Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

Andamento do Processo n. 0703618-78.2021.8.07.0009 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJDF

N. 0703618-78.2021.8.07.0009 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: RABELO & MIRANDA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Adv(s).: DF25067 - LEONARDO ALVES RABELO. R: CARLOS AFONSO CAMPOS PIMENTA. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0704477-12.2021.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0704477-12.2021.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RAMON CARVALHO MAURICIO FILHO. Adv(s).: DF55543 - RAMON CARVALHO MAURICIO FILHO. R: RAQUEL FERNANDES SILVA SOCIEDADE…

Página 2720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Marilene Gloria de Araújo - - Ana Claudia Araújo Pereira - Vistos. JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II do C.P.C. Após o trânsito em julgado da sentença arquivem-se os autos…

Página 1089 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

o valor pago pela fatura indevida no importe de R$ 2.652,26 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) com os acréscimos legais a contar da data do desembolso. Sem custas…

Página 1422 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

DECISÃO N. 0705376-44.2020.8.07.0004 - TERMO CIRCUNSTANCIADO - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: KENIA GRAZIELA ALVES BARROSO. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Página 1636 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

a parte exequente ter informado na inicial que a parte executada residia nesta circunscrição judiciária, o ato processual de citação, penhora e avaliação não se realizou (ID. 88702626). Após isso, a…

Página 5752 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62)…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0013083-34.2020.8.05.0110

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0002087-74.2020.8.05.0110

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0008802-35.2020.8.05.0110

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