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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

MINEIRO ME EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA LIMA DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3°, §1°, II, da Lei 9.099...°. 9.099/95. EXEQUENTE: A NERES MINEIRO ME EXECUTADO: RHUAN MARTINS RODRIGUES DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3...°, §1°, II, da Lei 9.099/95 e o entendimento do STJ no RESP n°. 1.024.69...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

o disposto no art. 3º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95 e o entendimento do STJ no RESP . 1.024.691, RECEBO A PRESENTE EXECUÇÃO.... 3º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95 e o entendimento do STJ no RESP . 1.024.691, RECEBO A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO... a designação de audiência de conciliação na execução fundada em tít...

Pg. 5674. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

, § 1º , II e 51 , inciso II , ambos da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C Transitada...Pg. 5674. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017 estabelecida na Lei 9.099... /95. 3 – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO EXTINTO o feito , sem resolução de ...

Pg. 5678. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

°, §1°, II e 51, inciso II, ambos da Lei9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C Transitada em julgado.../95. 3 – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO EXTINTO o feito , sem resolução de mérito , com fundamento nos artigos 3...Pg. 5678. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Inteiro Teor. : 7309183320178070016 DF 0730918-33.2017.8.07.0016

EXTRAJUDICIAL – VALOR DE ATÉ 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO – JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A Lei 9.099/95..., que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais disciplina em seu art. 3º, § 1º, II, que compete aos Juizados... Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/...

: 7309183320178070016 DF 0730918-33.2017.8.07.0016

ESPECIAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A Lei 9.099 /95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.... 3. Uma vez que o credor encontra-se no rol elencado do 8º da Lei 9.099 /95, compente é o Juizado Especial Cível para... disciplina em seu art. 3º , § 1º , II , que compete aos Juizados Cí...

Pg. 1454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

o disposto no art. 3º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95 e o entendimento do STJ no RESP . 1.024.691, RECEBO A PRESENTE... do artigo 18 , inciso I e seu § 1º da Lei 9.099 /95, intimando-o (s) para comparecer a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO... de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 , ...

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2017

EXECUTADO: CELSO ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3°, §1°, II, da Lei 9.099/95..., nos termos do artigo 18, inciso I e seu § 1º da Lei 9.099/95, intimando-o(s) para comparecer a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO... julgamento de plano, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, d...

Pg. 409. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

no valor de até sessenta salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 3º, § 1º, II, c.c. Lei 10.259/2001, art. 3º, caput... nos incisos I a IVdo § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/01, determina-se emrazão do valor da causa. 2. O artigo 53, da Lei 9.099...) salários mínimos, o que atrai a competência de JEF, consoante o dispos...

Pg. 587. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 06/12/2017

na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º... do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - 1º Vogal... CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A Lei 9.099 /95, que di...

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