, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278... Portaria nº 17/2018-SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25…
Art. 25, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278... Portaria nº 17/2018-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25…
Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação nas condições....G, mantida pela portaria SMC-G 18/2019, AUTO RIZO, com fundamento no artigo 25, i……
Página 79 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019
artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e …
Página 271 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
a Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, Inciso III e parágrafo único do artigo 26, da Lei 8.666/93... do art 25, inc III, da Lei Federal 8666/93. CONTRATANTE: Município de Santa …
Página 278 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
nos autos do processo administrativo nº 306/2019, DECLARA, nos termos do Art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93... ocorrida, abre-se o prazo para a interposição de recurso, conforme …
Página 76 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002... 17/2018-SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei …
Página 77 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002... nº 17/2018-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei …
Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação nas condições abaixo... pela portaria SMC-G 18/2019, AUTO RIZO, com fundamento no artigo 25, inciso II……
Página 79 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e …