Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

da Justiça e do artigo 4º , III , da Lei 9.099 /95, redistribua-se para a Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional... de desistência da ação (fl. 131), e, em consequência JULGO EXTINTO o …

Andamento do Processo n. 0019365-34.2020.8.19.0002 - 13/07/2020 do TJRJ

III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002.". Diga-se que o comprovante de fls. 14... territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este for …

Página 48 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

, inciso III, da Lei 9.099/95), ou incidir a regra do artigo 72, do Código Civil de 2002.". Diga-se que o comprovante... competência territorial pelo endereço profissional do autor, exceto se este …

Página 138 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020

DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 4, INCISO III, DA LEI N. 9.099... E ECONOMIA PROCESSUAL, NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO …

Página 70 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Julho de 2020

, COM BASE NOS ARTIGOS 4º, III E 51, III, AMBOS DA LEI 9.099/95, COMBINADO O ARTIGO 101, I, DA LEI 8.078/90... ART. 22, 2º E ART. 23DA LEI 9.099/95, BEM COMORESOLUÇÕES DO CNJ E TJRS …

Art. 16 - 1º Modelo de Petição Inicial para renegociação de dívidas com financeiras.

da Comarca de Santos para processar e julgar a presente demanda judicial: Nos termos do artigo 4º, III, da Lei 9.099/95 é... do artigo 4º, III, da Lei 9.099/95 é competente para processar e julgar …

Página 2590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

321 e 330 , IV , ambos do CPC c/c art. 4º III e art. 51 da Lei 9.099 /95. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO... – DEPÓSITO JUDICIAL – LEI 8.387 /91 – INDEFERIMENTO DA INICIAL – …

Página 2592 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

, arrimado nos artigos 321 e 330 , IV , ambos do CPC c/c art. 4º III e art. 51 da Lei 9.099 /95. INDEFIRO A PETIÇÃO... – INFRAÇÃO AO ART. 283, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – 1. Verificando o juiz que a …

Página 2600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

, ambos do CPC c/c art. 4º III e art. 51 da Lei 9.099 /95. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO sem resolução do mérito..., nos termos do art. 485, I, da Lei Processual Civil. …

Página 2757 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

de sua residência nesta comarca (LEI N. 9.099 /1995, art. 4º , inciso III ), constituindo, portanto, irregularidade capaz... de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do inciso III , do art. …