Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 7000278-25.2019.7.00.0000 - Apelação - 28/02/2020 do STM

, LEI 8.666/93 2 APELAÇÃO 7000278-25.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO... SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - JUSTIÇA MILITAR …

Andamento do Processo n. 0005547-65.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes da Lei de Licitações - 28/02/2020 do TJAL

de fraude à licitação, tipificado no artigo90, da Lei .8.666/93, pois a falsidade ideológica foi o meio empregado para... de justificativa do preço (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0005547-65.2015.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes da Lei de Licitações - 28/02/2020 do TJAL

absorvido pelo crime de fraude à licitação, tipificado no artigo90, da Lei .8.666/93, pois a falsidade ideológica foi o meio... de justificativa do preço (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Le…

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 28 de Fevereiro de 2020

, DISPENSO a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a IV do parágrafo único do art. 26 da Lei 8.666/93... Administrativo 975/2020 e realizada com fundamento no artigo 24, …

Página 7 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 28 de Fevereiro de 2020

, DISPENSO a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos X do art. 24 da Lei 8.666/93, e autorizo a realização.... 26 da Lei 8.666/93, RATIFICA a DISPENSA de Licitação e a despesa no …

Página 8 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

/2020, ART 24, INCISO XII C/C O ART. 26 DA LEI 8666 /93. DATA:23 DE JANEIRO DE 2020. FORO: COMARCA DE POUSO ALEGRE... o art. 26 da Lei 8666 /93. DATA:23 DE JANEIRO DE 2020. FORO: COMARCA DE …

Página 16 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 8.666/93 E ALTERAÇÕES, ART.25, III, C/C ART 26. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 13/2020. HIDERALDO HENRIQUE...: Rescisão unilateral do contrato administrativo 026/2018, com …

Página 57 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

reais). Assinado em 21/02/2020 com vigência até 21/05/2020. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” artigo 25 e 26 da Lei 8.666/93... confere o artigo 61, inciso VI, e artigo 83, inciso II, alínea a, da Lei

Página 85 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

de Dispensa de Licitação 008/2020, com fulcro no artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, o presente... Lacerda Tostes Código Identificador:0F615ACA ESTADO DE MINAS GERAIS …

Página 89 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

com o art. 26 da Lei 8.666/93. Autorizo a locação do imóvel do locador senhor João Tarcisio Borges pelo valor mensal R..., regido pelo disposto na Lei 10.520 de 2002, com aplicação subsidiária …