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17 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Pg. 64. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/07/2019

no artigo 25, inciso I, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado no processo 14190/2019... do Salão Paroquial para Feira do Livro”, com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei no 8.666/93, e em consonância... com fundamento no art. 24, XXVII da Lei 8.666/93 DATA ASSINATURA 12/07/2019 CILON...

Pg. 65. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/07/2019

”, com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei no 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado no processo ... e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais) AMPARO LEGAL Processo 14321/2019, nos termos do art. 57, inciso II c/c art. 65..., II da Lei 8.666/93 DATA ASS. 11/07/2019 CILON RODRIGUES DA SIL...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 17/07/2019

, Inciso I da Lei 8666/93, atualizada. Marília, 16 de julho de 2019. ANA CLÁUDIA DE SOUZA PEREIRAPresidente da Comissão..., com desgaste acentuado e perda de rendimento do 1º Recalque do Rio do peixe (marca KSB). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25...Pg. 10. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 17/07/2019 DEPARTAM...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

especializada para a compra direta de Reagentes. Fundamento Legal: Art. 25, inciso I, Lei 8.666/93. Justificativa conforme Projeto... - UNIVEL LTDA 80.882.772/0001-33 AVISO REGISTRO DE DIPLOMA Para fins de disposto no art. 21 da Portaria MEC n° 1.095, de 25.../2019, Fundamento Legal, Lei 8.666/93. FERNANDO DE CASTRO C...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Material...: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Material fornecido por única empresa aprovada em processo...: Inexigibilidade - Art.25 Caput da Lei 8.666/93. Vigência: 08/06/2019 a...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Exclusividade...: Art. 24 Inciso IV da Lei 8666/93. Vigência: 18/07/2019 a 15/10/2019. Valor Total: R$44.295,00. Fonte: 100000000... Original. Fundamento Legal: Inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93. Vigência: 14/09...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

: Aquisição de munições não letais FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal . 8.666/1993 MODALIDADE... Artigo 25, inciso I, da Lei Federal . 8.666/1993, cujo objeto tratase de Aquisição de munições não letais, em favor..., aplicando subsidiariamente a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e dem...

Pg. 10. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Inexigibilidade em 16/07... da Light Serviços de Eletricidade S/A. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666... ao veículo de apoio o 0 0 da RBJD. Fundamento Legal: Lei n 8.666/93 ...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93; Autorização: Marisol Ávila Ribeiro, Diretora-Geral, em exercício; Ratificação... de vigência; Fundamento Legal: art. 57, Inciso II, da Lei 8.666/93, Cláusula Sexta do Termo de Compromisso; Data..., a partir de 23/07/2019 a 23/07/2020; Procedimento Licitatório: artigo 24, in...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2019

Especial Indígena Xavante. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06... fornecimento de publicidade. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93 . Data de Assinatura: 11/07/2019. (SICON - 16/07/2019) 257050...: LEI 8.666 /93 . Vigência: 12/07/2019 a 12/07/2020. Valor Total:...

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