Art. 25, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Página 24 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Junho de 2020

“a”, da Lei federal 8.666/93, a Resolução TJ/OE/RJ 28/2015 e o artigo 538, do Código Civil e o Ato Normativo TJ 8/2019... a contratação da EDITORA IOB para o período de 12 meses, por …

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Maio de 2020

do artigo 25, da Lei Federal n.º 8666/93 e no artigo 12 do Decreto Municipal n.º 44.279/03, AUTORIZO a contratação..., como razão de decidir, e com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei

Página 42 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

, que dispensou a licitação com fundamento legal no Artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores..., de acordo com ato de fls. 100, que declarou a “Inexigibilidade …

Página 106 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

de Licitação, fundamentada no Artigo 25, Inciso I, da Lei Federal 8.666/93, subsidiada na justificativa e autorização... e artigo 65, § 8º da Lei Federal 8666/93 e Parágrafo Terceiro da Claúsula …

Página 172 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

. Declarando e Ratificando Dispensa de Licitação, c/base Artigo 25, inciso I, da lei 8.666/93, p/Contratação de Empresa... da taxa de R$ 10,00 da reprodução gráfica do edital. Dispensa de licitação

Página 110 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Maio de 2020

, com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 25... do artigo 25, da Lei Federal n.º 8666/93 e no artigo 12 do Decreto …

Página 32 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Maio de 2020

art . 48, §3º, da lei Federal . 8.666/93, concederá às empresas o prazo de 08 (oito) dias úteis para a regularização... do artigo 24, inciso II da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. …

Página 35 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Maio de 2020

de suas atribuições e com fundamento no artigo 25, Inciso I, da lei 8 .666, de 21 de junho de 1993, raTIFICa... - INEXIGIBILIDADE 022/2020. Fundamentação legal: lei 8 .666/93, art . 25, inciso

Página 342 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Maio de 2020

em questão, com base no Art. 25 , inciso I , da Lei 8666 /93, ratifico este processo de dispensa e autorizo a efetiva... 8.666 /93. Fica homologado e Adjudicado o presente processo de …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Maio de 2020

DE TERMO ADITIVO Processo SEI 6410.2019/0011445-9 . Artigo 25 , Inciso I , da Lei Federal 8.666 – Resumo do Termo... /2008, conforme disposto nos artigos 38 e 40 da Lei 8.666 /93 e dada a …