Art. 3, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Andamento do Processo n. 8022054-42.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 13/12/2019 do TJBA

da competência do Juizado Especial, ainda que dentro do valor de alçada, expressamente o fez no § 2º do artigo 3º da Lei ..., da Lei 9.099/95). Não há, além disso, manifestação do juízo de …

Andamento do Processo n. 0735211-75.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJDF

com a limitação da competência dos juizados especiais contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95. Assim, o veto em nada... relatório, o qual é dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0709798-93.2019.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJDF

de Processo Civil e art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95. Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante... Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 1.845.026 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

" do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, c/c os arts. 3º, § 2º, e 8º da Lei.... Considerando que a ação foi proposta depois de encerrada a …

Página 648 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2019

Especial (art. 3º, I, da Lei 9.099/95). Não há, além disso, manifestação do juízo de origem ou do tribunal estadual no... do artigo 3º da Lei 9.099/1995, excluindo as causas de natureza …

Página 378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

por se entender haver confronto com a limitação da competência dos juizados especiais contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95.... 46 da Lei 9.099/1995. 2. Recurso da autora contra a sentença …

Página 1392 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

do disposto no artigo 38 da Lei 9.099 /95. A pretensão do autor é dirigida, em parte, em desfavor do DER-DF, entidade... 9.099 /95. Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, …

Página 3656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

, o recorrente aponta ofensa ao art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, c/c os arts. 3º, § 2º, e 8º da Lei 9.099/95, alegando... foi proposta depois de encerrada a limitação de competência dos Juizados Es…

Andamento do Processo n. 0709831-83.2019.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJDF

de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95. Sem custas... condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto …

Andamento do Processo n. 201953503655 - Cumprimento de Sentença - 12/12/2019 do TJSE

A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO QUE REGULAMENTA O § 2º DO ART. 3º, DA LEI 9.099/95. ADEMAIS, CONSIDERANDO... DO ART. 55 DA LEI 9099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVESE. Juiza…