Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
(Revogado)
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.500, de 2017)
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Página 69 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Maio de 2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2021 O Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado nos autos, reconhece ser dispensável a licitação, com fundamento no art. 24, inciso X da Lei n° 8.666/93, e ratifica a…

Página 18 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

GABINETE DA PREFEITA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2021 PROCESSO LICITAÇÃO Nº 062/2021 PREGÃO Nº 026/2021 - FORMA ELETRÔNICO OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM (ADUBOS,…

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

do edital, indicando a profissional médica: Juliana Batista de Moura, CRM/PR nº 46.275. 02 – AVIVE GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ Nº 33.458.003/0001-22 para serviços de plantão médico…

Página 88 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

c) Uso de matéria prima ou insumos proibidos ou não autorizados ao uso em produtos inspecionados; d) Estabelecimento que promova dificuldade, ocultação ou burlar informações inerentes a ação do…

Página 145 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

MUNICÍPIO DE MATO RICO REPUBLICAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO 107/2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 47 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Maio de 2021

de: Elaboração e Análise de Projetos, Elaboração e Análise de Orçamentos, Elaboração de Inventários de obras não concluídas e Apoio à Fiscalização de Obras no âmbito da Administração Pública do…

Página 60 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Maio de 2021

Ibiraçu AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 011/2021 O Município de Ibiraçu, torna público que realizará às 08:00 horas do dia 19/05/2021 , Licitação na modalidade de PP. Objeto: Contratação de…

Página 62 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Maio de 2021

Vila Pavão AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2021 PROCESSO Nº 000832/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem dos veículos, maquinários e…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-3. TC-019981.989.17-1 (ref. TC-002280.989.13-8) Recorrente: Luis Donizete Campaci – Ex-Prefeito do Município de…

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE ANULAÇÃO O Diretor de Administração, resolve, tornar sem efeito a publicação do Extrato de Contrato nº 20/2021, UASG 530001, publicado no DOU Nº 83, de 05/05/2021, Seção 3, página 30.