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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Pg. 117. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017

do valor de alçada (art. 3º, §3º da Lei 9.099/95), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Após..., §3º da Lei 9.099/95. Assim, intime-se o ilustre advogado da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar... sobre o qual se funda a ação (art. 105 do CPC) é instituto diverso da renúncia ao exc...

Pg. 260. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

art. 3º, §3º e art. 39, da Lei 9.099/95, urge reformar tal valor.Para tanto, valho-me da r. decisão em Recurso Ordinário.../00001 (023.04.067401-3/0001) - Execução de Sentença - Juizado Especial - Obrigações -Exequente: Paulo Augusto Milani... em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil...

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

se o autor insistir em demandar neste Juizado, na renúncia ao crédito excedente (art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95).Nestes... - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099, de 1995.Fundamento e Decido.Trata-se de execução de título..., sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo...

Pg. 2954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º , parágrafo 3º , da Lei 9.099 /95, cabendo aos autores de um processo... dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei 8.078 /90 ( Código de Proteçâo e Defesa...-se, via postal, com as advertências do artigo 19 , § 2º , da Lei...

Pg. 3091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida de plano.Conforme prevê art. 3º, inciso I... salários mínimos, conforme haja ou não assistência de advogado, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95, e não... de Processo Civil e art. 3º da Lei 9.099/95.Cumpre destacar que, nos t...

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei ..., da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum... na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti:Diante dos princípios da celeridade (art....

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

excedente, nos termos do artigo 3º, I, § 3º, da Lei 9.099/95.2. Anoto que há conexão entre os presentes autos... e o processo 1003916-09.2017.8.26.0526, por terem em comum o pedido. Com fundamento no art. 55, caput, parágrafos 1º e 3º... Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vanessa da Silva Leite - Juizados ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/08/2017

, da Lei 9.099 /95 "dispõe que a opção pelo procedimento dos Juizados Especiais implica em renúncia ao crédito.... Sustenta, ainda, que foi opção de o próprio interessado utilizar a via dos Juizados Especiais, e que o § 3º , do art. 3º... fixado na Lei 9.099 /95, argumentando que há jurisprudência contrária no S...

Pg. 152. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2017

que renuncia ao excedente do valor de alçada (art. 3º, §3º da Lei 9.099/95), sob pena de extinção dos autos... declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada (art. 3º, §3º da Lei 9.099/95), sob pena de extinção... ao excedente do valor de alçada (art. 3º, §3º da Lei 9.099/95), sob pena de extinção...

Pg. 154. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2017

º da Lei 9.099/95); 2) cópia da petição inicial e decisões proferidas nos autos indicados no relatório de prevenção... ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada (art. 3º, §3.... Juiz exarou : Em cumprimento à Portaria n. 001/2014, faço remessa dos present...

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