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15 de novembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

. Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XXIV, c.c. artigo 26, “caput”, da Lei Federal 8.666/93... de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 07-02-11... de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Comple...

Pg. 151. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

a manifestação da Assessoria Jurídica desta Secretaria, com fundamento no artigo 26 da Lei Federal 8666/93, RATIFICO... Municipal 50.689/2009, AUTORIZO a aquisição por dispensa de licitação 508/2018, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei... Federal 8.666/93, de 196 cápsulas de Fingolimode, cloridrato, 0,5 mg,...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

-11-2018. Ratificando , nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações, o ato de inexigibilidade... DÉCIMA PRIMEIRA Da Vigência O presente convênio vigorará de 28-11-2018 até 26-2-2019, podendo ser prorrogado... de licitação da Diretora do Departamento de Administração, que considerou inexigível a...

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

26 da Lei federal 8.666, de 21-06-1993, no Decreto estadual 57.105/2011, alterado pelos Decretos estaduais 57.893/2012... do Processo .........................., fundamentada no § 1º, do artigo 6º, da Lei Complementar 846/98, combinado com o artigo... ....................., CPF ................. ..........., dor...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

ao disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução 5/97, de 24-4-97, publicada no D.O. de 10-5-97, do Tribunal... artigo 57, § 4º, da Lei Federal 8666/93 e alterações, a prorrogação excepcional por 06 (seis) meses dos Contratos 003/2013... artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 2º do D...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, LETRAS E CIÊNCIAS EXATAS Despacho da Diretora, de 14-11-2018 Ratificando, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666-93...). Despachos do Diretor, de 14-11-2018 Justificando: em obediência ao artigo 5º da Lei 8.666-93 e suas alterações... ao artigo 5º da Lei 8.666-93 e suas alterações, o pagamento efetuado imediat...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

do Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no caput... COMPATIBILIDADE Em atendimento as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII... RP n.º 166/2018 COMPATIBILIDADE Em atendimento as disposições cont...

Pg. 231. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

do artigo 26, da Lei Federal . 8.666/93 e suas atualizações posteriores, a Inexigibilidade de Licitação, proferida..., combinado com o parágrafo 1º, artigo 65, LF 8.666/93, AUTORIZO a redução das quantidades do item 01 de 1.012 para 1.010..., do capítulo V da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 80, de 11/05/20...

Pg. 247. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

: Ratifico o ato declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93... de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Artigo 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Leandro Chiaratti Ayres... De acordo com a justificativa, declaro caracterizada a Inexigibilidade...

Pg. 250. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

N° 1100/2018, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais 8.883/94 e 9.648/94.../0001-57. Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico 52/18-FCAV. Valor: R$ 23.270,00. Data: 09/11/2018. Item...-06. Modalidade de licitação: Pregão Eletrônico 47/18-FCAV. Valor: R$ 29.400,00. Data: 1...

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