Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

Federal 8666 /93 e suas alterações, para que surta os efeitos legais, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal mencio... JORGE" Despachos do Delegado de Polícia Diretor, de 20-10-2020 …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

do artigo 26 , da Lei Federal 8.666 /93, Ratificou o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE...). DIRETORIA DE FINANÇAS Comunicado O Dirigente da U.O. 180.04 - PMESP, …

Página 26 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

que instruem os autos. Ratifico, com base no disposto nos termos do art. 26 , da Lei federal 8.666 /93, e alterações... de Licitação", com fundamento no "caput" do artigo 25 , da Lei federal 8.666

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

que instruem os autos. Ratifico, com base no disposto nos termos do art. 26 , da Lei federal 8.666 /93, e alterações... que instruem os autos. Ratifico, com base no disposto nos termos do art. 26 , …

Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

. Ratifico o Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o Art. 26 da Lei 8.666 /93, ressaltando que a responsabilidade pela justificativa técnica é do emitente, e …

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

Declaratório de Inexigibilidade de Licitação, de acordo com o Art. 26 da Lei 8.666 /93, ressaltando... - Declaração de Dispensa de Licitação. Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

: Ratifico o ato declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal n' 8.666 /93... do Instituto de Física de São Carlos e nos termos do artigo 43 , inciso VI da L…

Página 73 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

da Lei Federal n.º 8.666 /93, artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03 e artigo 5º, inciso XI do Decreto... 273 / 2020 COMPATIBILIDADE Em atendimento às disposições contidas no artig…

Página 124 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

. 30, ratificando nos termos do artigo 26 , da Lei 8.666 /93, atualizada, o Ato do Diretor do SA.8, que reconheceu..., sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas previstas nos artigos

Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

) RATIFICANDO, NOS TERMOS DO ART. 26 , “CAPUT” DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ALTERAÇÕES, A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55 , …