Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Andamento do Processo n. 70006907420218220004 - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 70006907420218220004 AUTOR: WILSON SERGIO DA SILVA, LINHA 203, LOTE 156, GLEBA 28 s/n ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GLEICI DA SILVA RODRIGUES,…

Andamento do Processo n. 70006283420218220004 - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 70006283420218220004 AUTOR: RONALDO LUBIANA, ROD. 470, LOTE 38 GB 16 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045 FABRICE…

Andamento do Processo n. 70008449220218220004 - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 70008449220218220004 REQUERENTE: VANDERLAN NORBERTO SOARES, LINHA 101, LOTE 64 - A1, GLEBA 17 Zona Rural ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 70007444020218220004 - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE –…

Andamento do Processo n. 70004768320218220004 - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 70004768320218220004 REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO VENANCIO, ASSENTAMENTO MARGARIDA ALVES, GLEBA 05, LOTE 17 ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VIVIANE…

Andamento do Processo n. 70009626820218220004 - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 70009626820218220004 REQUERENTE: ANGELO FERNANDES DA SILVA, LINHA 08, DA LINHA 31, LOTE 20, GLEBA 12 S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 70005487020218220004 - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 70005487020218220004 REQUERENTE: MARCELO ALVES BRAGA, LT, LOTE 29, GLEBA 30 LINHA 204 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS…

Andamento do Processo n. 70003867520218220004 - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 70003867520218220004 AUTOR: EDIR PEREIRA DE SOUSA, LINHA 81, KM 46, GLEBA 20-J, LOTE 01-A ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO -RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABRICE FREITAS DA SILVA, OAB nº…

Andamento do Processo n. 70006084320218220004 - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 70006084320218220004 REQUERENTE: GERALDO MARTINS DA SILVA, LINHA 12 KM DA LINHA 81 KM 12, LT 34, GB 20B s/n ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 70004889720218220004 - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 70004889720218220004 REQUERENTE: JOSIMAR DE JESUS SOUZA MILAGRES, LINHA 40, LOTE 16, GLEBA 20-H s/n ZONA RURAL - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABRICE FREITAS DA…