INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/93. ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL E SINGULARIDADE DO SERVIÇO. REQUISITOS... NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO …
Art. 25, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Andamento do Processo n. 3294 - 20 de setembro de 2019 do TJTO
), nos termos do inciso II do art. 25 c/c inciso VI do artigo 13, ambos da Lei 8.666/93, para a contratação do IBDFAM... E VULNERABILIDADES” Decisão Nº 3294, de 20 de setembro de 2019 Trata-se de …
Andamento do Processo n. 19.0.000028269-6 - 23/09/2019 do TJTO
, declarada pelo Senhor Diretor-Geral, por meio do Despacho nº 54507/2019, nos termos do inciso II do art. 25 c/c... o inciso VI do artigo 13, ambos da Lei 8.666/93 (evento 2800334), visando à …
Andamento do Processo n. 3298 - 23/09/2019 do TJTO
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , declarada pelo Senhor Diretor-Geral, nos termos do artigo 25, inciso II c/c o artigo 13, inciso... VI, ambos da Lei 8.666/93, conforme evento 2796531, com vistas à …
Página 4 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2019
. 25 , II c/c art. 13 , VI , todos da lei 8666 /93, a contratação da direta empresa SILVIO MANCUSI – EPP, para... CLAUDIO DE MELLO TAVARES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de …
Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 23 de Setembro de 2019
-se presentes os requisitos legais do art. 25 , inciso II , da Lei Federal nº 8.666 /93. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO... Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO , por fim, o inciso II do Provimento …
Página 48 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2019
Autorizo nos termos do artigo 24 , inciso IV da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, com suas posteriores modificações... de suas atribuições legais, RESOLVE reconhecer a INEXIGIBILIDADE DE LICITA……
Página 256 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2019
seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.../2019. Fundamento legal: Art. 25 , II da Lei Federal N.º 8.666 /93. …
Página 99 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2019
poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos período com base no artigo 25 inciso II da lei 8.666/93; CLÁUSULA TERCEIRA... dos serviços. 3.3 O presente instrumento contratual rege-se pelas …
Página 77 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Setembro de 2019
FUNDAMENTO LEGAL: Art 25, inciso II da Lei 8.666/93 O ordenador de despesa torna público, com base nas informações apresentadas... CNPJ: 03.581.871/0001-34 PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO Nº …