Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/10/2017

a licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 03PRCS17, objetivando a Contratação de empresa especializada de engenharia para construção de 02 (dois) vestiários, ampliação e manutenção de área de

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/10/2017

cinquenta mil reais ), a ser liberado em duas parcelas, a saber: 1ª parcela, equivalente a 40% (quarenta por cento) do aporte na assinatura do termo de copatrocínio e a 2ª parcela, equivalente a 60%

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/10/2017

por intermédio de Jair Fernandes Neto - ME, inscrito no CNPJ: 24.534.996/0001-83. OBJETO: Espetáculo Musical / Show - Yvison Pessoa - Yvison Pessoa, conforme proposta (5027532). DATA / PERÍODO :

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/10/2017

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 122/SME/2017 TERMO DE CONTRATO Nº 82/SME/2016 Nº 6016.2016/0007698-3 - CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

– Registro de Preços para aquisição de insumos para suprir as necessidades da Secretaria de Saúde, em conformidade com o estabelecido no Anexo 01 – Termo de Referência do Edital, pelo período de 12

Pg. 266. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

PINDAMONHANGABA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA CONTRATO – INEXIGIBILIDADE 021/2017 Foi firmado o contrato 082/2017, de 21/09/2017, para “contratação da corporação musical Euterpe”, no valor

Pg. 267. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

Data e horário da sessão: 06 de novembro 2.017 às 11h00min. Local: Rua Guilherme Silva nº. 337 – Centro – Pontal – SP. Local e horário para retirada do Edital: Departamento de Licitações da

Pg. 275. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

EXTRATO DE CONTRATO Pregão Presencial nº G–058/2017 – Processo Administrativo nº 5749/2017. Objeto: RP- “Aquisição de Medicamentos – Mandado Judicial”. Contratante: Prefeitura do Município de Taboão

Pg. 68. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2017

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL PROCESSO SEI 6059.2017/00000210-2 INTERESSADO: SP-VM/CAF/SAS/COMPRAS ASSUNTO: Aquisição de Toner para impressora Samsung SCX – 4833FD para o Conselho Tutelar Vila

×