Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Página 94 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

Art. 1º - Homologar o julgamento proferido pelo Pregoeiro sobre propostas apresentadas ao edital de Tomada de Preços nº 003/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a…

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 087/2021 Objetivo: AFERIR 13º BOLETIM DE MEDIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM CONJUNTO COM FISCAL A CAIXA ECONOMICA Fundamento Legal: art. 145 da Lei 5.810/94 Origem: BELÉM/CEAR Destino: TUCURUÍ/PA…

Página 30 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

12 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.24 - GESTAO DO SUAS 665 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 37001 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Sup. exerc. ant. 7.000,00 (sete mil reais) Art.

Página 193 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Art. 1º Conceder gratificação de Estímulo à Formação Acadêmica ao servidor de carreira estável Alexandre Costa de Araújo, ocupante do Cargo de Auxiliar Parlamentar, função Agente de Serviços Gerais,…

Página 60 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 6 de Maio de 2021

Ibiraçu AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 011/2021 O Município de Ibiraçu, torna público que realizará às 08:00 horas do dia 19/05/2021 , Licitação na modalidade de PP. Objeto: Contratação de…

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Responsáveis: Fernando Buissa de Barros Gomes, Dinah Kojuck Zekcer e Márcio Chaves Pires (Secretários Municipais). Em Julgamento: Termo Aditivo de 30-11-18. Advogados: Marcelo Chuere Nunes (OAB/SP nº…

Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Advogados: Sandro Ramazzini (OAB/SP nº 301.742) e Francisco Iderval Teixeira Junior (OAB/SP nº 182.431). Fiscalização atual: GDF-5. Sustentação oral proferida em sessão de 08-12-20. Pedido de vista…

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º Termo Aditivo De ofício ao Convênio SICONV nº 857658/2017, que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através da SUPERINTENDÊNCIA…

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2021 - UASG 120195 Nº Processo: 67106002883202037. Objeto: Aquisic–ão de materiais de hemoterapia. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 06/05/2021 das…

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

14.968.227/0001-30, valor da ata: R$ 21.837,25; J. J. VITALLI, CNPJ 08.658.622/0001-13, valor da ata: R$ 21.056,03; DABES DISTRIBUIDORA & COMERCIO LTDA, CNPJ 37.028.350/0001-76, valor da ata: R$…