Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Decreto nº 4281 de 19 de Março de 2004

José Vellinho Pinto, Prefeito Municipal de Canela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto na Lei Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, DECRETA:…

Decreto nº 69 de 22 de fevereiro de 2002

DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO FOMENTO DE EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 36 de 27 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE CREDENCIAMENTO, VISANDO A PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS DE LAVRA DE QUARTZITO, CONFORME ESPECIFICA.

Decreto nº 1581 de 25 de julho de 2007

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE COBRANÇA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME…

Decreto nº 319 de 24 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE O A ADOÇÃO DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO PARA A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA - TV EDUCATIVA, E DÁ…

Decreto nº 40 de 29 de janeiro de 2003

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE COBRANÇA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME…