Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Doutrina sobre este ato normativo
As Implicações da Covid-19 no Direito Administrativo - Ed. 2020
Augusto Neves Dal Pozzo, Márcio Cammarosano
A obra tem como objetivo o de conferir um proficiente panorama interpretativo acerca dos principais efeitos jurídicos causados pelo evento pandêmico nos mais relevantes institutos que conformam o Direito Administrativo Brasileiro. A publicação reúne um seleto grupo de renomados profissionais ...
DEFERIDO A empresa CLINICA METRO BRESSER S/S LTDA CNPJ 45698178000196 teve sua licença deferida. 6046.2022/0005367-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A…
DA QUADRA”, onerando a dotação nº 69.00.69.10.15.451.30 22.1.170.4.4.90.51.00.00. Amparo legal referente à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021, conforme Lei 17.544/2020 e…
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento se dará no 30º (trigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.354.
Forma de Pagamento: O pagamento se dará no 30º (trigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.392.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.398. 3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva de recursos nº 39.084/2022 (065703923). II - Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014,…
Nome CPF Função Carga Cachê Cachê Total Horária Mensal JANAINA DE 311.554.758-79 Oficineira de Práti- 24h/semana R$ 3.760,00 R$ 22.560,00 LIMA CASTRO ca de Dança Contemporânea PRORROGAÇÃO CONTRATUAL…
DEFERIDO A empresa CLINICA METRO BRESSER S/S LTDA CNPJ 45698178000196 teve sua licença deferida. 6046.2022/0005367-8 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil DEFERIDO A…
DA QUADRA”, onerando a dotação nº 69.00.69.10.15.451.30 22.1.170.4.4.90.51.00.00. Amparo legal referente à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021, conforme Lei 17.544/2020 e…
FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento se dará no 30º (trigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.354.
Forma de Pagamento: O pagamento se dará no 30º (trigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.392.