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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Art. 56, § 1 da Lei Pelé - Lei 9615/98

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:

§ 1o Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. : 1692009320095240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO PROCESSO Nº 0169200-93.2009.5.24.0002-AP.1 A C Ó R D A O 1ª TURMA R e ed R a e t v o i r so D r esignado : Des.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 2376520151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.765/2015-1 1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 023.765/2015-1. Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Comitê Olímpico do Brasil (COB). Responsáveis: Ana Mariza

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO: RL 860220166

T RIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.602/2016-6 GRUPO tagGrupo – CLASSE V – tagColegiado TC 008.602/2016-6. Natureza: Relatório de Levantamento. Entidade: Ministério do Esporte. Representação legal:

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 2376020150

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 023.760/2015-0 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 023.760/2015-0. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Confederação Brasileira de Judô (CBJ). Responsáveis: Paulo

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2015

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que

Inteiro Teor. : 1570820110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.708/2011-0 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-015.708/2011-0 Natureza: Acompanhamento. Entidade: Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB. Interessado: Tribunal de Contas

Inteiro Teor. : 117820148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.178/2014-8 GRUPO I – CLASSE VI – SEGUNDA CÂMARA TC 001.178/2014-8 Natureza: Representação. Unidade: Companhia Docas do Pará – CDP. Representante: TPA Consultoria e

Inteiro Teor. : 693120138

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.931/2013-8 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC nº 006.931/2013-8 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - SEDE - MC

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