Art. 25, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004151220168260646 SP 1000415-12.2016.8.26.0646

direta, com dispensa da licitação, de molde que inaplicável à espécie o Art. 25, § 1º, da Lei 8.666/93 . Também, neste caso... real, cuja riqueza é impossível de ser delimitada através de regras …

Página 3 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Setembro de 2019

o que diz o § 1º, in fine, do art. 25, da Lei. 8.666/93, de acordo com o qual a notória especialização do profissional... da advocacia e a intelectualidade do prestador de serviços, na forma do …

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Setembro de 2019

satisfação do objeto do contrato” (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666 /93). O que a norma extraída do texto legal exige é... (ARTIGO 61 - § ÚNICO DA LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93) NOTA DE EMPENHO: …

Página 7 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 25 da lei Federal 8.666 /93 e suas modificações posteriores, que considera inexigível a licitação... – Declarar como Inexigível a Licitação, nos termos do art. 25 , II , § 1º c/c art. …

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inciso II e §1º do Artigo 25... da Bahia, e a Trivale Administração Ltda. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 21

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 20 de Setembro de 2019

. 25, inciso III, §1º com fundamento no artigo 26 e legislação complementar, todos da Lei Federal 8.666/93, relativa..., consubstanciada pelo art. 25, inciso III, §1º com fundamento no artigo 26 …

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

pela Portaria 14/SMSUB/2019, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, a …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

Portaria 14/SMSUB/2019, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, a CONTRATAÇÃO..., AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, …

Página 21 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Setembro de 2019

LEGAL: Artigos 25, II, § 1º c/c 13, VI, da Lei n. 8.666/93. Porto Alegre, 18 de Setembro de 2019. NELSON NEMO FRANCHINI... por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2019. BASE LEGAL: com …

Página 131 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Setembro de 2019

. Fundamentação Legal : Artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Dotação Orçamentária: € 285109.100.27.812.0009.1911.335041000000.... 24, inciso II, da Lei 8666/93 e Art. 3º, inciso II, da Lei