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21 de agosto de 2017
Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Andamento do Processo n. 201788802336 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2017 do TJSE

DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.AS PARTES, CONFORME SE VE NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO TÊM DOMICÍLIO NA ÁREA CORRESPONDENTE..., DA LEI 9.099/95 É COMPETENTE PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO... A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA ...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso..., pois deveria ser observado o artigo 4.º, I, da Lei 9.099/95, que dispõe, como regra geral, que a competência é fixada...% do valor da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei ...

Pg. 2359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

por inadimplemento contratual deve ser proposta no domicílio da ré, por força do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95... de citação, desde que identificado o seu recebedor (FONAJE, Enunciado 05).E de acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95... (21/06/2017).Não há condenação nas custas nem na verba honor...

Pg. 2491. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

se encontra autorizado por nenhuma das hipóteses previstas no artigo 4º, da Lei 9.099/95.Nos termos do Provimento... do artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. e oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462... nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95, mas agora obrigatório seu re...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

efeitos, conforme o art. 57 “caput” da Lei 9099 /95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo... qual a competência territorial se dá pelo domicílio do réu.Assim, nos termos do artigo 4º , inciso I , da Lei 9.099 /95, bem...:Vistos.Analisando os autos, verifico tratar-se de ação em que se aplic...

Pg. 3127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

Cível - Itaquera), conforme regra do art. 4º , inc. I da Lei 9.099 /95.Int. - ADV: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO...(O) JUDICIAL SILVIA HELENA DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0626/2017 Processo 0002044-43.2015.8.26.0009... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Fe...

Pg. 3269. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor....Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.As partes poderão interpor recurso inominado... do serviço, independentemente de culpa, nos termos do art. 20 da Lei . ...

Pg. 3272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95”.E, ainda, o enunciado 12 do 4º Colégio... do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual 11.608/2003. O preparo... com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados espe...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, da Lei 9.099/95. (despesas com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária..., na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).Sem custas... ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente,...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, da Lei 9.099/95. (despesas com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária..., na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).Sem custas... ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente,...

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