Art. 25, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 03PRCS17, objetivando a Contratação de empresa especializada de engenharia para construção de 02 (dois) vestiários, ampliação e manutenção de área de
cinquenta mil reais ), a ser liberado em duas parcelas, a saber: 1ª parcela, equivalente a 40% (quarenta por cento) do aporte na assinatura do termo de copatrocínio e a 2ª parcela, equivalente a 60%
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