Art. 4, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Andamento do Processo n. 1005767-72.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1005767-72.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Reinan Vieira dos Santos - José Carlos Martins Souza - Assim, tendo em vista que a parte...

Andamento do Processo n. 0022968-90.2019.8.19.0054 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0022968-90.2019.8.19.0054 - ALINE MAVI DE SOUSA SILVA BENTO X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE AS LTDA (Adv (s). Dr (a). ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO (OAB/RJ-144021) Sentença: ...iando...

Andamento do Processo n. 8003700-97.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [agregação] - 23/08/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8003700-97.2018.8.05.0001 Classe - Assunto:...

Andamento do Processo n. 8001700-23.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001700-23.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Joaquina Maria Da Silva Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA) Advogado: Jaqueline...

Andamento do Processo n. 8001702-90.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001702-90.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Joaquina Maria Da Silva Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA) Advogado: Jaqueline...

Andamento do Processo n. 8001732-28.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001732-28.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Maria Nazare Rodrigues Da Silva Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA) Advogado:...

Andamento do Processo n. 8001640-50.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001640-50.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Beatriz Maria Da Silva Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA) Advogado: Jaqueline...

Andamento do Processo n. 8001588-54.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001588-54.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Joao Argemiro Dos Santos Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA) Réu: Itau Unibanco...

Andamento do Processo n. 8001630-06.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001630-06.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Jose Pereira Teles Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA) Réu: Banco Bradesco...

Andamento do Processo n. 8001556-49.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8001556-49.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Simplicio Carlos Da Silva Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA) Réu: Itau Unibanco...