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16 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25, inc. II da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de forma direta, sem prévia licitação, com fulcro no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /1993, para executar... administrativo de consulta prevista no artigo 166 , § 2º, do Código Tributário Nacional , artigos 48 a 50 da Lei 9.430... indenizatórias/ compensatórias e RAT, Rateio de Acidente do Trabalho, conforme s...

Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

de notória especialização". Assim, nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei 8.666/1993, é possível... 25, II, da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial "para...Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 8.906/1994; 13, 24, I,...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

especialização". Assim, nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei 8.666/1993, é possível a contratação..., da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial "para a contratação... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observaç...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

-93 FUND. LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93. VALOR: R$5.846,40 (cinco mil...: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/1993. 6) Valor: R$ 17.210,00; 7) Autorização: em 07/08/2017, por Andréa... (CNPJ n.º 08.324.196/0001-81); 5) Fundamento legal: art. 57, II e §2º, da ...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Notória.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Notória especialização.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. ...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

e Pareceres". Fundamento legal: Inciso II e § 1º do art. 25 c/c inciso VI do art. 13, da Lei 8.666/93 e alterações...: art. 25, II, c/c o inciso VI, do art. 13, ambos da Lei 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa: 02122057020GP0026... n.º 1488/2017. Inexigibilidade de Licitação, nos termos art. 25, I, da Lei n...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

, ancorado na norma inscrita no ART. 25 , INCISO II , DA LEI . 8.666 /93, alterada, para A Aquisição de: "Serviços... na norma inscrita no ART. 25 , INCISO II , DA LEI . 8.666 /93, alterada, para A Aquisição de: "Serviços Ambulatoriais... /2017/SMS/FMS/PMCG, praticado por esta municipalidade, ancorado na norma insc...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

. Justificativa: Exclusividade. Fundamento Legal: Artigo 25 , I da Lei 8.666 /93. Valor: R$ 7.500,00. Contratado: Centro... II , c/c artigo 13 , inciso VI , da Lei 8.666 /93. AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO: Osny Magalhães Pereira, Diretor.... Contratada: S A A GAZETA - CNPJ 28.133.619/0001-93. Fundamentação legal: Art. 5...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inciso II do art 25.... Fundamento Legal: Art. 65, Inciso I, alínea b, da Lei 8.666/93. Data de assinatura do Termo Aditivo: 25/07/2017... combinado com inciso VI do art 13 ambos da lei 8666/93 e parecer 054/ aj/s...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2017

Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e, subsidiariamente, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993..., da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, em 14/08/2017. Teresina, 14 de agosto... quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Amparo legal: Art. ...

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