Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

desian (OAB/SP nº 317.840), André Paulani Paschoa (OAB/ SP nº 357.571), Isabella Cristina Serra Negra Lofrano (OAB/ SP nº 376.975), Nathalia Aparecida Gomes de Araujo (OAB/SP nº 382.285), Luisa…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Execução das obras e serviços de recuperação funcional da rodovia vicinal RBC-382 que liga o Bairro Caramuru em Rubiácea a Usina Unialcool no Rubiácea 4.910.253,21 município de Guararapes, abrangendo…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

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terrestre, retífica de motor de utilitário, da VTR de Prefixo 60027, Item Siafísico-00001878-3, após o devido Processo legal: 1.1. multa contratual no valor de R$ 376,32, nos termos do Art. 3º da…

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PENITENCIÁRIA DR. JOSÉ AUGUSTO CÉSAR SALGADO - TREMEMBÉ Portaria do Diretor, de 7-5-2021 Designando, conforme Decreto 50.412/2005, de 27-12-2005, o servidor abaixo para exercer, sem prejuízos de suas…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

380261000012021Pd00504 5.810,22 2021Ne00012 07-04-2021 380261000012021Pd00505 3.388,34 2021Ne00012 12-04-2021 380261000012021Pd00506 2.676,00 2021Ne00024 12-04-2021 380261000012021Pd00507 1.702,60…

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

Hamilton Garcia Sant’Anna Filho, RG 11.922.870-1. João Paulo Pucciariello Perez, RG 30.772.395-1. X - da Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CRSANS Marília: a - Da…

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Decide: Artigo 1° - Designar a servidora Raquel Alvares Pintan, CPF 133.313.738-93, na qualidade de gestora, e Jiane da Penha Caldeira, CPF 085.732.608-23, na qualidade de suplente, para…

Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

140TRO São Caetano do Sul(Terminal Rodoviário Nicolau Delic) - Santo André (Terminal Metropolitano Santo André -Leste) via Santo André (Terminal Urbano Prefeito Saladino), operado pela empresa São…

Página 210 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

4.4.3. convocará os demais FORNECEDORES, visando igual oportunidade de negociação. 4.5. Não logrando êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR cancelará o item objeto do preço negociado. 5. VALIDADE…