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25 de abril de 2018
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Pg. 271. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2018

de Licitação, nos termos do Artigo 25, Inciso II da Lei Federal 8.666/93. OBJETO: Contratação de Mestre de Capoeira... de Licitação, nos termos do Artigo 25, Inciso II da Lei Federal 8.666/93. OBJETO: Contratação de Mestre de Capoeira... 25, Inciso II da Lei Federal 8.666/93. OBJETO: Contratação de Mestre de Capoeira ...

Resumo da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação - 24/04/2018 do TJSE

LEGAL: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93. OBJETO: inscrição da Secretária de Planejamento e Administração... DE LICITAÇÃO PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INSTITUTO SOCIAL ÍRIS - CNPJ 10.282.714/0001-93. BASE...Resumo da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação - 24/04/2018 do TJ...

Pg. 273. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2018

os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. BASE LEGAL: Art. 25, Inciso II da Lei n.º 8.666/93..., e encontra amparo legal nos Artigos 57 § 1º, inciso I, e 65, inciso I, “b”, § 1º da Lei n.º 8.666/93. CLÁUSULA SEXTA... Eletrônico, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do ...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/04/2018

Especializados Ltda, CNPJ: 00.801.512/0001-57, com fulcro no artigo 57, inciso II da Lei 8.666/1993 e suas alterações..., combinado com Art. 13 inciso VI da Lei 8.666/93 e suas alterações. 4. Razão : Inexigível a Licitação. 5. Valor: R..., inciso II da Lei 8.666/1993 e suas alterações. 4- Razão: Dar continuid...

Pg. 100. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/04/2018

/0001-16, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no termos do artigo 25, inciso II, combinado com o artigo... 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93,e suas alterações, para contratação de empresa para que seja ministrado curso... da Portaria 246/2017, de 10/05/2017, torna público o resultado do julgamen...

Pg. 139. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/04/2018

, § 1º DA LEI 8.666 /93, PROMOVE UM AUMENTO QUANTITATIVO DE APROXIMADAMENTE 25% (-VINTE E CINCO POR CENTO... valor total de R$ 1.180,00 (um mil cento e oitenta reais), com base no art.. no art. 25 , inciso II , combinado ao art. 13... , inciso VI da Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores, de acordo com as mani...

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 24/04/2018

e/ou judiciais, conforme descrição no termo de referência.. Fundamentação legal: Art. 25, inciso II, Lei 8.666/93... PERMANENTE DE LICITAÇÃO- CPL RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE IN007/2018 PMC RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO... E RATIFICO a Inexigibilidade IN00007/2018. Processo : 020/2018. PMC Serviço...

Pg. 55. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/04/2018

DE LICITAÇÃO por inviabilidade de competição com fundamento no art. 25 , II da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações... e noventa e sete centavos) EMPENHO GLOBAL : 234. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 012/2018 UNIDADE... e dez reais) EMPENHO GLOBAL : 235. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNI...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 24/04/2018

a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 25 , Inciso II da Lei 8.666 /93, e suas alterações posteriores, na forma..., 814 – Jardim Oasis II Tipificação da Infração: Art 2º, I e VIII da Lei 1800/2013. Julgador: José Mario Fernandes... DE INFRAÇÃO SANITÁRIA Núcleo de Vigilância Sanitária Em cumprimento ao dispo...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 24/04/2018

de Licitação, com fundamento no artigo 26 da Lei 8.666/93. Contratada: PAR CONSULT INFORMÁTICA LTDA ME, CNPJ n... aos participantes e empresa a ser contratada. Fundamento Legal para contratação: Art. 25, II c/c o inciso VI do art. 13..., ambos da Lei 8.666/93, e Decisão TCU 439/98-Plenário. Justificativa: Necessida...

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