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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Pg. 51. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/03/2019

/2018, realizado com fundamento no Artigo 62, § 2º e Art. 25, inciso II, § 1º da Lei8.666/93 e suas alterações..., realizado com fundamento no Artigo 13 , inciso VI e Art. 25, inciso II, § 1º da Lei8.666/93 e suas alterações... da realização de INEXIGIBILIDADE . 40/2018, realizado com fundamento no Art. 25 , ...

Pg. 1. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 15/03/2019

. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666/93, artigo 65, inciso I, alínea “b” e parágrafo 1º c/c artigo 116, na Lei n.8.245/91...” e parágrafo 1º c/c artigo 116 da Lei 8.666/93. ACRÉSCIMO: Serão acréscimo os itens no quantitativo conforme a tabela... com fundamento no artigo 26 e legislação complementar, todos da Lei Fe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3001572720178240076 Turvo 0300157-27.2017.8.24.0076

. CONTRATAÇAO DE ADVOGADO E CONTADOR POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇAO. ART. 25 DA LEI N.º 8.666/93. ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE... A COMPETIÇAO. TESE IMPROFÍCUA. EXCEÇAO LEGAL DO ARTIGO 25, INCISO II C/C ARTIGO 13, INCISO V, DA LEI 8.666/93... EM QUE NAO HÁ INEXIGIBILIDADE. SERVIÇOS TÉCNICOS NAO SINGULARES. VIOLAÇAO DOS AR...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2019

. Fundamentação Legal: artigo 25, inc. II parágrafo 1º além do art 13 inc. VI ambos da Lei 8666/93. Justificativa... (cinco) dias úteis para recurso, nos termos do Art. 109, I da Lei n.º 8.666/93. São Paulo, 12 de março de 2019. MARCOS JENAY... Ltda. CNPJ 26.262.561/0001-52 Valor R$ 9.055,00 Fundamento legal: art. 24, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1661515 SP 2015/0109765-6

(desproporcionalidade da pena); aos arts. 13, I, VII e 25, II, §1º, da Lei 8.666⁄1993 (singularidade dos serviços... "serviços técnicos especializados" (art. 13, VII c⁄c art. 25, II da Lei 8.666⁄1993), enquadrando-se em situação...), como prescreve o parágrafo único do art. 12 da Lei n° 8.429⁄92. A pena de perda da fu...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

, SERVIÇOS DIAGNOSTICOS E TERAPEUTICO - TABELA SUS, com fulcro no caput do art. 25 c/c com o art. 114 da Lei Federal 8.666/93... a partir da assinatura do contrato até o dia 31 de dezembro de 2019. Base legal artigo 25, inciso II, parágrafo 1º, c/c o Art.... 13, inciso V, da Lei 8.666/93. CLAUDIR TERENCE LESSA L. DE...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/03/2019

/2019 Processo de Dispensa 01/2019, com fundamento no art. 25, §1º da Lei 8666/93; Favorecido: BLOOM CONSULTORIA... E ESGoTo DE PoÇoS DE CALDAS,mG EXTRATO Art. 61 § único – Lei 8666/93 3º Termo aditivo ao contrato 018/2018 – Tomada... - 1 FuNDAÇÃo DA CriANÇA E Do ADoLESCENTE DE ArAXÁ - FCAA – Pregão Presencial...

Pg. 10. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/03/2019

. Aditiva-se o Contrato em 25% no valor de R$ 19.400,00, nos termos do Artigo 65, Inciso I, b, da Lei 8.666/93, tendo em vista... da Lei 8666/93 bem como o Decreto Federal 9.412/2018. Funilândia, 08 de março de 2019. 2 cm -08 1201605 - 1..., parágrafo único da Lei 8.666/93, extrato de contrato n.º 005/2019 Contratad...

Pg. 3647. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/03/2019

o recorrente ofensa aos artigos 2º, 13, incisos II, III e V, 25, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.666/93, 34, inciso VI... da contratação direta, notória exceção justificada à regra dos artigos 2º da Lei federal n.º 8.666/1993 e 37, XXI... Constituição Federal (artigo 37, caput) e pela Lei de Improbidade Administrati...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/03/2019

e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. CONSIDERANDO o teor da RECOMENDAÇÃO 36, DE 14... da Lei 10.520/2002, Lei 8.666/1993 e atualizações posteriores, licitação do tipo Menor Preço, objetivando a contratação... e 25 da Lei 8666/93, que possibilita a decretação de inexigibilidad...

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