Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

PERUS GABINETE DO SUBPREFEITO EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 39.122/2021 PAE nº 6049.2021/0000532-5 ATA DE RP nº 106/SMSUB/COGEL/2019 CONTRATANTE: PMSP / SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA CONTRATADA:…

Página 66 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADITAMENTO CONTRATUAL PROCESSO N° 6025.2017/0006714-4 I - À vista dos elementos constantes deste processo, e nos termos da competência que me foi delegada por…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Maio de 2021

PERUS GABINETE DO SUBPREFEITO EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 39.122/2021 PAE nº 6049.2021/0000532-5 ATA DE RP nº 106/SMSUB/COGEL/2019 CONTRATANTE: PMSP / SUBPREFEITURA PERUS/ANHANGUERA CONTRATADA:…

Página 66 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Maio de 2021

SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADITAMENTO CONTRATUAL PROCESSO N° 6025.2017/0006714-4 I - À vista dos elementos constantes deste processo, e nos termos da competência que me foi delegada por…

Página 114 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Maio de 2021

Publicado por: Maiquel Henn Código Identificador: E7DBAC2F SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, RS, ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2021, como…

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Contratante: Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A. Contratada(s): Qualilog Serviços Auxiliares Administrativos Ltda. – EPP. Objeto: Prestação de serviços de promoção à saúde…

Página 56 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

da pelo Decreto nº 44.279/03, a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Termo de Contrato nº 003/PR-MG/CAF/ SA/2017, formalizado com a empresa JUMPER Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli., CNPJ:…

Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Este Edital, seus anexos, o resultado do Pregão e os demais atos pertinentes também constarão do site http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO 1º TERMO DE…

Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

II - Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo a servidora Fernanda Cristina Péis Spila, RF 887.028, como fiscal do contrato, e a servidora Izabelle Pereira da Silva, RF 858.914.3,…

Página 56 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Maio de 2021

da pelo Decreto nº 44.279/03, a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Termo de Contrato nº 003/PR-MG/CAF/ SA/2017, formalizado com a empresa JUMPER Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli., CNPJ:…