Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

Página 704 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. DECIDO Nos Juizados Especiais... do artigo 4º da Lei 9.099/95 que é competente, para as causas …

Página 774 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

art. 4º, II da Lei 9.099/95, a preliminar de incompetência territorial merece acolhimento. Dessa forma, declaro... DAMASCENO VIEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do §3º, do art. 81, da L…

Página 117 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA QUE, CONFORME PRECEITUAM OS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI 9.099 /95, A AÇÃO DEVE SER PROPOSTA OU NO... COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ( THIAGO MAHFUZ VEZZI 95709A/RS). …

Página 126 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Janeiro de 2021

. CONSIGNO QUE, PARA O CASO,A COMPETÊNCIA TERRITORIAL SEGUE O DISPOSTO NO ART. 4º , INC. I E II , DA LEI 9.099 /95... DE AMBOS (ART. 9º DA LEI 9.099 /95),ASSIM COMO, SE POSSUEM, OS MESMOS …

Andamento do Processo n. 0306899-35.2020.8.19.0001 - 25/01/2021 do TJRJ

ou, a critério da parte autora, pelo lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, na forma do artigo 4°, I e II, da Lei9.099... da presente ação. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem …

Andamento do Processo n. 0292959-03.2020.8.19.0001 - 25/01/2021 do TJRJ

satisfeita, na forma do artigo 4°, I e II, da Lei9.099/95. O endereço fornecido para a citação da parte ré e o local... reconhecida. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do …

Andamento do Processo n. 0713652-49.2020.8.07.0009 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TJDF

). A regra contida no artigo 4º, I, da Lei 9.099/95 define como regra geral o foro de domicílio do réu, e como os autos..., ainda, a aplicação do disposto no art. 4º, II da Lei 9099/95 (o …

Página 509 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

: ... a critério da parte autora, pelo lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, na forma do artigo 4°, I e II, da Lei9.099..., sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei9.…

Página 516 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Janeiro de 2021

e II, da Lei9.099/95. O endereço fornecido para a citação da parte ré não pertence à área de abrangência...=1). ISTO POSTO , julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo

Página 2096 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

em que a obrigação deva ser satisfeita, conforme dispõe o art. 4º, I e II, da Lei n.º 9.099/95. No caso em exame, como não houve...º, II, da Lei 9.099/95. 3. Tratando-se de cheque, o art. 2º, inciso