Art. 3, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Andamento do Processo n. 1004721-31.2019.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2020 do TJSP

de sessenta salários mínimos (lei 12.153/09, artigos 2º e 27 c.c. Lei 9099/95, art. 3º, § 3º). Aguarde-se atendimento... da taxa previdenciária da OAB (Lei 10.394/70, artigos 40 e 48) no prazo de …

Página 258 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

. A regra de competência dos juizados especiais não é absoluta, é concorrente. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei 9.099/95... entre a Justiça Comum e o Juizado Especial para o ajuizamento da …

Página 1686 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

9.099/95, ART. 3º, §3º). POSSIBILIDADE DE SER NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE PERMITE AFASTAR HIPÓTESE DE ABUSO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Página 1406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, artigos 2º e 27 c.c. Lei 9099 /95, art. 3º , § 3º ). Aguarde-se atendimento da providência reclamada em Cartório. No... do Juizado implicará renúncia à parte do crédito por ventura excedente ao …

Página 122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, conforme preceitua o artigo 3º , parágrafo 3º , da Lei 9.099 /95, cabendo aos autores de um processo escolher... de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei 8.078 /90 ( Código de …

Página 123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

(observando o limite estabelecido no artigo 3º , § 3º da Lei . 9.099 /95), conforme seus pedidos, especificando... a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que …

Página 124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

preceitua o artigo 3º , parágrafo 3º , da Lei 9.099 /95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados... nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Le…

Página 125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

em seus artigos 30 e 50/53. A Lei 9.099 /95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito... que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099 /95 e diante …

Página 4295 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2020

o limite da alçada do Juizado Especial, conforme Art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95. 4. DISPOSITIVO: Face ao exposto.... 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95

Andamento do Processo n. 1018601-39.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 17/01/2020 do TJSP

Juizado Especial. Artigo 3º, § 3º da Lei n.º 9.099/95. Segurança concedida (Mandado de Segurança Cível 2269362... específico à matéria anteriormente previsto no artigo 449, item 3 do Código …