Artigo 4 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.

Petição Inicial - TJSC - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA/SC E ZAGO SAÚDE DENTAL SC LTDA, CNPJ , sito à , município de Joaçaba/SC, neste ato representada por CAMILA…

Petição Inicial - TJMG - Ação Execução de Título Extrajudicial - [Cível] Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de João Monlevade do Estado de Minas Gerais , brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade n°…

Petição - TJES - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Engelux Solucoes Em Energia

F | J | P | ADVOCACIA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA - ES. , devidamente qualificado nos presentes autos, por seu advogado e…

Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra C-Comtelecom Servicos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E , brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na , inscrito no CPF/ME sob o n° , residente e…

Recurso - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Antara Beach Restaurante

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, solteiro, desempregado, documento de identidade n° , CPF n° , residente e domiciliado à , ,…

Petição Inicial - TJAL - Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Contratuais - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Falcão & Farias Advogados Associados

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS . FALCÃO & FARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS , inscrito no CNPJ/MF sob o…

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Responsabilização Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas

EXMO. JUIZO DE DIREITO DO VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, solteiro, inscrito no RG sob o n° e no CPF sob o n° , residente na , e , brasileiro, solteiro,…

Petição Inicial - TJCE - Ação Execução de Titulo Extrajudicial de Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Residence Dois Irmaos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA - CE RESIDENCE DOIS IRMÃOS, inscrito no CNPJ sob o n° , localizado à CEP: , neste ato…

Petição - TJPE - Ação Alienação Fiduciária - Cumprimento de Sentença - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 02° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO PJEC n° , já devidamente qualificado nestes autos eletrônicos, vem por intermédio de seu…

Petição Inicial - TJPA - Ação de Anulação/ Rescisão de Contrato de Consórcio com Pedido de Restituição de Valores c/c Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra CNK Administradora de Consorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM A QUEM COUBER A DISTRIBUIÇÃO. , brasileira, viúva, aposentada, portadora da Carteira de Identidade n°…