Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0036052-66.2016.8.09.0144 SILVÂNIA

do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, da Lei 8.666/1993, é possível a contratação de serviços relativos ao patrocínio... JURÍDICA. SINGULARIDADE NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NA INEXIGIBILIDADE DA L…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do Brasil de 1988, art. 25 , I , II , § 1º da Lei de Licitações , arts. 5º , IV , VI , VIII , d , 7º , XI , XII , § 1º , 24... , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673411 MG 2016/0008229-0

ao art. 25, II e § 1º, da Lei n. 8.666/1993, porquanto ausentes os requisitos legais para a contratação de escritório... e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI, da Le…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1609723 MG 2016/0018094-7

, no qual sustentou violação dos arts. 13, II, III e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI... em embargos de declaração. Sustenta a existência de ofensa ao art. 25, II …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1640770 SC 2019/0375713-9

, ainda, negativa de vigência aos arts. 13, V, 25, II § 1º e 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666 /1993, argumentando pela... . Aduziu, ainda, negativa de vigência aos arts. 13, V, 25, II § 1º e 59, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000860-31.2018.8.16.0072 PR 0000860-31.2018.8.16.0072 (Acórdão)

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . CONTRATO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 25 , INCISO II E § 1º... , DA LEI 8.666 /1993. EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. NATUREZA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1169603 GO 2017/0236025-5

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00011 FED LEILEI ORDINÁRIA:008666 ANO:1993 LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00025 INC:00002... ordinários e rotineiros de assessoria em contabilidade tributária. III - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758066 GO 2018/0180961-1

e V, e 25, II, §§ 1° e 2°, da Lei n. 8.666/93, bem como do art. 34, VI, da Lei n. 8.906/94 diz respeito à interpretação... recurso especial, no qual sustentou violação dos arts. 13, II, III e V, e 2…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1221655 SP 2010/0197232-1

/1992; 25 , § 1º , e 57 , II , da Lei 8.666 /1993 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco fora... no § 10, do art. 25 , da Lei Federal 8.666 /1993. Como demonstrado, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1775421 SC 2018/0278154-8

pelo município como contraprestação pelos serviços; (c) arts. 13, V, 25, II § 1º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93... prestado, não houve manifestação quanto à circunstância de que o art. …