, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei..., na competência a mim delegada pela Portaria nº 37/2020 SMC.G, AUTORIZO, com …
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Página 37 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021
, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal... 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações …
Página 38 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021
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Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021
, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º..., na competência a mim delegada pela Portaria nº 37/2020 SMC.G, AUTORIZO, …
Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021
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Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021
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Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021
delegada pela Portaria nº 37/2020-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666 /1993... e com fundamento no artigo 25 , caput, da Lei Federal nº 8.666 /1993, …
Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2021
delegada pela Portaria nº 37/2020-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal nº 8.666.../SMC-G e com fundamento no artigo 25 , caput, da Lei Federal nº 8.666 /1993, …
Página 52 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Janeiro de 2021
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 31.476.202/0001-38, com fulcro no artigo 25 III da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993... pública; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO, ainda, o disposto na Lei nº 8.666/93…
Andamento do Processo n. 0007887-58.2013.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/01/2021 do TJDF
nas contratações artísticas mediante inexigibilidade de licitação, conforme disposto no art. 25, inciso III da Lei 8.666/93... por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao …