Art. 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
DO ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95.AS PARTES, CONFORME SE VE NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO TÊM DOMICÍLIO NA ÁREA CORRESPONDENTE..., DA LEI 9.099/95 É COMPETENTE PARA AS CAUSAS PREVISTAS NESTA LEI, O JUÍZO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU OU, A CRITÉRIO... A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA ...
. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso..., pois deveria ser observado o artigo 4.º, I, da Lei 9.099/95, que dispõe, como regra geral, que a competência é fixada...% do valor da causa, conforme disposto no inciso II do art. 4º na Lei ...
por inadimplemento contratual deve ser proposta no domicílio da ré, por força do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95... de citação, desde que identificado o seu recebedor (FONAJE, Enunciado nº 05).E de acordo com o art. 20 da Lei nº 9.099/95... (21/06/2017).Não há condenação nas custas nem na verba honor...
se encontra autorizado por nenhuma das hipóteses previstas no artigo 4º, da Lei nº 9.099/95.Nos termos do Provimento... do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. e oportunamente arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO (OAB 128462... nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, mas agora obrigatório seu re...
efeitos, conforme o art. 57 “caput” da Lei nº 9099 /95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo... qual a competência territorial se dá pelo domicílio do réu.Assim, nos termos do artigo 4º , inciso I , da Lei 9.099 /95, bem...:Vistos.Analisando os autos, verifico tratar-se de ação em que se aplic...
Cível - Itaquera), conforme regra do art. 4º , inc. I da Lei nº 9.099 /95.Int. - ADV: SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO...(O) JUDICIAL SILVIA HELENA DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0626/2017 Processo 0002044-43.2015.8.26.0009... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rodrigo Fe...
do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor....Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95.As partes poderão interpor recurso inominado... do serviço, independentemente de culpa, nos termos do art. 20 da Lei nº. ...
juizado especial em razão do disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099/95”.E, ainda, o enunciado nº 12 do 4º Colégio... do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo... com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados espe...
, da Lei nº 9.099/95. (despesas com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária..., na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).Sem custas... ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente,...
, da Lei nº 9.099/95. (despesas com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária..., na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).Sem custas... ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente,...