Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Página 31 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Setembro de 2020

da Cunha Lexau, matr. 1521993. BASE LEGAL : artigos 25, II, § 1º c/c o art.13, VI, da Lei n. 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... público o extrato da justificativa de dispensa de chamamento público …

Página 4 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Setembro de 2020

, II , § 1º c/c art. 13 , III , da Lei 8.666 /93, que considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade...º c/c art. 13 , III , da Lei 8.666 /93, bem como do Edital de Chamamento Para …

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Setembro de 2020

a licitação, com fundamento no Parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.666 /93, a favor da empresa DATALEGIS – ASSESSORIA... 06/2020 PROCESSO 11 Dispenso a licitação, com fundamento no Parágrafo 1º…

Página 22 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 11 de Setembro de 2020

na área dos serviços contratados, conforme preceitua o parágrafo 1º do Art. 25 da Lei 8.666 /93... contratual; CONSIDERANDO, o que prescreve os artigos 13 e 25 da Lei de Licitações , assim …

Página 4 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 11 de Setembro de 2020

, II , § 1º c/c art. 13 , III , da Lei 8.666 /93, bem como do Edital de Chamamento Para Credenciamento 001/2020.../c art. 13 , III , da Lei 8.666 /93, bem como do Edital de Chamamento Para …

Página 89 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Setembro de 2020

/AL. Fundamento legal: Artigo 25 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. EMPRESA; PROMAC COMÉRCIO LTDA CNPJ 32.310.985/0001-48... Social do Município de Traipu/AL. Fundamento legal: Artigo 25 , § 1º , da Lei

Página 2 da Diário dos Municípios do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 11 de Setembro de 2020

de Traipu/AL. Fundamento legal: Artigo 25 , § 1º , da Lei n.º 8.666 /93. EMPRESA; PROMAC COMÉRCIO LTDA CNPJ 32.310.985/0001... de Assistência Social do Município de Traipu/AL. Fundamento legal: Arti…

Andamento do Processo n. 0129348-04.2014.8.09.0051 - Nesse Sentido: Tjgo - 10/09/2020 do TJGO

art. 25, II, §1º, ambos da Lei 8.666/1993, é cabível a dispensa de licitação para contratação de serviços... dispensável ”. Consoante o disposto no art. 25, II, da Lei 8.666/1993, é inexigível a lic…

Andamento do Processo n. 1.716.439 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

, e 25, inciso II, § 1º, ambos da Lei n. 8.666/1993, no que concerne à inexistência de singularidade no serviço prestado... DA LEI 8.666/93 PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ÍMPROBA. SENTENÇA …

Página 9 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 10 de Setembro de 2020

de licitação, com base no art. 25, II, § 1º c/c art. 13, III, da Lei 8.666/93, bem como do Edital de Chamamento Para..., com base no art. 25, II, § 1º c/c art. 13, III, da Lei 8.666/93, bem como do …