Artigo 9 da Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971

Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971

Art. 9º Não são privilegiáveis:
a) as invenções de finalidade contrária às leis, à moral, à saúde, à segurança pública, aos cultos religiosos e aos sentimentos dignos de respeito e veneração;
(Revogado)
b) as substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos, ressalvando-se, porém, a privilegiabilidade dos respectivos processos de obtenção ou modificação;
(Revogado)
c) as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação;
(Revogado)
d) as misturas e ligas metálicas em geral, ressalvando-se, porém, as que, não compreendidas na alínea anterior, apresentarem qualidades intrínsecas específicas, precisamente caracterizadas pela sua composição qualitativa, definida quantitativamente, ou por tratamento especial a que tenham sido submetidas;
(Revogado)
e) as justaposições de processos, meios ou órgãos conhecidos, a simples mudança de forma, proporções, dimensões ou de materiais, salvo se daí resultar, no conjunto, um efeito técnico nôvo ou diferente, não compreendido nas proibições dêste artigo;
(Revogado)
f) os usos ou empregos relacionados com descobertas, inclusive de variedades ou espécies de microorganismo, para fim determinado;
(Revogado)
g) as técnicas operatórias ou cirúrgicas ou de terapêutica, não incluídos os dispositivos, aparelhos ou máquinas;
(Revogado)
h) os sistemas e programações, os planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de financiamento, de crédito, de sorteios, de especulação ou de propaganda;
(Revogado)
i) as concepções puramente teóricas;
(Revogado)
j) as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e seus respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0032174-37.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

, aos quais o art. 9o, alínea c, da Leino 5.772, de 21 de dezembro de 1971, não conferia proteção, devendo o INPI publicar a comunicação... de objeto patenteável, nos termos do artigo 9º, alínea bda …

Página 431 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

, era simprivilegiável, conforme ressalva contida expressamente na alínea bdo artigo 9º da Lei 5.772 /1971..., mas, sim, a umprocesso químico, como bemconsignado emsentença, de sorte que se trata de …

Andamento do Processo n. 0150550-76.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-2

de patenteabilidade das alíneas ¿b¿ e ¿c¿ do art. 9º da Lei 5.772 /71 (antigo CPI), sendo que o § 5º do art. 230 e o § 4º... DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO NACIONAL PELO INPI ¿ APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 230 …

Página 16774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

, pois vigente à época o artigo 9º, inciso c, da Lei 5.772/71, a segunda era o fato de que, com fundamento nas patentes... violação do artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de …

Página 16775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

, pois o art. 55 da Lei5772/71 prevê a nulidade, para o que interessa ao caso concreto, por ofensa ao disposto no... do art. 9° "b", da referida lei foi satisfeita pelo requerente da patente ao …

Página 16776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

absolutamente inconteste que estaria utilizando o registro feito quando o artigo 9º, inciso c, da Lei 5.772/71... como medicamento. E como a nulidade, conforme previsão expressa no parágrafo único …

Andamento do Processo n. 1.065.827 - Agravo em Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ

Patente PI 8803258-2, por infringir a Lei 5.772 /71, artigo 9 o , alínea C. Ademais, o uso/emprego dos derivados de N... que substituiu a Lei 5.772 /71 pela Lei 9.279 /96, que disciplinou a …

Página 7467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

de derivado de N-fenilipirazol como medicamento não está protegido pela Patente PI 8803258-2, por infringir a Lei 5.772 /71..., artigo 9 o , alínea C. Ademais, o uso/emprego dos derivados de …

Página 7468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

que substituiu a Lei 5.772 /71 pela Lei 9.279 /96, que disciplinou a matéria e a situação das patentes de medicamento... FIPRONIL não poderia reivindicar o uso medicamentoso, por o infringir …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1302196 RJ 2018/0129880-0

da técnica, sem atingir efeito técnico novo, consoante prescrevia o artigo 9º , item e, da Lei 5.772 /1971... do estado da técnica, sem atingir efeito técnico novo, consoante prescrevia o artigo