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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 4, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de competência do Foro Regional do Jabaquara (fls. 18).Nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.099/95, é competente para as causas... de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes... com o art. 8.º, § 1º, da Lei . 9.099/95, “não poderão ser partes...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do Consumidor é aplicável o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95. Assim sendo, o juízo competente para julgamento... de extinção (art. 51, I, da lei 9.099/95), com a condenação nas custas processuais. Cite-se o(a) requerido(a) e intime... desde o ajuizamento da ação. Deixo de condenar a vencida nas verbas ...

Pg. 2799. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de audiência entre as partes, antes do sentenciamento do feito, tudo à luz do que dispõe o art. 5º da Lei 9099/95.Designo o dia... da Silva - Banco CSF S/A - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95.Os fatos envolvem... do art. 54, parágrafo único, da Lei9.099/95, desde que n...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei... Recursal), nos termos do art. 4º, incisos I e II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/2003 (com redação dada pela Lei 15.855/2015... as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto i...

Pg. 4124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

desta comarca de Guarujá, sendo certo que é domiciliada na comarca de Santos.De acordo com o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099... de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei 9.099/95), sob pena de ser considerada... de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95.Certificado o trânsito em ju...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

deste Juizado, com amparo no artigo 4º, incisos I e II da Lei 9.099/95 e no Enunciado Cível n.º 5, do Conselho Supervisor... Banco BMG S/A - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C... e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos t...

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, com fundamento no artigo 51, inciso III, e fulcro no artigo 4º, incisos I e II, da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais... da Lei 9.099/95. (Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido... 9.099/1995. Int. - ADV: MARCELO PAULO PEREIRA (OAB 367754/SP) Pro...

Pg. 1065. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

. Nestes termos, dou por incompetente para decidir o feito, nos moldes do artigo 4º, I e 51, III da Lei 9099/95 e julgo..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora rescisão do contrato e restituição de quantias cobradas... JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 11º Juizado Especial Cível AUTOS N...

Pg. 564. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

ser satisfeita, na forma do artigo 4º , I e II , da Lei 9.099 /95. O endereço fornecido para a citação da parte ré não... da execução, na forma do art. 55, par. único, II, da Lei 9.099 /95. Diante da garantia do Juízo, julgo extinta... do Enunciado 2.2.4 do Aviso TJERJ 23/2008. Isto posto, JULGO EXTINTA A ...

Pg. 167. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2017

. I, DA LEI 9.099/95, DECLARO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DESDE JUÍZO PARA PROCESSAR O PRESENTE PEDIDO, SENDO COMPETENTE..., CONSOANTE ART. 40 DA LEI 9.099/95. OFICIE-SE AO SERASA E SCPC.CONSIGNO A INAPLICABILIDADE DO ART. 219 DO CPC, A TEOR... O DEPÓSITO PLEITEADO PELA REQUERENTE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (...

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