Art. 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Andamento do Processo n. 1005767-72.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1005767-72.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Reinan Vieira dos Santos - José Carlos Martins Souza - Assim, tendo em vista que a parte...

Andamento do Processo n. 1006504-75.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1006504-75.2019.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - Gabriela Menosse Ribeiro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, nos termos...

Andamento do Processo n. 0023013-50.2019.8.19.0004 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0023013-50.2019.8.19.0004 - JANDICIRA FERREIRA CECIM X FIDC NPL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS I (Adv (s). Dr (a). ALESSANDRO PACHECO PIRES (OAB/GO-039628)...

Andamento do Processo n. 0035162-84.2019.8.19.0002 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0035162-84.2019.8.19.0002 - EDILSON VIDAL DA SILVA X ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL (OAB/RJ-142566) Sentença: ...elatório. Observa-se...

Andamento do Processo n. 0008334-43.2019.8.19.0037 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0008334-43.2019.8.19.0037 - JULIANO GAMA DE MELLO (Adv (s). Dr (a). EMERICIANE DANIEL GEVEZIER (OAB/RJ-223065), Dr (a). DIEGO GUEBEL COMBAT VIEIRA (OAB/RJ-217694) X ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO...

Andamento do Processo n. 0022968-90.2019.8.19.0054 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0022968-90.2019.8.19.0054 - ALINE MAVI DE SOUSA SILVA BENTO X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE AS LTDA (Adv (s). Dr (a). ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO (OAB/RJ-144021) Sentença: ...iando...

Andamento do Processo n. 0022940-78.2019.8.19.0004 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0022940-78.2019.8.19.0004 - JÉSSIKA ROCHA MARTINS X SKY BRASIL SERVICOS LTDA (Adv (s). Dr (a). MARCELO LUIZ ANSELMO (OAB/RJ-224141), Dr (a). LUCIANE MATIAS FARIAS BAUMAN (OAB/RJ-106264)...

Andamento do Processo n. 0006648-40.2019.8.19.0029 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0006648-40.2019.8.19.0029 - MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO E OUTRO Dr (a). EVERTON ALMEIDA DE LIMA (OAB/RJ-178803) Sentença: Dispenso o relatório na análise da documentação acostada aos autos,...

Andamento do Processo n. 0004421-87.2019.8.19.0058 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0004421-87.2019.8.19.0058 - SANDRO DO SANTOS VIDAL (Adv(s). Dr(a). EDISON MARCIO SANTOS MACIEL (OAB/RJ-123235) X BANCO BMG Decisão: 1. Apresente a parte autora comprovante de residência válido,...

Andamento do Processo n. 8003700-97.2018.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - [agregação] - 23/08/2019 do TJBA

Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8003700-97.2018.8.05.0001 Classe - Assunto:...