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20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Andamento do Processo n. 2015/0238873-9 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

a licitação. É que não há enquadramento nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei 8.666/93, nem mesmo considerando... DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO... e anômalos), caracterizando a inviabilidade de competição (Lei 8.6...

Pg. 4431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO IN RE... igualdade dos licitantes, à impessoalidade e à moralidade, entre outros princípios constantes do art. 3º da Lei 8.666/93.... do objeto contratado (hipóteses incomuns e anômalos), cara...

Pg. 83. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

, as contratações em exame estiveram amparadas pelo art. 25, inciso II e §1º e art. 13, inciso III, da Lei 8.666/93. Como dito... Administração Pública, conforme determinam o inciso XXI do art. 37 da CF e os artigos 2º e 3º da Lei 8.666/93..., § 2º, da Lei Federal 8.142/90; arts. 12 e 13 da Lei Estadual 4.317/199...

Pg. 2. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/11/2017

, nos termos do inciso II do artigo 25 c/c com inciso III do artigo 13 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor JOSÉ MIGUEL SEBASTIÃO DE OLIVEIRA, CPF ..., fundamentada no Decreto Municipal 011/2017, que regulamenta o Art. 15, da L...

Pg. 22. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

de Preços, de acordo com o disposto no artigo 15º. Da Lei Federal . 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal 10.520... artigo 15º. Da Lei Federal . 8.666/93, e suas alterações, da Lei Federal 10.520/2002, demais legislação atinente à matéria... Culturais; 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídic...

Pg. 52. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

, com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, para aquisição de água mineral para atender... DE GOIOERÊ TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO . 025/2017 Fundamentado no inciso II, do Art. 25, combinado com o inciso VI... AGROPECUÁRIOS LTDA, CNPJ 80.310.147/0001-17, mediante di...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

DE LICITAÇÃO . 026/2017 Fundamentado no inciso II, do Art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei Federal 8.666... LEI: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 40 da Lei Municipal 2.347/2015, o qual passará a ter a seguinte redação.../93, em consonância com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, exigênc...

Pg. 30. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/11/2017

Brizon, Valdomiro Corá e Wilson Tein. Essa ratificação se fundamenta no inciso II do artigo 25 da Lei Federal 8.666... Este instrumento é celebrado com dispensa de licitação, tendo por base as disposições do artigo 24, inciso XIII, da lei 8.666/1993... de Inscrição do Vereador Valdecir Aparecido Nunes. Essa rati...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/11/2017

DE ALHANDRA, no uso das atribuições previstas no art. 73, inciso VIII, combinado com o art. 93, inciso II, ambos da Lei... II, da Lei de 8.666/93 e suas alterações posteriores. Bayeux, 31 de outubro de 2017. RISONEIDE ANDRADE DA SILVA ROSAS... de Contas do Estado e o Ministério da Previdência Social Devidamente fun...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 20/11/2017

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93 Art. 25, I da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações RATIFICO nos termos do artigo... 25, II da Lei Federal 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação 0007/2017, em conformidade com o parecer jurídico emanado no dia 06/11/2017. Pombal-PB, 08 de Novembro de 2017.... a Lei 17...

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