Art. 4, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Andamento do Processo n. 0701826-76.2019.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial / Espécies de Contratos - 12/11/2019 do TJAL

de Rio Largo/AL, com fulcro no art. 4º, I da Lei 9.099/95.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Adote a Secretaria... Extrajudicial - Espécies de Contratos - EXEQUENTE: Ricardo Claudino Cardoso - …

Página 1045 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

a do inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95. Cumpre, ademais, registrar as conclusões do Ministro Humberto Gomes de Barros, no... o do art. 4º, I, da Lei 9.099/95: domicílio do réu. O presente feito …

Página 2592 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de cobrança em que prevalece a regra geral de competência prevista no artigo 4º, inciso I da Lei n.º 9.099/95. Destarte... determina o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: SANDRA ROSELI …

Página 3067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, observa-se que a demanda deveria ter sido ajuizada no foro do domicílio do réu, nos termos do art. 4º, I da Lei 9.099/95, não... sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III da Lei 9.099/95.…

Página 2129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

comparecimento implicará na extinção do feito e condenação em custas processuais (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). Cite... em face de Telma Cristina da Silva e o faço nos termos do artigo 53, …

Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do bem a terceiro. Dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95: “É competente, para as causas previstas nesta Lei... da tentativa de alienação do bem a terceiro. Dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei 9…

Página 1033 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas... Especial Cível do Foro Regional de Vila Prudente - SP, local de …

Página 1360 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de 2015, ou mesmo o disposto no art. 4º, I, da Lei 9.099/95, não resta dúvida de que a competência é do foro... a preliminar de exceção de incompetência, impondo-se, por expressa disposição …

Página 281 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Novembro de 2019

ao Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Largo/AL, com fulcro no art. 4º, I da Lei 9.099/95.Publique-se.... pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do NCPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099

Página 1429 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019

, que o autor tenta utilizar o artigo 4º, I, da Lei 9.099/95 como forma de escolher o Juízo que entende ser conveniente... de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos …