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

T M M C P C 14 V C G C P E Ú UBO ENDOTRAQUEAL, ATERIAL:PVC, ODELO:CURVA M AGILL, ALIBRE:8,0, TIPO PONTA:C/ ONTA DISTAL ATRAUMÁTICA, OMPONENTE 1:BALÃO ALTO OLUME E BAIXA PRESSÃO, OMPONENTE…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de apurar suposto uso indevido de maquinário do PAC II pertencente ao Município de Jardim do Seridó/RN pelo Sr. Luciano Sérgio da Nóbrega. Determino, para…

Página 38 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Julho de 2021

prestadorrEv-LAB LABorATorio DE ANALiSES CLiNiCAS LTDA, CNPJ26 .150 .813/0001-51, do município de Ponte Nova/MG, novalor global estimadode r$ 480 .000,00(quatrocentos e oitenta mil reais) .A…

Página 5 da Municipios-Mineiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 31 de Julho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO 028/2021 - PROCESSO 046/2021 – TOMADA DE PREÇOS 003/2021. objeto: contratação de empresa para realização de pavimentação asfáltica em pMF na rua Matozinhos Matos no distrito de…

Página 43 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Com a palavra o Diretor Executivo da Fundação Florestal, RODRIGO LEVKOVICZ, que introduziu o assunto caracterizando o Parque Turístico do Alto da Ribeira (PETAR), que possui 35.712 hectares de área,…

Página 50 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Despacho:240/2021 Diante dos elementos de informação e justificativas apresentadas, nos termos do artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, RATIFICO o ato que reconheceu a…

Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE BOMBEIROS JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARECER TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº 2898272 DE…

Página 53 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

II - Solicitar a quem de direito, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para a respectiva análise do material adquirido. III - Rejeitar o material/serviço…

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO PORTARIA CROESTE-98, DE 30-7-2021 Dispõe sobre a convocação de servidores para prestação de serviço em Unidades Prisionais pertencentes…

Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

UG LIQUIDANTE NÚMERO DA PD VALOR 080316 2021PD01106 102,51 080316 2021PD01110 156,63 080316 2021PD01158 225,24 080316 2021PD01175 108,19 080316 2021PD01183 62,60 080316 2021PD01197 116,28 080316…