Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002211-83.2019.6.22.8000 - 20/11/2019 do TRE-RO

Espécie: Extrato de Ratificação de Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 26 da Lei 8.666/93. CartaContrato n. 21... Velho/RO. Fundamento: Contratação direta por Dispensa de Licitação, com …

Extrato de Dispensa de Licitação - Secont - 20/11/2019 do TRE-RO

: Extrato de Ratificação de Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 26 da Lei 8.666/93 e termos da Decisão TCU n... DE IMAGENS on-line”. Fundamento: Contratação direta por Dispensa de Licitaç…

Andamento do Processo n. 642-20. - 20/11/2019 do TRE-RO

26 da Lei 8.666/93 e termos da Decisão TCU n. 1.336/2006 –Plenário. Contrato n. 05/2019/TRE-RO, assinado em 18/11/2019... vir a ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses, na forma do art. 57, II, …

Despacho n. 5441/2019 - 20/11/2019 do TRE-RO

de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 26 da Lei 8.666/93 e termos da Decisão TCU n. 1.336... contratação: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93. Valor: R$ 1.200,00. …

Extrato de Ratificação da Inexigibilidade - Secont - 20/11/2019 do TRE-RO

- SECONT Espécie: Extrato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 26 da Lei 8.666/93..., caput, da Lei n. 8.666/93. Valor: R$ 4.300,77. Vigência: 60 (sessenta) …

Página 4 do Diário Oficial do Município de Vitória (DOM-VIX) de 20 de Novembro de 2019

de instrumento de ratificação, em atendimento ao artigo 26, da Lei Federal n.° 8.666/93. Ratificação de Contratação... DE ABREU 01410697754, CNPJ 18.162.995/0001-52, por dispensa de Licitação, com …

Página 1 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Novembro de 2019

. Regência legal : Inciso II do ART. 24 E 26 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores. Informações : Comissão Municipal... MUNICIPAL DE ALVARÃES-AM , no uso dos direitos que lhes são …

Página 74 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Novembro de 2019

Administrativo regularmente instruído na forma da Lei de Licitações, RATIFICO, nos termos do Artigo 26 da Lei 8.666/93... DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, com fundamento no ART. 24, INCISO V, LEI 8.66…

Página 90 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Novembro de 2019

o constante do processo n° 016/2019 PRC 1080/2019 , para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente... Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais …

Página 105 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, e que após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado. Santa... 8.666/1993, fica RATIFICADA a contratação direta por Dispensa de Licitaç…