Art. 3, § 3 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

Andamento do Processo n. 5001020-66.2019.4.02.5113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TRF-2

, §3º, da Lei 9099/95. Vara Federal Única de Três Rios Boletim: 2019503621... absoluta deste juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC c/c artigo 3º.…

Andamento do Processo n. 0001007-87.2019.4.03.6322 - 18/10/2019 do TRF-3

exceder o valor referido no art. 3º, caput”. O §3º do art. 3º da Lei 9.099/1995 diz que “a opção pelo procedimento previsto..., e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações”. Por sua …

Andamento do Processo n. 0739991-29.2017.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJDF

o valor previsto no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95. Diversamente do alegado na petição de Id 45542080, não há... ADEQUAÇÃO AO VALOR DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, § 3.º DA LEI

Andamento do Processo n. 0715678-67.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 18/10/2019 do TJDF

12.153/09). No entanto, dispõe o §3º do art. 3º da Lei 9.099/95 que: A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará... na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. Corregedoria Recurso Inominado …

Andamento do Processo n. 201785001691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJSE

. 3º, §3º DA LEI 9.099/95, CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO, NO VALOR DE R$ 890,00 (OITOCENTOS E NOVENTA REAIS.... SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI 9.0…

Andamento do Processo n. 0000448-33.2019.5.12.0006 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-12

) e deferida (art. 492, CPC, c/c art. 3º, § 3º, Lei 9.099/95, aplicados de forma subsidiária), com exceção da incidência... correção monetária, a contar da exigibilidade de cada uma delas, e …

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput”. O §3º do art. 3º da Lei 9.099/1995 diz que “a opção... os requisitos próprios”. No caso dos autos, deve ser observada a Lei 13.670/2018, que …

Página 417 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

da condenação. XIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. DESPACHO N..., dispõe o §3º do art. 3º da Lei 9.099/95 que: A opção pelo …

Página 623 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito e julgado, arquive-se. Giselle Rocha Raposo... VIAGENS) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le…

Página 624 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

do art. 3º, Lei no. 9.099/95). De igual modo, os Autores, quando instados a se manifestarem, renunciaram expressamente.... XII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artig…