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29 de maio de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

: Artigo 25, I e 26 da Lei 8666/93. Data de assinatura: 18/04/2017. Signatários: pela Boa Vista Energia S/A: José Mário...: Artigo 15 da Lei 8666/93. Data de assinatura: 16/05/2017. Signatários: pela Boa Vista Energia S/A: Anselmo de Santana Brasil... (trinta mil reais), com base no art. 65, I, b c/c art. 65, §1° da Le...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2017

, conforme dados acima, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93. EXPEDIENTE DE 25/05/2017 Processo 01/300.168/2015... do Rio de Janeiro LTDA; FUNDAMENTO : Caput do Art. 25 da Lei federal 8.666/93 e suas alterações; RAZÂO... TECNOLOGIA BRASIL LTDA. Fundamento: Art. 25 Inciso Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas a...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2017

8.666/93, objeto do processo 09/001145/2017, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei 8.666/93, a favor... de Saúde e BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, Inciso IV, da Lei 8666/93 de 21/06/93... E REPRESENTAÇÕES EIRELI”, com esteio no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, objeto do p...

Pg. 16. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 29/05/2017

de instrumento de ratificação, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/93. Ratificação de Inexigibilidade de Licitação... de ratificação, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/93. Ratificação de Inexigibilidade de Licitação Processo..., por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 2...

Pg. 15. Associação Amazonense de Municípios AAM de 29/05/2017

, conforme prescreve o art. 26, da lei 8.666/93 e suas alterações, em todos os seus termos, as razões expostas... na JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 24, inciso X, da lei 8.666/93, bem como suas conclusões e determinações... do Município, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a ...

Pg. 4. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 29/05/2017

ao Artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, considerando o que consta dos autos do presente processo, RATIFICO... Processo 031/2017 Em cumprimento ao Artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, considerando o que consta dos autos... – Fundamentação Legal: Art. 25 , inciso III da Lei Federal 8.666 /93 – Contratada: KATH...

Pg. 5. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 29/05/2017

e prerrogativas legais, na forma preceituada no art. 26 , da Lei Federal 8.666 / e com base no Parecer da Procuradoria Geral... com o art. 24 , IV , da Lei Federal 8.666 /1993, em favor da empresa MED FARMACE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA -EPP...: Lei 10.520 /02, subsidiada pela Lei 8.666 /93 e suas alteraç...

Pg. 120. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/05/2017

, em conformidade com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93, com suas alterações posteriores e atualizadas... De Compras E Licitação –Extrato De Contrato Da Ata De Registro De Preços Do Pregão Presencial Srp 00025/2017. Objeto... DE COMPRAS E LICITAÇÃO – EXTRATO DE CONTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PR...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

: Art. 24 , inciso XVII da Lei de Licitações . DATA: 26/05/17 PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito Municipal.../2.017 - PROCESSO LICITATÓRIO . 137/2.017 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES HOMOLOGAÇÃO: 26/05/17 CONTRATADO... - PROCESSO LICITATÓRIO . 118/2.017 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES HOMOLOGAÇÃO: ...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

Dispenso a licitação, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei 8.666 /93, a favor da empresa A. J. FARIAS... EXTRATO DE TERMO DE DISPENSA Processo 26/2017 Dispensando, nos termos do inciso II do art. 24 , da Lei 8.666 /93... ao disposto no art. 26 , da Lei 8.666 /93, submeto a ato à autoridade superior p...

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