Art. 4, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

Andamento do Processo n. 9078352-87.2019.8.21.0001 - 12/11/2019 do TJRS

E NA FORMA DO ART. 4º, INC. II, DA LEI 9.099/95, BEM COMO DIANTE D O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO . 71006928311 , DECLARO... A REMESSA ÀQUELE JUÍZO.INTIME-SE. DÊ-SE BAIXA." Juizados Especiais

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

em face de Telma Cristina da Silva e o faço nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Após as anotações de praxe... comparecimento implicará na extinção do feito e condenação em custas …

Página 11567 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

ser satisfeita , nos termos do artigo 4º , I e II , da Lei 9.099 /95. No caso, o autor optou pelo foro do domicílio..., atendendo ao disposto na Lei . 9.099/95. Neste sentido: AÇÃO DE …

Página 3678 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

proposta no foro em que a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II, da lei 9.099/95). Na falta de indicação especial..., consoante autoriza o art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos …

Página 3681 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

. 4º, II, da lei 9.099/95). Na falta de indicação especial, tal corresponde à localidade do banco sacado, nos termos... e processamento do presente feito. EX POSITIS , nos termos do art. 51, III, da …

Página 3706 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

deve ser proposta no foro em que a obrigação deva ser satisfeita (art. 4º, II, da lei 9.099/95). Na falta de indicação..., consoante autoriza o art. 38, da Lei 9.099/95, eis o resumo dos fatos …

Página 3709 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

. 4º, II, da lei 9.099/95). Na falta de indicação especial, tal corresponde à localidade do banco sacado, nos termos... e processamento do presente feito. EX POSITIS , nos termos do art. 51, III, da …

Página 4543 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

, qual seja, Hidrolândia/GO (evento 01). Consoante o artigo 4º, inciso II, da lei 9.099/95: “é competente, para as causas..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , com base no artigo

Página 4545 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

da execução, é de outra praça, qual seja, Rio Verde/GO (evento 01). Consoante o artigo 4º, inciso II, da lei 9.099/95: “é..., caput, da Lei 9.099/95. Analisando detidamente os presentes …

Página 6007 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

distribuída, não é competente para processar a ação, consoante o inciso II do art. 4º da Lei 9.099/95. A propósito da discussão.... INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357/1985 E ART