Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Andamento do Processo n. 1061131-21.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1061131-21.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Luiz Corsi - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito,…

Andamento do Processo n. 1028079-34.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2021 do TJSP

Processo 1028079-34.2021.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R.V.P.M.A. - Vistos. 1. Objetiva, a parte autora, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela.

Página 1565 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Redistribua-se livremente, independentemente de publicação. - ADV: MICHEL PILLON LULIA (OAB 243555/SP) Processo 1063607-73.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Mauro Candido de…

Página 2941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

artigo 292, II e V do Código de Processo Civil, já que esta última norma não contempla distinções, como a de demandas em que se busca a restituição de quantias pagas em razão de contrato. No caso em…

Página 3151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

para o aforamento da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Anoto que o pedido deve ser líquido para ser processado neste Juízo, não bastando a atribuição de valor aleatório, porquanto…

Página 3734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável…

Página 4349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

(OAB 127641/SP) Processo 1014862-51.2021.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Leonor de Melo Bressane - Intime-se a autora para juntar comprovante de endereço, nos…

Página 1830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

Processo 1019668-05.2020.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Horas Extras - Cristina Barbosa do Nascimento - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Fls. 313:…

Intimação - Apelação Cível - 5001202-03.2017.4.03.6113 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001202-03.2017.4.03.6113 POLO ATIVO ADRIANO HUMBERTO SILVA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE FERNANDES ALVES | 259828/SP JOSE PAULO BARBOSA | 185984/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0032974-76.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032974-76.2021.8.16.0182 POLO ATIVO PRISCILA FATIMA DAL BOSCO SORANZO POLO PASSIVO AMERICAN AIRLINES INC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…