Art. 9 do Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei 5772/71

Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971

Art. 9º Não são privilegiáveis:
a) as invenções de finalidade contrária às leis, à moral, à saúde, à segurança pública, aos cultos religiosos e aos sentimentos dignos de respeito e veneração;
(Revogado)
b) as substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos, ressalvando-se, porém, a privilegiabilidade dos respectivos processos de obtenção ou modificação;
(Revogado)
c) as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação;
(Revogado)
d) as misturas e ligas metálicas em geral, ressalvando-se, porém, as que, não compreendidas na alínea anterior, apresentarem qualidades intrínsecas específicas, precisamente caracterizadas pela sua composição qualitativa, definida quantitativamente, ou por tratamento especial a que tenham sido submetidas;
(Revogado)
e) as justaposições de processos, meios ou órgãos conhecidos, a simples mudança de forma, proporções, dimensões ou de materiais, salvo se daí resultar, no conjunto, um efeito técnico nôvo ou diferente, não compreendido nas proibições dêste artigo;
(Revogado)
f) os usos ou empregos relacionados com descobertas, inclusive de variedades ou espécies de microorganismo, para fim determinado;
(Revogado)
g) as técnicas operatórias ou cirúrgicas ou de terapêutica, não incluídos os dispositivos, aparelhos ou máquinas;
(Revogado)
h) os sistemas e programações, os planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteios, de especulação ou de propaganda;
(Revogado)
i) as concepções puramente teóricas;
(Revogado)
j) as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e seus respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico.
(Revogado)

Página 761 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

quantidade definida, além de um adjuvante, tal reivindicação não contemplando uma composição constituída unicamente pelo nicosulfuron”. Reconhece que o composto nicosulfuron não é patenteável por...

Andamento do Processo n. 0031128-52.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031128-52.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.031128-6/SP APELANTE : PESQUERA SANTA ELENA S/A INDL/ Y COML/ ADVOGADO : SP015842 NEWTON SILVEIRA e outro(a) APELADO(A) : Instituto...

Página 252 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2018

Desse modo, o exame das questões trazidas nas razões recursais impõe, necessariamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, emsede de...

Andamento do Processo n. 0016491-33.1999.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/04/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016491-33.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.016491-1/SP APELANTE : ROMEL E HALPE LTDA. ADVOGADO : SP016497 JOSE CARLOS TINOCO SOARES e outro(a) APELANTE : Instituto Nacional de...

Página 108 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2018

entre comerciantes ou entres estes e os consumidores. 5. A ré, ao colocar no mercado seus produtos, utiliza as marcas de titularidade das autoras, valendo-se do prestígio alcançado por elas...

Página 495 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2018

Manifestação do INPI, às fls. 2472-2476. Manifestação de ABIFINA, às fls. 2477-2478. A ré se manifestou sobre os documentos apresentados pelo INPI, às fls. 2479-2488, reiterando o pedido para que o...

Página 496 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2018

houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40. (grifei) O...

Página 1027 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2017

houver, assegurando-se a proteção a partir da data da concessão da patente, pelo prazo remanescente a contar do dia do depósito no Brasil, limitado ao prazo previsto no caput do art. 40. Art. 229-A....

Andamento do Processo n. 2010/0023390-2 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

(3951) RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.947 - RJ (2010/0023390-2) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : FMC CORPORATION ADVOGADO : ARNOLDO WALD FILHO E...

Página 4585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2017

Admitido o recurso na origem, subiram os autos. É o relatório. Passo a decidir. De início, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em...