Inciso III do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei..., na competência a mim delegada pela Portaria 37/2020 SMC.G, AUTORIZO, com …

Página 37 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal... 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações …

Página 38 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei.../2020-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º..., na competência a mim delegada pela Portaria 37/2020 SMC.G, AUTORIZO, …

Página 37 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei... artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações …

Página 38 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Janeiro de 2021

, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993 e alterações posteriores, artigo 1º... 37/2020-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei

Página 53 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

delegada pela Portaria 37/2020-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666 /1993... e com fundamento no artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /1993, …

Página 53 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2021

delegada pela Portaria 37/2020-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 , inciso III , da Lei Federal 8.666.../SMC-G e com fundamento no artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /1993, …

Página 52 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Janeiro de 2021

Nacional de Pessoa Jurídica sob o 31.476.202/0001-38, com fulcro no artigo 25 III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... pública; CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO, ainda, o disposto na Lei 8.666/93

Andamento do Processo n. 0007887-58.2013.8.07.0018 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 19/01/2021 do TJDF

nas contratações artísticas mediante inexigibilidade de licitação, conforme disposto no art. 25, inciso III da Lei 8.666/93... por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao …