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21 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 26 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/09/2017

RESOLVE Art. 1º Designar os servidores: POLICLÍNICA HÉLIO PELLEGRINO MARIA CRISTINA DE VASCONCELLOS 11/159 893-7 DAYANNE ALVES DOS SANTOS 11/237 342-1 ALLINE DA SILVA PIMENTEL 10/213 208-2 CARLA

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 21/09/2017

a) Leonil Dias da Silva Parágrafo único. A presidência das reuniões do Comitê Gestor será exercida pelo Secretário Municipal de Cultural, ou na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto legal

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/09/2017

551 76-A 01 307,55 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.366 552 76-A 02 1.580,21 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.367 553 76-B 01 153,13 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.361 554 76-B 02 210,29 M2 MINAÇU-CENTRO III 9.362 555 76-B 03

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

vigorar com a seguinte redação: “O recurso será aplicado 100% na folha de pagamento dos funcionários do CENTRO SOCIAL SÃO JOSÉ, incluindo os encargos incidentes, 13º salário, férias e respectivos

Pg. 112. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM PREGÃO PRESENCIAL N° 63/2017 Aos 20 dias do mês de SETEMBRO de 2017, a CPL do Município de Tarumirim, torna público que fará realizar a licitação, na modalidade

Pg. 67. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

VIGÊNCIA: 21 de setembro de 2.017 até 31 de dezembro 2.017. FORO: Comarca de Goioerê, Estado do Paraná. Goioerê, 20 de setembro de 2.017. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO Prefeito Municipal

Pg. 189. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 38 parágrafos único da Lei

Pg. 198. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

condição essencial para que seja realizada esta inexigibilidade, justificamos a presente contratação pelo fato da SANEPAR ser a única que presta o referido serviço, o qual é imprescindível para o

Pg. 27. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/09/2017

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO A Prefeitura do Município de Eldorado/MS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados o seguinte resultado:

Pg. 28. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/09/2017

07.001-15.451.0004.1011-3.3.90.30.26.0.1.17.000000 - Material de Consumo VALOR: R$ 1.000,00 (um mil reais) Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput

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