Art. 4, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 1006504-75.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1006504-75.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Gabriela Menosse Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, nos termos...

Andamento do Processo n. 0035162-84.2019.8.19.0002 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0035162-84.2019.8.19.0002 - EDILSON VIDAL DA SILVA X ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL (OAB/RJ-142566) Sentença: ...elatório. Observa-se...

Andamento do Processo n. 0008334-43.2019.8.19.0037 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0008334-43.2019.8.19.0037 - JULIANO GAMA DE MELLO (Adv (s). Dr (a). EMERICIANE DANIEL GEVEZIER (OAB/RJ-223065), Dr (a). DIEGO GUEBEL COMBAT VIEIRA (OAB/RJ-217694) X ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO...

Andamento do Processo n. 0004421-87.2019.8.19.0058 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0004421-87.2019.8.19.0058 - SANDRO DO SANTOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). EDISON MARCIO SANTOS MACIEL (OAB/RJ-123235) X BANCO BMG Decisão: 1. Apresente a parte autora comprovante de residência válido,...

Andamento do Processo n. 8001700-23.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001700-23.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Joaquina Maria Da Silva Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA) Advogado: Jaqueline...

Andamento do Processo n. 8001702-90.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001702-90.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Joaquina Maria Da Silva Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA) Advogado: Jaqueline...

Andamento do Processo n. 8001732-28.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001732-28.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Maria Nazare Rodrigues Da Silva Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA) Advogado:...

Andamento do Processo n. 8001640-50.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001640-50.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Beatriz Maria Da Silva Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA) Advogado: Jaqueline...

Andamento do Processo n. 8001588-54.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001588-54.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Joao Argemiro Dos Santos Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA) Réu: Itau Unibanco...

Andamento do Processo n. 8001630-06.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001630-06.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Jose Pereira Teles Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA) Réu: Banco Bradesco...