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Art. 4 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Andamento do Processo n. Nº 5000850-26.2018.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJES
). O artigo 4º e incisos da Lei nº 9.099/95 dispõe acerca da competência territorial em sede de juizados especiais Art... , com fulcro no disposto no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem …
Andamento do Processo n. 1048782-78.2019.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP
a verificação da competência deste juízo, com a análise do artigo 4º da Lei nº 9.099 /95, observando-se que no sistema... do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51 , inciso III …
Andamento do Processo n. 0002370-55.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 12/11/2019 do TJSP
, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099 /95 e do art. 4º . da Lei Estadual nº 11.608/2003... de cobranças nas faturas a vencer. Sem custas ou honorários …
Andamento do Processo n. 0003546-69.2019.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJSP
, por meio de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099 /95 e do art. 4º... . da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao …
Andamento do Processo n. 1006787-34.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/11/2019 do TJSP
recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal... de 10% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. …
Andamento do Processo n. 1007185-78.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 12/11/2019 do TJSP
da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal corresponde ao valor de R$330,88... ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. As …
Andamento do Processo n. 1007529-59.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 12/11/2019 do TJSP
de advogado, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei... da lei 9099/95. As partes poderão interpor recurso inominado contra esta …
Andamento do Processo n. 1007899-38.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - 12/11/2019 do TJSP
recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº 11.608/2003. O preparo recursal...% e penhora. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da le……
Andamento do Processo n. 1008416-43.2019.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 12/11/2019 do TJSP
, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099/95 e do art. 4º. da Lei Estadual nº..., nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou …
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