Art. 25, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278... Portaria 17/2018-SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278... Portaria 17/2018-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições....G, mantida pela portaria SMC-G 18/2019, AUTO RIZO, com fundamento no artigo 25, i…

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e …

Página 271 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

a Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, Inciso III e parágrafo único do artigo 26, da Lei 8.666/93... do art 25, inc III, da Lei Federal 8666/93. CONTRATANTE: Município de Santa …

Página 278 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

nos autos do processo administrativo 306/2019, DECLARA, nos termos do Art. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93... ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme …

Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002... 17/2018-SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei

Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002... 17/2018-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo... pela portaria SMC-G 18/2019, AUTO RIZO, com fundamento no artigo 25, inciso II…

Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e …