Art. 25, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
de forma direta, sem prévia licitação, com fulcro no artigo 25 , inciso II , da Lei nº 8.666 /1993, para executar... administrativo de consulta prevista no artigo 166 , § 2º, do Código Tributário Nacional , artigos 48 a 50 da Lei 9.430... indenizatórias/ compensatórias e RAT, Rateio de Acidente do Trabalho, conforme s...
de notória especialização". Assim, nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei nº 8.666/1993, é possível... 25, II, da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial "para...Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 8.906/1994; 13, 24, I,...
especialização". Assim, nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei nº 8.666/1993, é possível a contratação..., da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial "para a contratação... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observaç...
-93 FUND. LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93. VALOR: R$5.846,40 (cinco mil...: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/1993. 6) Valor: R$ 17.210,00; 7) Autorização: em 07/08/2017, por Andréa... (CNPJ n.º 08.324.196/0001-81); 5) Fundamento legal: art. 57, II e §2º, da ...
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Notória.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Notória especialização.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. ...
e Pareceres". Fundamento legal: Inciso II e § 1º do art. 25 c/c inciso VI do art. 13, da Lei nº 8.666/93 e alterações...: art. 25, II, c/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 02122057020GP0026... n.º 1488/2017. Inexigibilidade de Licitação, nos termos art. 25, I, da Lei n...
, ancorado na norma inscrita no ART. 25 , INCISO II , DA LEI Nº. 8.666 /93, alterada, para A Aquisição de: "Serviços... na norma inscrita no ART. 25 , INCISO II , DA LEI Nº. 8.666 /93, alterada, para A Aquisição de: "Serviços Ambulatoriais... /2017/SMS/FMS/PMCG, praticado por esta municipalidade, ancorado na norma insc...
. Justificativa: Exclusividade. Fundamento Legal: Artigo 25 , I da Lei nº 8.666 /93. Valor: R$ 7.500,00. Contratado: Centro... II , c/c artigo 13 , inciso VI , da Lei 8.666 /93. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO: Osny Magalhães Pereira, Diretor.... Contratada: S A A GAZETA - CNPJ 28.133.619/0001-93. Fundamentação legal: Art. 5...
Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inciso II do art 25.... Fundamento Legal: Art. 65, Inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/93. Data de assinatura do Termo Aditivo: 25/07/2017... combinado com inciso VI do art 13 ambos da lei 8666/93 e parecer 054/ aj/s...
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e, subsidiariamente, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993..., da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, em 14/08/2017. Teresina, 14 de agosto... quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Amparo legal: Art. ...