Art. 3, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Andamento do Processo n. 0005115-14.2019.4.03.6338 - 14/11/2019 do TRF-3

, remarque-se que o artigo 3º, § 2º da Lei 9.099/95 expressamente afasta a competência do Juízo Federal para conhecer... da ação em comento, cito: Art. 3º. § 2º. Ficam excluídas da competência do …

Andamento do Processo n. 70060185320198220004 - 14/11/2019 do TJRO

da matéria As matérias excluídas da competência dos Juizados estão expressas no § 2º do artigo 3º da Lei 9.099/95, que são... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES 2.1 - Da …

Andamento do Processo n. 70056885620198220004 - 14/11/2019 do TJRO

As matérias excluídas da competência dos Juizados estão expressas no § 2º do artigo 3º da Lei 9.099/95, que são a alimentar... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES 2.1 - Da …

Andamento do Processo n. 70058955520198220004 - 14/11/2019 do TJRO

dos Juizados estão expressas no §2º do artigo 3º da Lei 9.099/95, que são a alimentar, fiscal etc. A ação..., ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB RO635 SENTENÇA 1. RELATÓRIORelatório dispensado …

Andamento do Processo n. 70063719320198220004 - 14/11/2019 do TJRO

da matéria As matérias excluídas da competência dos Juizados estão expressas no §2º do artigo 3º da Lei 9.099/95... dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES 2.1 - Da …

Andamento do Processo n. 70059405920198220004 - 14/11/2019 do TJRO

da competência dos Juizados estão expressas no §2º do artigo 3º da Lei 9.099/95, que são a alimentar, fiscal etc. A ação..., ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB RO635 SENTENÇA 1. RELATÓRIO …

Andamento do Processo n. 70059102420198220004 - 14/11/2019 do TJRO

dos Juizados estão expressas no §2º do artigo 3º da Lei 9.099/95, que são a alimentar, fiscal etc. A ação de responsabilidade... MELO NOGUEIRA OAB RO2827 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório …

Andamento do Processo n. 70060202320198220004 - 14/11/2019 do TJRO

em razão da matéria As matérias excluídas da competência dos Juizados estão expressas no §2º do artigo 3º da Lei 9.099/95... dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES 2.1 - …

Andamento do Processo n. 70056296820198220004 - 14/11/2019 do TJRO

excluídas da competência dos Juizados estão expressas no §2º do artigo 3º da Lei 9.099/95, que são a alimentar, fiscal... do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES 2.1 - Da Incompetência do Juizad…

Andamento do Processo n. 70063502020198220004 - 14/11/2019 do TJRO

da matéria As matérias excluídas da competência dos Juizados estão expressas no §2º do artigo 3º da Lei 9.099/95, que são... dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES 2.1 - …