Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

nº 46.662, de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto 10.024/19, APROVO a minuta do edital (SEI 047750000) anexo ao…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

chamos os preço unitário para o ITEM 02 à R$ 2,2200 .Farei a convocação de anexo, para envio da PROPOSTA ATUALIZADA. Pregoeiro 15/07/2021 12:06:02 Para PLASTIC WAY PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA -…

Página 95 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

nº 46.662, de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto 10.024/19, APROVO a minuta do edital (SEI 047750000) anexo ao…

Página 107 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

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Página 59 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-São…

Página 71 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

PROGRAMA DE TRABALHO: 10302093048500000 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 33903010 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS TIPO DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO VIGÊNCIA: A PARTIR DA EMISSÃO, ATÉ 31/12/2021…

Página 376 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

RIO CLARO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 36/2021 – EDITAL N. 77/2021 ÓRGÃO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO OBJETO: ATA DE REGISTRO DE…

Página 380 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

encontra-se disponível em https://www.saomanuel.sp.gov.br/ portal/diario-oficial ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 167/2021 - Processo Administrativo nº 2833/2021 – Fica homologado de…

Página 381 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

SILVEIRAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº 010/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2021 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de…

Página 384 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

2.000 horas Locação de escavadeira hidráulica, valor unitário R$ 145,00 e valor total R$ 290.000,00; Item 7 – 2.000 horas Locação de motoniveladora, valor unitário R$ 140,00 e valor total R$…