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17 de julho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Andamento do Processo n. 1000290-86.2015.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

. De acordo com o art. 3º, § 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução... art. 3º, § 1º, I, Lei 9.099/95 rito incompatível provimento do recurso e extinção. (TJSP; Recurso inominado ..., assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - ...

Andamento do Processo n. 1000298-63.2015.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

a presente demanda. 1. De acordo com o art. 3º, § 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover... apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I, Lei 9.099/95 rito incompatível provimento do recurso e extinção. (TJSP... mínimos): Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para concilia...

Andamento do Processo n. 1000303-85.2015.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

. 3º, § 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados... execução individual incompetência absoluta do Juíza do Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I..., Lei 9.099/95 rito incompatível provimento do recurso e extinção. (TJSP; Recurs...

Andamento do Processo n. 1000369-65.2015.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

, I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados, ou de títulos... individual incompetência absoluta do Juíza do Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I, Lei ..., o Juizado Especial Cível não possui competência para processar e julgar a pre...

Andamento do Processo n. 1000375-72.2015.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

com o art. 3º, § 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados... execução individual incompetência absoluta do Juíza do Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I..., Lei 9.099/95 rito incompatível provimento do recurso e extinção. (TJ...

Andamento do Processo n. 1000378-90.2016.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

individual incompetência absoluta do Juíza do Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I, Lei 9.099/95... e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados, ou de títulos... Especial Cível não possui competência para processar e julgar a presente...

Andamento do Processo n. 1000499-55.2015.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

º, I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados, ou de títulos... individual incompetência absoluta do Juíza do Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I, Lei ..., o Juizado Especial Cível não possui competência para processar e julgar a pr...

Andamento do Processo n. 1000972-70.2017.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

com o art. 3º, § 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados... execução individual incompetência absoluta do Juíza do Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I..., Lei 9.099/95 rito incompatível provimento do recurso e extinção. (TJ...

Andamento do Processo n. 1001188-65.2016.8.26.0417 - Cumprimento de Sentença - 17/07/2018 do TJSP

, § 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados, ou de títulos... individual incompetência absoluta do Juíza do Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I, Lei ..., o Juizado Especial Cível não possui competência para processar e julgar...

Pg. 2451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

individual incompetência absoluta do Juíza do Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I, Lei 9.099/95..., § 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível promover a execução dos seus julgados, ou de títulos..., I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível ...

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