Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Página 3035 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

, mediante o pagamento do preparo recursal, na forma do art. 42 da Lei Federal 9.099 /95 e do art. 4º . da Lei Estadual 11.608/2003..., nos termos do art. 485 , VI do CPC ; Sem custas ou …

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

da Justiça e do artigo 4º , III , da Lei 9.099 /95, redistribua-se para a Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional... 1003071-62.2020.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - …

Página 1319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito Número do processo: 0006399-54.2014.8.14.0304 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL BANDEIRA COELHO Participação: ADVOGADO…

Página 1605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

distribuição da presente ação, ciente de que o não comparecimento ao ato designado acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais, com a condenação…

Página 327 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

Proc. 0041855-42.2019.8.19.0210 - VERA LUCIA OLIVEIRA X SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-149061), Dr(a). GABRIELLE GOMES PETRUNGARO (OAB/RJ-222598),…

Página 339 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

5º Juizado Especial Criminal id: 3532480 Juiz Titular: Claudia Marcia Goncalves Vidal Chefe de Serventia: Poliana Queiroz de Farias Elias Expediente do dia: 03/07/2020 Termo Circunstanciado Proc.

Página 340 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

Proc. 0025843-56.2019.8.19.0208 - VALERIA CRISTINA MARCENAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CORRÊA REZENDE MOTTA (OAB/RJ-082494) Sentença: Trata-se de infração de menor potencial ofensivo. O…

Página 341 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Declaro a perda do material e da quantia apreendida, em vista da manifestação das partes no sentido da inutilização, sendo certo ter…

Página 26 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

Proc. 0023659-72.2020.8.19.0021 - SATCOM RASTREADORES VIA SATELITE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO AFFONSO (OAB/RJ-179586) X MARCOS MARINHO DOS SANTOS Despacho: Intime-se a parte autora para…

Página 349 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Julho de 2020

Se a parte autora se denominar microempresa ou empresa de pequeno porte, verifique se há também: b) comunicação registrada ou certidão prevista nos artigos 3º, § único, e 4º, inciso I, do Decreto nº…