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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Andamento do Processo n. 0656183-24.2018.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Promoção - 07/01/2019 do TJAM

julgados, nos termos dos arts. 3º, § 1º, II e 52 da Lei n.º 9.099/95, portanto, o reflexo econômico de um direito a ser..., passo a exarar as seguintes determinações relativas ao trâmite processual: Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95.... Por outro giro, no que tange à marcha processual, inobstante a Lei n. 12.15...

Pg. 181. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/01/2019

, § 1º, II e 52 da Lei n.º 9.099/95, portanto, o reflexo econômico de um direito a ser reconhecido necessita, também, estar... determinações relativas ao trâmite processual: Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá.... Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juiza...

Andamento do Processo n. 0001995-26.2004.4.03.6002 - Embargos Infringentes - 21/12/2018 do TRF-3

de título extrajudicial emvirtude da aplicação subsidiária do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995... subsidiária do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite de 60 (sessenta) salários... comfundamento no disposto no artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que...

Pg. 11. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

razão ao Juízo Comum. Comefeito, o artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, no..., inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais, este entendimento..., inciso IX, da Lei 9.099/1995, processado na forma de incidente...

Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

comfundamento no disposto no artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite do valor de alçada.... do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/2001 vedação expressa a ajuizamento desse tipo de demanda perante o Juizado... 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995...

Pg. 14. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais... artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que afasta a aduzida ilegitimidade. Diante... que assiste razão ao Juízo Comum. Comefeito, o artigo 1º da Lei 10.259/2001...

Pg. 16. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

da Lei 9.099/1995, no que não conflitar como regramento previsto para os Juizados Especiais Federais, não havendo... óbice ao processamento de execução de título extrajudicial comfundamento no disposto no artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei... oposição de embargos à execução pela CEF, trata-se de meio de defesa previ...

Pg. 17. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

da aplicação subsidiária do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.... a aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, no que não conflitar como regramento previsto para os Juizados Especiais Federais... o ponto controvertido, entendo que assiste r...

Pg. 19. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

e Juízo Federal Comumnos autos de execução de título extrajudicial. II – O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação... subsidiária da Lei 9.099/1995, no que não conflitar como regramento previsto para os Juizados Especiais Federais, não... havendo óbice ao processamento de execução de título extrajudicial ...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080043631 RS

Alegre e, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei Federal 9.099/95, compete à Justiça Especial apenas a execução.... 2º DA LEI 12.153/2009. 1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar... art. 516, inciso II, do CPC (em que a execução fundada em título judicia...

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