Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
, com fundamento no artigo25 , incisoIII , da Lei Federal nº8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei..., na competência a mim delegada pela Portaria nº 37/2020 SMC.G, AUTORIZO, com …
, com fundamento no artigo25 , incisoIII , da Lei Federal nº8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal... 25 , incisoIII , da Lei Federal nº8.666 /1993 e alterações …
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delegada pela Portaria nº 37/2020-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo25 , incisoIII , da Lei Federal nº8.666 /1993... e com fundamento no artigo25 , caput, da Lei Federal nº8.666 /1993, …
delegada pela Portaria nº 37/2020-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo25 , incisoIII , da Lei Federal nº8.666.../SMC-G e com fundamento no artigo25 , caput, da Lei Federal nº8.666 /1993, …
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 31.476.202/0001-38, com fulcro no artigo25III da Leinº8.666 de 21 de junho de 1993... pública; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO, ainda, o disposto na Leinº8.666/93…
nas contratações artísticas mediante inexigibilidade de licitação, conforme disposto no art. 25, incisoIII da Lei8.666/93... por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao …