Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

Página 141 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Outubro de 2020

. 25, inc. I, da lei federal 8.666/93, e, inteiro teor do processo administrativo 28.420/2020 e seus anexos... durante o período de garantia técnica, com fulcro no art. 25, inc. I, da lei federal …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Outubro de 2020

Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, bem como no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93..., Inciso I, da Lei 8.666/93. Processo : 132899/2017-7 Objeto: 3º Termo Aditivo de …

Página 32 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

Objeto: Assinatura anual do JOTA.INFO Autorizo a presente inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, I da Lei...Pg. 32. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de …

Página 51 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

de Licitação (artigo 25, inciso II, c.c. artigo 13, incisos III e VI, ambos da Lei Federal 8.666/93). Contrato. Valor... de Licitação (artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93). Contrato …

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

do Artigo 26, o Ato Declaratório de Inexigibilidade de Licitação, com base no Inciso I do Artigo 25 da Lei Federal 8.666 /93... com o artigo 25 , Inciso I , da Lei Federal 8.666 /93 e alterações …

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

e alterações posteriores, e com base no artigo 25 , inciso I , da mencionada Lei Federal, a dispensa de licitação.... 24, inciso XXI, o Ato Declaratório de Dispensa de Licitação, de acordo com o Art

Página 175 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

; MODELO: CX23/33; CODIGO NUMERO CXPL20X. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE - ART. 25, INCISO I DA LEI 8666/93 VALOR: R..., INCISO I DA LEI 8666/93 VALOR: R$ 15.964,93 NÚMERO EMPENHO: 2020NE05427, DATA: …

Página 184 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

(Cinquenta mil setecentos e cinco reais e dez centavos), COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL 8.666/93..., nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA …

Página 202 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

Inexibilidade de licitação Processo. 8392/2019 Respaldado no inciso I, do artigo 25, da lei 8.666/93 e no parecer Jurídico... de 2020. Roger Carrara Navarro Chefe de Gabinete LC 487/20, art.21

Página 218 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Outubro de 2020

a determinação judicial . Valor: R$ 43.656,55 Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93. Data: 27 de Outubro de 2020. Vanderlei Borges de Carvalho Prefeito Municipal... em …