Art. 4, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 0700260-08.2019.8.02.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade Civil - 12/11/2019 do TJAL

, III, da Lei 9.099/95. Assim, declaro a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Ficam mantidas... proposta sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis e tem por objeto a reparação de …

Andamento do Processo n. 9077565-58.2019.8.21.0001 - 12/11/2019 do TJRS

-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, EM FACE DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE E, NA FORMA DO ART. 4º, INC. III, DA LEI 9.099/95; CONSIDERANDO....DIL. LEGAIS. Juizados Especiais Cíveis Foro Central - 5º Juizado

Andamento do Processo n. 9078066-12.2019.8.21.0001 - 12/11/2019 do TJRS

TERRITORIAL, EM FACE DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE E, NA FORMA DO ART. 4º, INC. III, DA LEI 9.099/95; CONSIDERANDO AINDA O INCIDENTE.... Juizados Especiais Cíveis Foro Central - 5º Juizado Especial …

Página 1525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

ocorrido, conforme preceitua o artigo 4º, inciso III, da Lei 9099/95, que disciplina o foro de competência para as causas... ou do fato ocorrido, conforme preceitua o artigo 4º, inciso III, da Lei 9…

Página 1553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

preceitua o artigo 4º, inciso III, da Lei 9099/95, que disciplina o foro de competência para as causas previstas na lei... ao autor, do réu ou do local do ato ou do fato ocorrido, conforme …

Página 1762 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

opostos contra a sentença de fls. 22/23. Muito embora reconheça que o art. 4º , inc. III , da Lei 9.099 /95 possa ser... advocatícios, com fundamento no art. 55 , caput, da Lei 9.099 /95. …

Página 244 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

Federal. O artigo 4º, inciso III, da Lei n. 9.099/95, assim dispõe: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei... proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no …

Página 506 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

DE MÉRITO, na forma do art. 22 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Sem custas e honorários... Cíveis e tem por objeto a reparação de dano, na forma do disposto no art. 4º…

Página 800 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

. Nesse aspecto, o art. 4°, inciso III da Lei 9.099/95, dispõe que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado... 4º, DA LEI 9.099/95: “É COMPETENTE PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA …

Página 1036 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

do domicílio do autor, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, conforme dispõe o art. 4º inciso III da Lei 9.099.../95. No particular, a autora reside na Rua Florianópolis, 1835, …