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23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Pg. 1. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 22/06/2017

034/2017 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93... AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO 034/2017 Em cumprimento ao Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93..., inciso III da Lei Federal 8.666/93 – Contratada: MARIA DA PENHA FERREIRA MELO, CPF...

Pg. 18. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

da Lei Federal 8666/93, torna público a RATIFICAÇÃO de Inexigibilidade de Licitação com fundamentação legal no Artigo 25... artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4320/64. Art. 4º..., III da Lei Federal 8666/93. Objeto: Contratação de show artístico com a...

Pg. 94. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/06/2017

do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para contratação da BANDA LIRA 27 DE JUNHO , através da empresa ABADART PRODUÇÕES..., nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para contratação da THE FEVERS , através da empresa RIOMAR EVENTOS..., nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para contra...

Pg. 95. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/06/2017

do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei..., a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para contratação da artista TAIANA FRANÇA... da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos termos do art...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50860175420144047100 RS 5086017-54.2014.404.7100

da contratação direta teve como fundamento legal o art. 25 , III , da Lei 8.666 /93, pois se trata de profissional... do COREN/RS, se deu nos termos do inciso III do artigo 25 da Lei 8.666 /93, que prevê a inexigibilidade de procedimento... de que a contratação se deu nos termos do inciso III do artigo 25 da Lei 8....

Pg. 46. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 12/06/2017

25, Inciso III, da Lei 8.666/93 Objeto: pagamento de cachê artístico para os artistas Acordalice, Ana selma, banda Hit... DE LICITAÇÃO 093/2017 PROCESSO: 2017/228230 VALOR: R$ 47.000,00 Emenda Parlamentar: 17EMEN00155 Artigo 25, Inciso III... do Pará. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, III da Lei 8.666/93. ORÇAMENTO: Pr...

Pg. 77. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 12/06/2017

III da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Santa Terezinha de Goiás, 25 dias de Maio de 2017. FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS - Gestora Municipal. Protocolo 21697... de Licitação, pelo valor Global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o que faço nos termos do Artigo 25 inciso... DE PUBLICAÇÃO - AVISO CON...

Pg. 78. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 12/06/2017

(trinta e sete mil reais), o que faço nos termos do Artigo 25 inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Santa... na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao Art. 37, inciso XXI da CF/88 e aos dispositivos da Lei... 8.666/93 e alterações posteriores e Instrução Normativ...

Pg. 38. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/06/2017

anexos ao presente processo, RATIFICO, nos termos do artigo 25, III, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, o ato..., inciso II, §1º do referido artigo, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA TERCEIRA– DAS DEMAIS CONDIÇÕES... da Administração, na forma do art. 57 da Lei Federal 8.666/93. Dat...

Pg. 1. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 12/06/2017

/2017 O Prefeito do município de Agrestina, nos termos do Art. 26 da lei 8.666/93 e com fundamento no Art. 25, Inciso III... de Preços 007/2017 , Leia-se: Tomada de Preços 008/2017. ÁGUAS BELAS, 09 de Junho de 2017 MARIA DAS DORES CANDIDO PEREIRA SILVA Presidente CPL... DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO...

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