(quarenta mil reais), sob os fundamentos do inciso III, artigo 25 da Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de 1993. Teotônio... a INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, inciso III, da …
Art. 25, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Página 29 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Novembro de 2019
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 25, III, da Lei nº 8.666/93, de 21... que o preço praticado pelo artista é condizente; CONSIDERANDO o disposto no inci……
Página 29 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Novembro de 2019
. 25, incisos III, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Córrego Danta, 19 de novembro de 2019. REGINALDO SATURNINO... contidas no art. 112, § 3º da Lei Orgânica do Município, de 18 de março …
Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Novembro de 2019
de Escada, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93 e com fundamento no art. 25,Inciso III – RATIFICA a Contratação... de apresentação. Fundamentação legal: Art. 25, inciso III, Lei 8.666/93 e suas …
Página 8 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019
Fundamentação Legal: Artigo 25, inciso III, da Lei nº. 8.666/93, e alterações subsequentes. CONTRATADO: WELLINGTON GABRIEL... as justificativas que se embasam no Art. 25, inciso III, da Lei Federal …
Página 40 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Novembro de 2019
/2019 Base Legal: art.25 inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93 Partes: Prefeitura Municipal de Jacareacanga/FME JADSON... o Artigo 132º, da Lei Municipal nº 2.300/12, Regime Jurídico Único. R E S O …
Página 70 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 20 de Novembro de 2019
, III, LEI 8.666/93. São Mateus/ES, 19/11/2019. DOMINGAS DOS S. DEALDINA. Secretária Municipal de Turismo Protocolo 541105... daquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e …
Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
DE LICITAÇÃO Nº 38/2019 Embasado no art 25 inc III da Lei 8.666/93 reconheço integralmente a Inexigibilidade... e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações …
Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019
-SENAC Pelourinho, em Salvador/BA. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso III da Lei nº... o Museu Victor Meirelles. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93. Data de Rescisão: …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10699120044697005 MG
, deverá verificar-se se a contratação que se pretende está amparada pelo disposto no inciso III, artigo 25 da Lei nº 8.666/93... do artigo 25, inciso III, da Lei nº. 8.666/93, repise-se, desde que …