Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Outubro de 2020

”. Fundamentação Legal : Artigo 25, § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Dotação Orçamentária: 1839 – Publicação Oficial do Tribunal... DE JUÍNA ATO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA-MT …

Andamento do Processo n. 5068228.18.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJGO

do requerido Rafael teve como fundamento a inexigibilidade da licitação (artigos 13 e 25, inciso II, § 1º, da Lei..., na hipótese da ação civil pública, é regida pelo artigo 7º, da Lei federal

Página 43 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 19 de Outubro de 2020

, II, § 1º c/c o art.13, VI, da Lei n. 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 302-2974-339039480100-1219. VALOR BRUTO: R..., § 1º c/c o art.13, VI, da Lei n. 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080436687 Capital 2008.043668-7

. Esta prevista no artigo 25 da Lei n. 8.666/93, que diz: 'Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade..., até será inexigível a licitação, diante do caráter singular desse …

TJMG • 0067648-21.2011.8.13.0342 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de licitação, amparada pelos ditames do art. 25, inciso II e § 1º, c/c art. 13, inciso V, todos da Lei 8.666/93. Dispõe... o referido art. 25, inciso II, da lei 8.666/93, in verbis : "Art. 25. É …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130637931 Capital 2013.063793-1

. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO . ART. 25, INCISO II, E § 1º, DA LEI N. 8.666, DE 21.6.1993. OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA. ART... NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E DA LEI 8666/93 QUE REGULAMENTA …

TJMG • 0484215-09.2004.8.13.0245 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

réus, consubstanciada no desrespeito das disposições do art. 25, inciso II, e do § 1º, do art. 13, da Lei 8.666/93... o que dispõem os Parágrafos 1º e 2º, do artigo 49, da Lei 8.666/93: “§1º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível : ED 20080392055 Campo Belo do Sul 2008.039205-5

da contratação direta e temporária, com inexigibilidade de licitação, a teor do art. 25, inc. II, da Lei n.8.666/93 (fls. 46...$ 3.150,00 (três mil, cento e cinquenta reais) por mês, na forma do art

Página 245 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

uso de suas atribuições, com fulcro nas disposições do artigo 25 , inciso II e seu parágrafo 1º da Lei 8.666 /93...--alimentação) aprovado pela lei 393 de 05 de junho de 2019. Tendo em vista a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130073845 Fraiburgo 2013.007384-5

. SITUAÇÃO PREVISTA ENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (LEI N. 8.666 /1993, ART. 25 , II , E § 1º..., porquanto não estavam presentes os requisitos do art. 13, III e V e 25, …