Art. 25, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

CRS SUDESTE/CONTABILIDADE, com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Federal 8.666/93 e atualizações... e II da Lei Federal 8.666/93 e atualizações e, ainda, nos termos do art. 54 do Decreto …

Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

180.362 – CPI-9, com base no inciso I, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo 2019362455..., nos termos do caput, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, nos autos do Processo …

Página 45 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 25, caput, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações posteriores e, em conformidade... Comércio e Assistência Técnica em Equipamentos Ltda, CNPJ …

Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e com base no artigo 25, inciso I, da mencionada Lei Federal... de Dispensa de Licitação. Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei

Página 129 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com o que preceitua o Inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93... pelo Senhor Chefe de Gabinete às fls. 145, de acordo com o que preceitua …

Página 194 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

inciso I do artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93, reconheço a Inexigibilidade de Licitação para a CONTRATAÇÃO... A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada pelo senhor Diretor da DIRAF, com fulcro …

Página 283 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 24 INC II DA LEI 8.666/93, VALOR TOTAL DE R$ 5.400,00(CINCO MIL... DIÁRIOS OFICIAIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO ART. 24 INCISO II DA LEI 8666/9…

Página 285 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS LTDA- Enquadramento Legal: Artigo 25, Inciso I da Lei Federal 8.666/93. RATIFICO.../2018 – Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado). LEGISLAÇÃO: Lei

Página 287 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, a Inexigibilidade de Licitação 012/2019, com base no inciso III, do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... o que preceitua o artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e …

Página 288 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

. de cartucho calibre 12/70 ch-sg hi impact “A” – R$ 8,04. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 25, I, da Lei Federal 8.666/93. O termo... do Art. 109 da Lei 8.666/93 - Itapevi, 20/09/2019 – Departamento …