Art. 3, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Andamento do Processo n. 1002221-95.2019.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/01/2020 do TJSP

I, do Código de Processo Civil, cc. artigo 3º , § 2º, da Lei n. 9.099/95. Deixo de condenar qualquer das partes... ao pagamento de custas, outras despesas e honorários advocatícios, a teor do artigo

Andamento do Processo n. 1021163-72.2019.8.11.0001 - 24/01/2020 do TJMT

o direito de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC). Nos termos do caput do artigo 3º da Lei 9099/95, o Juizado..., da Lei 9099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis “as …

Andamento do Processo n. 0609401-77.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 24/01/2020 do TJAM

c/c 51, II, ambos da L. 9.099/95 c/c 485, IV e § 3º do CPC/2015 c/c arts. 109, I, da CRFB/88 c/c art. 3, § 2ª da L... A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAR E JULGAR O PROCESSO, RESOLVO-O SEM …

Andamento do Processo n. 0637167-08.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 24/01/2020 do TJAM

, caput, e 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput... da incompetência absoluta deste Juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução …

Página 373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, cc. artigo 3º , § 2º , da Lei n. 9.099 /95. Deixo de condenar... dos Juizados Estaduais (Lei 9.099 /95). Querendo, as partes …

Página 338 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2020

de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC). Nos termos do caput do artigo 3º da Lei 9099/95, o Juizado Especial..., da Lei 9099/95 exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis “as …

Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Janeiro de 2020

da Lei 9099/95, bem como no art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 165, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do novo Código de Processo Civil... com o fim de proporcionar mero impulso processual; Considerando ainda a …

Página 345 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Janeiro de 2020

, ambos da L. 9.099/95 c/c 485, IV e § 3º do CPC/2015 c/c arts. 109, I, da CRFB/88 c/c art. 3, § 2ª da L. 9.099/95, devendo... antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo

Página 393 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Janeiro de 2020

; 8.º, caput, e 51, IV, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários de advogado (Lei n. 9.099/95, art. 55...Pg. 393. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/01/2020 …

Andamento do Processo n. 0003789-54.2019.8.19.0028 - 23/01/2020 do TJRJ

da impossibilidade de processamento do feito perante os Juizados Especiais, nos termos do § 2.º do art. 3.º e § 1.º do art. 8.º... da Lei 9099 /95, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51 , …