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22 de outubro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/10/2017

2008-0.252.531-4 Int.: DB Construções Ltda. Ass.: Aditivo de Valor - Contrato nº 002/SIURB/16 – Execução de obras e serviços, para construção da CEI Setor 6803 – Sítio Caraguatá – SP/IP. DESPACHO: Em

Pg. 17. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

continuação EXTRATO DE CONTRATO CV – 14.928/17 – EXEC. DE OBRAS DE LIG. DE ÁGUA E ESGOTO DO CRESC. VEGET. DOS MUNIC. DA DIV. DE ITATIBA DA UN CAPIVARI/JUNDIAÍ - RJ. R$ 118.826,56 - 20/10/2017 –

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após avaliação pericial. MIGUEL DEL HOYO PACHECO - RG 292792037 - AG SEG PENIT CLASSE I - CSCF 17426/2017 - Candidato considerado APTO

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Considerando que o patio contratado pela Unidade Gestora local, Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá é localizado e estabelecido no município de Lorena/SP, resolve: Artigo 1º - Nomear como

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Comunicado A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através do Núcleo de

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Comunicado A Comissão Julgadora Permanente de Licitação reuniu--se para abertura, julgamento e classificação dos envelopes Propostas referente a 380126000012017oc00088, Processo 050/2017 - PIISV,

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

a 20-11-2017, de acordo com o § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080342 2017PD01401 8.074,93 080342 2017PD01402 55,09 080342 2017PD01519 69.480,33 TOTAL 77.610,35 UG LIQUIDANTE Nº DA PD VALOR R$ 080343 2017PD01582 22.760,56 080343

Pg. 61. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

TABELA 1 EMPREGO PÚBLICO EM CONFIANÇA Nº MESES ÍNDICE PONTOS (№ MESES X ÍNDICE) 01 Diretor Superintendente ( ) 3,5 02 Vice-Diretor Superintendente ( ) 3,3 03 Coordenador Técnico/ Chefe de Gabinete (

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Advertência: Manter; Embargo de obra ou atividade: Manter; Não houve conciliação. Fica

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