Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

4º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX04100202215 . Objeto: Contratação de assinatura anual de acesso à ferramenta…

Página 80 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO Em razão de frustração da Notificação via postal, tem-se que o interessado encontra-se em lugar incerto e não sabido, ficando intimada a empresa B C GÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG XXXXX - UFERSA-RN Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 23091.013921/2021-98. Pregão. Nº 18/2020. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO -…

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: 23113.015179/2022 . Objeto: Aquisição de 01 ano de licença de software de…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2022 - UASG XXXXX - SRPRF-RR Nº Processo: 08676.001864/2018-45. Inexigibilidade Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV.

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 206/2022 - UASG XXXXX - DLOG Nº Processo: 25000.078809/2022-91. Pregão Nº 41/2022. Contratante:…

Página 186 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MARANHÃO DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO N. XXXXX. Processo: XXXXX-33.2016.4.01.8007. Convênio que entre si celebram a União, por…

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 32/2022 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 25/07/2022 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços de serviço para…

Página 207 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

O edital e seus anexos podem ser obtidos no endereço eletrônico da sessão pública no site www.portaldecompraspublicas.com.br, a partir da publicação deste aviso. SESSÃO PÚBLICA: será às 09:15hrs do…

Página 208 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Objeto: 01 (um) - Pagamento de Taxa de Inscrição do Evento ENEGEP 2022 Para O Prof.