, por Dispensa de Licitação, conforme artigo 25, inciso II da Lei Federal 8.666/93. Barretos, 11 de outubro de 2019... pelo Decreto Municipal nº 4.813/17 e 5.515/19 e conforme o disposto no artigo …
Art. 25, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Página 290 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019
nº 8.666/93 e suas alterações e nos termos do Inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, os atos proferidos... PRESENCIAL Nº 184/2019 – REGISTRO DE PREÇOS HOMOLOGO nos termos do Inciso …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10080130026968001 MG
DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO - ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/93 - CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS...) anos, prorrogável por mais 12 (doze) anos, em completo desrespeito ao art. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842615 SP 2019/0091561-0
SEM LICITAÇAO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NAO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. CARACTERIZAÇAO... ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇAO DE …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10080130026968001 MG
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO AMPARO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25, II, DA LEI N. 8.666.../93 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA - ALEGAÇÃO EXORDIAL DE …
Andamento do Processo Administrativo n. 2019/15126 - 11/10/2019 do TJAL
, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – JUÍZO REALIZADO PELO DIRETOR DA ESMAL – PELA POSSIBILIDADE... demonstra consonância com as determinações normativas concernentes ao …
Página 69 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019
INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÕES EM CURSO. DESPESA ENQUADRADA NO INCISO II DO ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL 8.666/93. O PREFEITO... do feito; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 25 da Lei Federal 8.……
Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2019
DE LICITAÇÃO, Art. 25, II Lei nº 8.666/93 Processo - nº. 2019.66.703990PA Objeto da Contratação: Contratação... com o Decreto Municipal nº 2.714/I de 05 de fevereiro de 2018, e Estatuto Social da …
Página 129 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2019
Pg. 129. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 11/10/2019 Fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei de Licitações... da CPL da Câmara Municipal, Ratifico a Inexigibilidade de Licitação nos …
Página 238 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2019
legal: Art. 25 , inciso II , da Lei Federal Nº 8.666 /93. Justificativa: O Município de Turvo-PR possuía um Convênio firmado... municipalidade, atendendo ao caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666 …