Art. 25, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Andamento do Processo n. 1.102.148 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 20/09/2019 do STJ

nos artigos 10, "caput" e inciso VIII c/c art. 3° "caput", da LIA - Lei N° 8429/92 c/c artigos 3°, 25 §2° da Lei8666/93, 49.... A inexigibilidade de licitação nos casos de contratação de …

Página 2519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

direta (vide § 2º do art. 25 da Lei8.666/93), que prevê, expressamente (§ 2º), "na hipótese deste artigo..., Legalidade, Igualdade, Boa-fé, dentre outros, exigidos tanto para o certame …

Página 2521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

/c artigos 3°, 25 §2° da Lei8666/93, 49 §§1° e 2° e 59 da Lei8666/93 c/c art. 37 "caput" da CF/88... para o certame licitatório na Lei8666/93, art. 3° quanto pela CF/88, art. 37 …

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

DE LICITAÇÃO Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei 8.666-93 autorizando a contratação... Piezotronics - MTS Systems Corporation - Valor Total: USD …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00435168820168070018 DF 0043516-88.2016.8.07.0018

de licitação, art. 25 , inc. III , da Lei 8.666 /93; 2) é necessária a comprovação de dolo ou culpa para a condenação... entre os artistas contratados pelas Administrações Regionais a autorizar a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00097785220124030000 SP

); b) crime de dispensa indevida de licitação (Lei n. 8.666/93, art. 89, caput , e parágrafo único) relacionado à... no art. 25, III, da Lei n. 8.666/93 (" Art. 25. É inexigível a licitação quando …

Página 303 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

reputa que a demandada deve ser condenada a ressarcir tais valores, nos termos do art. 25, §2º da Lei n. 8.666/93[2...]. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 25, §2º da Lei n. 8.…

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Data da Ratificação 12/09/2019, pelo Sr. Josiel Urbaninho de Arruda - Presidente... QIAamp DNA Mini Kit (250). Fundamento Legal: art. 25, da lei 8.666/93, …

Página 142 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2019

- Valor Total: R$ 177.373,17 - Art. 25 inciso I §2º da Lei 8.666/93 -Justificativa: Fornecedor Exclusivo. EXTRATO... Total: R$ 2.400,00 - Art. 25 inciso II §2º da Lei 8.666/93 - Justificativa: …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

02.283.647/0001-01 - Valor Total: R$ 14.064,96 - Art. 25 inciso I §2º da Lei 8.666/93 - Justificativa: Fornecedor Exclusivo.../15 - PCRH. Fundamento Legal: Inciso I do Art. 25 da Lei 8.666/93. …