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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.Contudo, nos termos do art. 3º , § 1º , incisos I e II , da Lei 9.099 /95, compete ao Juizado Especial promover apenas a execução... que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95... dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos term...

Pg. 401. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

” (negritei). Vale dizer: ao contrário da Lei 9.099/95, que estabeleceu em seu artigo 3º, § 1º, II, a competência dos Juizados... competência para a execução de títulos extrajudiciais, por dois importantes motivos: Primeiro, porque o artigo 3º, caput..., da Lei 10.259/01 expressamente dispõe que “compete ao Juizado Esp...

Andamento do Processo n. 1000677-12.2017.8.26.0424 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2017 do TJSP

pelo Juizado Especial. A Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 3º, parágrafo 1º, incisos I e II, de forma taxativa, a competência..., observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo... para a execução perante os Juizados: Art. 3º O Juizado Especial Cível ...

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2017

com o fundamento específico de retomada do imóvel para uso próprio. Dispõe o artigo 3º, inciso III, da Lei . 9.099/95: “Art... absoluta, consoante o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei . 9.099/95, devendo ser declarada de ofício, a teor... 3º, parágrafo 1º, incisos I e II, de forma taxativa, a competência pa...

Pg. 1951. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2017

a redistribuição do feito á Vara Competente. Éo breve relato. Decido. O artigo 3°, § 1° inciso II da lei 9.099/95 aduz...), ou seja, bem superior ao valor admitido pela Lei 9.099/95. O exequente foi intimado para manifestar se abre mãos do valor... que o Juízado cível tem competência para conciliação, processo e julga...

Andamento do Processo n. 00080782520178140065 - 09/08/2017 do TJPA

Nunes Arcangela . DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei . 9.099/95, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. 2... o art. 829, CPC/2015, aplicável ao procedimento em espécie por força do art. 53 da Lei . 9.099/95. 3. Nos termos... fundada em título extrajudicial" (art. 53, § 1º, Lei . 9.099/95), DESIGN...

Andamento do Processo n. 00080791020178140065 - 09/08/2017 do TJPA

. DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei . 9.099/95, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. 2. CITE.../2015, aplicável ao procedimento em espécie por força do art. 53 da Lei . 9.099/95. 3. Nos termos do Enunciado 145... em título extrajudicial" (art. 53, § 1º, Lei . 9.099/95), DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊN...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/08/2017

ME. Executada: AMILTON PEREIRA CUNHA. DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei . 9.099/95, RECEBO..., na forma do art. 18, II, da Lei . 9.099/95, para comparecer à referida audiência, oportunidade em que poderá oferecer..., II, da Lei . 9.099/95, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. 2. CITE-SE o Execu...

Andamento do Processo n. 1006327-58.2017.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença - 07/08/2017 do TJSP

, incisos I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover apenas a execução dos seus julgados e dos títulos..., II da Lei n.º 9.099/95.Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Nada... Vara Cível do Acre, nos autos da Ação Civil Pública 0800224-44.2013....

Andamento do Processo n. 00078609420178140065 - 07/08/2017 do TJPA

, § 1º, II, da Lei . 9.099/95, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. 2. CITE-SE o Executado, por carta com aviso de recebimento (art... por força do art. 53 da Lei . 9.099/95. 3. Nos termos do Enunciado 145 do FONAJE, segundo o qual "a penhora não é requisito.... 9.099/95 Exequente: A NERES MINEIRO ME . Executado: MARIA LOPES ...

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