Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Petição - Ação Direito de Imagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA/RJ. STUDIO PRESS SERVIÇOS DE FOTOGRAFIA EIRELI (AGNEWS), inscrita no CNPJ sob no , com sede na CEP: , neste ato representado na…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0011132-05.2020.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006047-38.2020.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0011132-05.2020.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006047-38.2020.8.05.0110

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …

Andamento do Processo n. 1006502-62.2020.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1006502-62.2020.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vitor Luiz Soares de Lima - Evento Perfeito Serviços de Buffet Ltda - Me - Ainda, JULGO…

Andamento do Processo n. 0800226-23.2021.8.19.0004 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0800226-23.2021.8.19.0004 - WAGNER SANTOS REIS (Adv(s).: Dr(a). MARIA CLEUZA DE JESUS (OAB/MT-20413/O)) X TELEFÔNICA BRASIL S.A (Adv(s).: Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (OAB/RJ-120550)) Sentença:…

Andamento do Processo n. 0804715-06.2021.8.19.0004 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0804715-06.2021.8.19.0004 - EVANDRO MANOEL VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). LAIS DO CARMO FERREIRA (OAB/RJ-210627), Dr(a). PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA (OAB/RJ-211777)) X TELEMAR NORTE…

Andamento do Processo n. 0703699-27.2021.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJDF

N. 0703699-27.2021.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIA LUCIENE MORAIS VIEIRA ARAUJO. Adv(s).: GO48493 - WELIKA VANESSA VIEIRA MONTEIRO. R: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA SOUSA.

Andamento do Processo n. 0702435-63.2021.8.07.0012 - Execução de Título Extrajudicial - 07/05/2021 do TJDF

N. 0702435-63.2021.8.07.0012 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP. Adv(s).: DF0039373A - JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO. R: MIRIAN NOGUEIRA DOS SANTOS. Adv(s).:…