Art. 3, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Andamento do Processo n. 2678-97.2017.4.01.3501 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/11/2019 do TRF-1

9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001). Quantos aos juros e correção monetária, aplica-se a Lei 11.960/2009... fixada, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, limitado a 60 …

Andamento do Processo n. 1481-10.2017.4.01.3501 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/11/2019 do TRF-1

e a DIP, limitado a 60 salários mínimos (§ 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001). Quantos aos juros... Federal - Cadastro Único (§ 12 do art. 20 da Lei 8742/93), fica o …

Andamento do Processo n. 1468-74.2018.4.01.3501 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/11/2019 do TRF-1

as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, limitado a 60 salários mínimos (§ 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei... Programas Sociais do Governo Federal -Cadastro Único (§ 12 do art. 20 …

Andamento do Processo n. 5324695.79.2019.8.09.0093 - Apelação Cível - 21/11/2019 do TJGO

art. 3º da Lei 9.099/95, na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, é de livre escolha do demandante, constituindo... opção da Autora o ajuizamento da ação (que se enquadra nos requisitos do …

Página 3261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

Justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099... vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante …

Página 3262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os Juizados... Especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme …

Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher.... 3. Cite-se e intimem-se, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 90…

Página 401 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

a 60 salários mínimos (§ 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001). Quantos aos juros e correção... mínimos (§ 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001). …

Página 402 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Novembro de 2019

como a pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, limitado a 60 salários mínimos (§ 3º do art. 3º da Lei 9.099/95... c/c art. 3º da Lei 10.259/2001). Quantos aos juros e correção monetária, …

Página 3261 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

, conforme já decidiu nosso Tribunal de Justiça: (…) 1. Em conformidade com o § 3º do art. 3º da Lei 9.099/95... da competência, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153/09. É o relatório. …