Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Momento Formaturas e Eventos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL - SC. MOMENTO FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado,…

Impugnação - TJAL - Ação Representação Comercial - Execução de Título Extrajudicial - contra F.K Distribuidora de Produtos Químicos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL. Autos n°.: Recorrente: . Recorrido: ANTÔNIO S.A ., já qualificada, por sua advogada in fine assinada, nos…

Contestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Associação dos Moradores e Proprietários de Lotes do Res. Arquipelago do Sol II

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL AUTOS n. 0700019-42.2016.8.02.0205 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO RESIDENCIAL…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Despejo por Falta de Pagamento do Aluguel e Acessórios da Locação c/c Cobrança - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Rasa Empreendimentos

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR. HOLANDA GONDIM 80 39 - - - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE, ESTADO DO CEARÁ. ESPÓLIO DE BARBOSA, neste…

Andamento do Processo n. 5231198-69.2021.8.09.0148 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial - Data da Movimentação 23/06/2022 01:16:12 LOCAL : TAQUARAL DE GOIÁS - JUIZADO ESPECIAL…

Andamento do Processo n. 0707277-76.2022.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2022 do TJDF

N. 0707277-76.2022.8.07.0004 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: RECRIAR SERVICOS EDUCACIONAIS EIRELI. Adv(s).: DF56234 - MONALIZA TARGINO FELIX. R: GILVANETE ALVES DO NASCIMENTO. Adv(s).: Nao…

Andamento do Processo n. 1001040-47.2022.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1001040-47.2022.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Cido Ferramentas Ltda Me -Vistos. Nos termos do item 13.2 do Provimento nº 806/2003 do Conselho Superior da…

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

difícil ou de incerta reparação. Artigo 4º da Lei 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal): O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no…

Página 1368 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

N. 0702776-79.2022.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RENATA THAYANA DO CARMO SILVA. Adv(s).: DF56834 - GUSTAVO DO CARMO SILVA. R: BANCO PAN S.A. Adv(s).: CE30348 - JOAO VITOR…

Página 22781 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

LOCAL DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso III, alínea "d", do…