Inciso II do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2022

TARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN, Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o Termo de Cooperação Mútua nº 40/2019,…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2022

mil e novecentos reais); LOTE Nº 44: CEGI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRON E INOX, CNPJ sob o nº 24.XXXXX/0001-34, no valor de R$ 9.960,00 (nove mil e novecentos e sessenta reais); LOTE Nº 45:…

Página 134 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022

DOM/ES - Edição Nº2.078 134 Barra de São Francisco Resultado de Licitação PREFEITURA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2022 A Prefeitura Municipal de Barra de São…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, em cumprimento da exigência prevista nos parágrafos…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ABERTA Nº LCA 7/2022 SE/RS Alienação de veículos e motocicletas, de propriedade dos Correios da SE/RS, conforme edital e anexos. Edital e informações no endereço…

Página 72 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG XXXXX - IFSC Número do Contrato: 72/2018. Nº Processo: 23292.029571/2018-30. Pregão. Nº 118/2018. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 -…

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX00411202217 . Objeto: Curso "EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DE…

Página 180 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

deslocamentos no dia da eleição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021, no que couber, os preceitos de Direito Público e, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e…

Página 192 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: nº 81039/2022 ; Objeto: Realização de 05 inscrições no Congresso de Excelência em Licitações e…