Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Outubro de 2020

”. Fundamentação Legal : Artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Dotação Orçamentária: 1839 – Publicação Oficial do Tribunal... DE JUÍNA ATO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA-MT …

Andamento do Processo n. 5068228.18.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

do requerido Rafael teve como fundamento a inexigibilidade da licitação (artigos 13 e 25, inciso II, § 1º, da Lei..., na hipótese da ação civil pública, é regida pelo artigo 7º, da Lei federal

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Outubro de 2020

, II, § 1º c/c o art.13, VI, da Lei n. 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 302-2974-339039480100-1219. VALOR BRUTO: R..., § 1º c/c o art.13, VI, da Lei n. 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: …

Página 245 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

uso de suas atribuições, com fulcro nas disposições do artigo 25 , inciso II e seu parágrafo 1º da Lei 8.666 /93...--alimentação) aprovado pela lei 393 de 05 de junho de 2019. Tendo em vista a …

Página 2565 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2020

convocados possam participar do certame (Lei 8.666/1993, art. 22, § 3º), malferindo os princípios da economia..., § 1º, da Lei 8.666/93, entendendo pela configuração de ato de improbidade …

Página 27 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Outubro de 2020

E DUZENTOS REAIS), FUNDAMENTO: ART. 25 . § 1º DA LEI 8.666 /93. RATIFICAÇÃO: EM 06/10/2020. NAYANE FERREIRA SILVA SEC... /02, Decreto Federal 7.892 /2013 e subsidiariamente as disposições da L…

Página 142 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 8 de Outubro de 2020

, ambos, da Lei n. 8.666 /93, art. 7º , § 6º, incisos II e VIII da Lei Complementar n. 111 /05 e art. 2º, inciso I e art... , ambos, da Lei n. 8.666 /93, art. 7º , § 6º , incisos II A autenticidade …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Outubro de 2020

e Gestão - SEPOG, torna público aos interessados, segundo os termos do Artigo 25 , Parágrafo 1º da Lei Federal 8.666 /93... de suas atribuições que são delegadas pela Lei Complementar 965, de …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Outubro de 2020

a realização de Procedimento Licitatório, com base no artigo 25 , inciso II , § 1º da Lei 8.666 /1993, visando à..., da Constituição do Estado do Tocantins, c/c art. 37, § 2º, inciso II, e …

Página 96 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 7 de Outubro de 2020

anexado aos autos e amparado legalmente no artigo 65, §1° e §8° da Lei 8666/1993. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ... nas disposições do art. 25, II, §1º da Lei Federal n° 8.666/93, …