Parágrafo 2 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 19 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 31 de Agosto de 2020

em consideração estritamente o que se assevera no art. 25, § 2° da lei 8.666/93. FF uunndd.. LLeeggaall:: Art. 24, inciso... XIII, da Lei 8.666/1993. DDoott aaçç ããoo:: 3.3.90.39.05.00 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673411 MG 2016/0008229-0

e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94 diz respeito à interpretação..., III e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1609723 MG 2016/0018094-7

, no qual sustentou violação dos arts. 13, II, III e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI..., III e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, …

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

, que possibilitou a ocorrência de superfaturamento na contratação, nos termos do art. 25 , § 2º , da Lei 8.666 /1993... nos instrumentos formais da contratação, em desconformidade com os arts. 62 e …

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

, com recursos oriundos do FNS, o que caracteriza infração ao art. 25, § 2º, da Lei 8.666/1993; Acórdãos 1.856/2005, 2.076/2004... do Fundo Nacional de Saúde, o que caracteriza infração ao art. 25, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709060-37.2017.8.07.0018 DF 0709060-37.2017.8.07.0018

, na forma do art. 25, § 2º, da Lei 8.666/1993; (V) ausência de ratificação da inexigibilidade de licitação e sua publicação... entre as esferas. 5. Nos casos de inexigibilidade de licitação, …

Página 18909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Junho de 2020

, a discussão em torno da alegação de violação dos arts. 13, II, III e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem... como do art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94 diz respeito à interpretação dada …

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

, 2º, 4º e 5º; d) Lei 8666 /1993, art. 25 , § 2º. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela... Federativa do Brasil ; art. 93 , do Decreto-lei 200 /1967; art. 66 , do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002537-21.2015.8.07.0018 DF 0002537-21.2015.8.07.0018

entre as esferas. 2. Para os casos de inexigibilidade de licitação, previstos no artigo 25 da Lei 8.666 /1993, a inviabilidade... o art. 25 da Lei 8.666 /1993, no caso de inexigibilidade de licitaçã…

Andamento do Processo n. 5443673.03.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2020 do TJGO

fora de encontro com a determinação inserta no art. 25 da Lei 8.666 /93. Insta destacar que a jurisprudência... qual sustentou violação dos arts. 13 , II , III e V , e 25 , II , §§ 1º e 2º , da L…