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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Pg. 155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.Aplica-se aqui a regra do § 2º do art. 3º da Lei . 9.099/95, que prevê a competência do Juizado para “processar... instalada nesta Comarca, de rigor a incidência do art. 2º do Provimento . 1.768/10 do Conselho Superior...) salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgam...

Pg. 323. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

o feito, nos termos do parágrafo 2º do art. 3º da lei 9.099/95, bem como do Enunciado da Fazenda Pública 9 do FONAJE... Sentença: Dispensado o relatório na forma da lei.Pelo fato do réu ser AUTARQUIA ESTADUAL, este juízo é incompetente para julgar....À conta do exposto, julga-se extinto o processo na forma do artig...

Pg. 566. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 não se admitirá... complexidade aquela definida tal pela lei regulamentar. 3. Criados os Juizados Especiais Cíveis, pela Lei 9.099/1995... na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.? 5. Todavia, tal proposta nã...

Pg. 567. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

complexidade aquela definida tal pela lei regulamentar. 3. Criados os Juizados Especiais Cíveis, pela Lei 9.099/1995..., com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95... de setembro de 1995, em seu art. 3o, § 2º, a saber: ?§ 2º Ficam excl...

Pg. 1511. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017

, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95. Sem custas condenação em custas e honorários... Artigo 485, Inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Registre-se e intimem-se, e dê... Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/...

Pg. 276. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/08/2017

no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95).Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal...) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95).Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.Cumpra-se.Manaus, 04...(a) para, querendo, oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §...

Andamento do Processo n. 9000592-19.2017.8.21.0038 - 17/08/2017 do TJRS

DO ARTIGO 3.º, 2.º, DA LEI N.º 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE EM ATENÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/09.ISSO POSTO... ACIMA EXPOSTOS E COM AMPARO NO ART. 5º, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR 12.134/04 C/ C ART. 226, 3º DA CF/88... RENOVADO O PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE,TEM-SE QUE REFOGE...

Pg. 2729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

/95.Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, uma vez que o artigo 14, da Lei n° 12.153...°, § 2°, da Lei9.099/95. No Estado de São Paulo, tal designação se deu por meio do Provimento n° 1.768/10, do egrégio... - Hedi Wilson Reis da Silva - Município de Cotia - Vistos.Dispensado o rel...

Pg. 3959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

9.099/95, em seu artigo 3º, §2º, é expressa em excluir da competência dos Juizados Especiais Cíveis as causas..., julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, “caput” e § 1º, da Lei 9.099/95. Deixo... de arbitrar verba honorária, visto ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.0...

Pg. 1149. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2017

9.099/95 (art. 3º, §2º) exclui da competência do Juizado Especial as causas relativas a acidentes de trabalho. Diante... nos arts. 485, IV, do CPC, 109, I, da CF, e art. 3º, §2º, da Lei n. 9.099/95. Defiro à parte autora a concessão... por falta de pressuposto indispensável ao deslinde da questão. E, nos termos do ...

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