Art. 25, inc. III da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
nº 034/2017 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93... AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 034/2017 Em cumprimento ao Artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93..., inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 – Contratada: MARIA DA PENHA FERREIRA MELO, CPF...
da Lei Federal nº 8666/93, torna público a RATIFICAÇÃO de Inexigibilidade de Licitação com fundamentação legal no Artigo 25... artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no item II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64. Art. 4º..., III da Lei Federal 8666/93. Objeto: Contratação de show artístico com a...
do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para contratação da BANDA LIRA 27 DE JUNHO , através da empresa ABADART PRODUÇÕES..., nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para contratação da THE FEVERS , através da empresa RIOMAR EVENTOS..., nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para contra...
do disposto no artigo 26 da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei..., a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para contratação da artista TAIANA FRANÇA... da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos termos do art...
da contratação direta teve como fundamento legal o art. 25 , III , da Lei nº 8.666 /93, pois se trata de profissional... do COREN/RS, se deu nos termos do inciso III do artigo 25 da Lei 8.666 /93, que prevê a inexigibilidade de procedimento... de que a contratação se deu nos termos do inciso III do artigo 25 da Lei 8....
25, Inciso III, da Lei 8.666/93 Objeto: pagamento de cachê artístico para os artistas Acordalice, Ana selma, banda Hit... DE LICITAÇÃO Nº 093/2017 Nº PROCESSO: 2017/228230 VALOR: R$ 47.000,00 Emenda Parlamentar: 17EMEN00155 Artigo 25, Inciso III... do Pará. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, III da Lei 8.666/93. ORÇAMENTO: Pr...
III da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Santa Terezinha de Goiás, 25 dias de Maio de 2017. FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS - Gestora Municipal. Protocolo 21697... de Licitação, pelo valor Global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), o que faço nos termos do Artigo 25 inciso... DE PUBLICAÇÃO - AVISO CON...
(trinta e sete mil reais), o que faço nos termos do Artigo 25 inciso III da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Santa... na legislação vigente concernente às contratações públicas, em especial ao Art. 37, inciso XXI da CF/88 e aos dispositivos da Lei... nº 8.666/93 e alterações posteriores e Instrução Normativ...
anexos ao presente processo, RATIFICO, nos termos do artigo 25, III, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, o ato..., inciso II, §1º do referido artigo, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. CLÁUSULA TERCEIRA– DAS DEMAIS CONDIÇÕES... da Administração, na forma do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Dat...
/2017 O Prefeito do município de Agrestina, nos termos do Art. 26 da lei 8.666/93 e com fundamento no Art. 25, Inciso III... de Preços nº 007/2017 , Leia-se: Tomada de Preços nº 008/2017. ÁGUAS BELAS, 09 de Junho de 2017 MARIA DAS DORES CANDIDO PEREIRA SILVA Presidente CPL... DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO...