Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Doutrina sobre este ato normativo
Nova Lei de Licitações e Contratos Comparada
Irene Patrícia Diom Nohara
Fechamento da edição: 07/04/2021
Sobre a obra: A Nova Lei de Licitações e Contratos transformará o cenário das compras governamentais em nosso país. Ela introjeta nova modalidade, qual seja: o diálogo competitivo, extinguindo duas antigas (tomada de preços e convite) e preparando, ainda, o te...
TARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN, Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o Termo de Cooperação Mútua nº 40/2019,…
mil e novecentos reais); LOTE Nº 44: CEGI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRON E INOX, CNPJ sob o nº 24.XXXXX/0001-34, no valor de R$ 9.960,00 (nove mil e novecentos e sessenta reais); LOTE Nº 45:…
DOM/ES - Edição Nº2.078 134 Barra de São Francisco Resultado de Licitação PREFEITURA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2022 A Prefeitura Municipal de Barra de São…
DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, em cumprimento da exigência prevista nos parágrafos…
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Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 -…
deslocamentos no dia da eleição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e…
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: nº 81039/2022 ; Objeto: Realização de 05 inscrições no Congresso de Excelência em Licitações e…