, referente a anuidade ao exercício de 2020. Fundamentação legal: art. 25, inciso II, Lei 8666/93. Contratado: Conselho... 8.666/93 e 10.520/02 e em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico …
Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
Página 120 do DOERS (DOERS) de 22 de Setembro de 2020
: Artigo 25, inciso II e parágrafo 1º, combinado com o artigo 13, inciso III, e artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº.../2018, leia-se “Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços …
Página 31 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Setembro de 2020
em Administração – ANPAD. Fundamentação: Art. 25 , inciso II , c/c o Art. 13 , inciso VI , da Lei nº 8.666 /93. Florianópolis, 18.... Fundamentação : Art. 25 , Caput, da Lei 8.666 /93. …
Página 3351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020
MUNICIPAL POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO — OFENSA AOS ARTS. 13, V E 25, II DA LEI N° 8.666/93 — PRÁTICA...: "Contrafação direta de serviços não singulares - violação dos arts. 13 e 25 da L……
Página 3352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020
aponta violação aos arts. 369, § 1º, 489 e 1.022, do CPC/2015; 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/93; 11 da Lei 8.429/92 e 24... e suas circunstâncias fáticas e a hipótese de inexigibilidade de licitação…
Página 1 da Caderno 6 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 19 de Setembro de 2020
$ 700,00 (setecentos reais). Fundamentada no Art. 25, II, da Lei Federal Nº. 8.666/93. Data da homologação: 18/09/2020... Express sob o nº 068/2020, regida pela Lei 10.520/02; Medida Provisória nº …
Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020
-2020 a 31-10-2021 Modalidade: Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93..., inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93. Extrato de Termo de Aditamento …
Página 205 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020
Legal: Artigo 25, Inciso II da Lei 8.666/93. Terra Roxa-PR, 17 de setembro de 2020. ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA Prefeito... (doze) meses. Fundamento Legal: Artigo 25, Inciso II da Lei 8.666/93. Terra …
Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
Brasileiro - Operação Pipa por Inexigibilidade de Licitação nº 02/2020, fundamentada no Art. 25º , Inciso II da Lei nº 8.666... Inexigibilidade de Licitação nº 7/2020, as pessoas físicas e …
Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020
de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Treinamento... - Locação e Exploração da Cantina - IFBA - Campus Vitória da …