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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 0006299-72.2017.4.03.6306 - 22/08/2017 do TRF-3

Especial Federal de São Paulo - SP, já criado quando do ajuizamento da ação. Assim, nos termos do art. 4º, III, da Lei ... 9.099/95 e art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, declino da competência para a condução e julgamento deste feito... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESP...

Andamento do Processo n. 9033239-81.2017.8.21.0001 - 22/08/2017 do TJRS

DO ART. 4º, INC. III, DA LEI 9.099/95, DECLARO, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA DO JEC DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA, PARA....” Juizados Especiais Cíveis Juizados Especiais Cíveis 4º Juizado Especial Cível 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE Processo Eletrônico...). DECISÕES:”...ASSIM, T RATANDO-SE DE COMPETÊ...

Andamento do Processo n. 9001641-26.2017.8.21.2001 - 22/08/2017 do TJRS

.TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOSMORAIS.CONFORME PRECEITUA O INCISO III DO ART. 4º, DA LEI 9.099/95, A AÇÃO DEVE SER...

Pg. 3247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

da autora (Juizado Especial Cível - Vergueiro), conforme regra do art. 4º, inc. III da Lei 9.099/95.Int. - ADV: CARLOS... e Investimento e outro - Vistos.Recebo o recurso apresentado pela autora, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/95.Intime... de Araujo e outro - Vistos.Recebo o recurso apresentado pela corré Az...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

, inciso I e artigo 51, III, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95..., da Lei 9.099/95 não podem ser aplicadas/reconhecidas. Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 4.º... de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95).Oportunamente, arquivem-se os ...

Pg. 2944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

, nos termos dos arts. 4º, III, e 51, III, da Lei 9.099/95.Deixo de arbitrar os honorários advocatícios nesta oportunidade..., sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 4º, III, e 51, III, da Lei 9.099/95.Deixo de arbitrar os honorários..., a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em jul...

Pg. 1078. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

da presente ação encontra-se prevista no artigo 4º, incisos I, II e III, da Lei9.099/95. O Enunciado Cível 89...° 9.099/95, prevê em seu artigo 51, inciso III, que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial.... Destarte, ante tais considerações e, nos termos do artigo 51, III, da ...

Pg. 233. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/08/2017

do artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem sucumbências. PRI. Com o trânsito em julgado, o cumprimento... a competência territorial pelo local do fato, consoante o art. 4, inciso III da Lei 9.099/95. Proc. 0087591..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem sucumbências...

Pg. 575. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2017

. Assim, nos termos do art. 4º, III, da Lei 9.099/95 e art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, declino da competência para a condução... a 1ª vara-gabinete, com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. 0006315-26.2017.4.03.6306..., nas dependências deste Juizado. Fica ciente a parte autora d...

Pg. 1285. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2017

(Lago Sul), abrangido, portanto, pela Circunscrição de Brasília (art. 4°, III, da Lei 9099/95). Presentes..., JACILMA CANTANHEDE SILVA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput" da Lei Federal 9.099/95... RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme autorização leg...

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