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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 11, inc. III da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 11. Os créditos objeto do regime fiduciário:

III - destinam-se exclusivamente à liquidação dos títulos a que estiverem afetados, bem como ao pagamento dos respectivos custos de administração e de obrigações fiscais;

Andamento do Processo n. 1.381.213 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, a recorrente aponta violação aos artigos 9º e 11, III, da Lei 9.514/97; 186, 725, 884 e 927 do Código Civil; e 485, VI... 1.381.213 - PE (2018/0268558-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : GAIA SECURITIZADORA S... estabelecido apenas e tão somente um novo cronograma para a entrega das obras. Apl...

Andamento do Processo n. 354564-6 do dia 08/08/2017 do DJPE

Recurso Especial no Processo nº 354564-6 Recorrente: GAIA SECURITIZADORA S/A Recorridos: ALEXANDRE RAMIRO COSTA E OUTRO Recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/08/2017

Constata-se também na peça recursal que as assinaturas dos advogados Adriano Gadelha - OAB/SP 173.579 e Eder Gonçalves Pereira - OABSP 257.346 foram nitidamente apostas por meio eletrônico de

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2015

Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. - PROGUARU CNPJ/MF nº 51.370.575/0001-37 - NIRE 35.300.004.345 Extrato Ata da AGO/AGE de 27/04/2015 Em 27/04/2015 às 10h, na sede social da companhia.

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2015

Prysmian Energia Cabos e Sistemas do Brasil S.A. CNPJ/MF nº 61.150.751/0001-89 - NIRE 35.300.017.889 Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 01 de Setembro de 2015 Data, Hora e

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/10/2015

CIBRASEC - Companhia Brasileira de Securitização CNPJ/MF nº 02.105.040/0001-13 - NIRE 35.300.151.402 Ata da Assembleia Geral Extraordinária de Titulares de Certificado de Recebíveis Imobiliários da

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