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17 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei..., ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei... Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. arti...

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003 (com a redação dada pela Lei 15.855/2015), c... Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855..., ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos te...

Pg. 1238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, ou digitais com mídia digital a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei... Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95.Incumbe à própria..., da Lei Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/201...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c. artigos... a ser encaminhada ao Colégio Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003..., da Lei Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015), c.c...

Pg. 1398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

a obrigação deve ser satisfeita, consoante artigo 4.º, II da lei 9099/95. Portanto, sem análise do mérito, JULGO EXTINTA... deve ser satisfeita, consoante artigo 4.º, II da lei 9099/95. Portanto, sem análise do mérito, JULGO EXTINTA a presente..., com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Incabíveis cust...

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

, incisos I e II, da Lei 9099/95 e JULGO EXTINTA a ação nos termos do artigo 51, inciso III, do mesmo dispositivo legal... Comércio de Água Ltda - ME - Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Isenção... do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da...

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

o processamento da demanda neste juízo, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 9.099/95.Indefiro, porém, a pretendida... ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE (OAB 317624/SP) Processo 1034308-09.2014.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível...) Processo 1038236-60.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível -...

Pg. 3501. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

) Considerando que a praça de pagamento é a do foro de SÃO LUÍS-MA (Lei 9.099/1995, art. 4º, inciso II), bem como observando... que a parte reclamada também tem seu domicílio aí (Lei 9.099/1995, art. 4º, inciso I e parágrafo único), é certa a conclusão... e declaro extinto o feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/199...

Pg. 3504. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

) Considerando que a praça de pagamento é a do foro de TERESINA-PI (Lei 9.099/1995, art. 4º, inciso II), bem como observando... que a parte reclamada também tem seu domicílio aí (Lei 9.099/1995, art. 4º, inciso I e parágrafo único), é certa a conclusão... e declaro extinto o feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/199...

Pg. 1167. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

em que a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II, da lei 9.099/95). Na falta de indicação especial, tal corresponde à localidade...: 5230597.25.2017.8.09.0012 Dispensado o relatório, consoante autoriza o art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes... a lei específica ? artigo 1º, da Lei 7.357/85 ? o...

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