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18 de setembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Pg. 759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

. Nos termos do artigo 3º , § 1º , II da Lei 9099 /95, compete ao Juizado Especial Cível para processar e julgar... os demais termos da sentença. 6. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099 /95), sem condenação... de Setembro de 2018 Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Dispensado o...

Pg. 760. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

e dos precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do artigo 3º , § 1º , II da Lei 9099 /95, compete ao Juizado... o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA - Relator Decisão... proferida na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como...

Andamento do Processo n. 5021577-31.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 17/09/2018 do TRF-3

Juizado Especial (art. 3º da Lei 10.259/01 e art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/95).” (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA..., do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. É o relatório. Com fundamento no art. 955, parágrafo único, II, do Novo Código..., a demanda não poderá ser processada no Juizado Especial Federal, conforme dispõ...

Andamento do Processo n. 0728716-49.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado - 17/09/2018 do TJDF

de expressa determinação legal (Lei n. 9.099 /95, Art. 3º , § 1º , II ), a qual, via de consequência, não pode ser modificada.... CREDOR ENQUADRADO COMO MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE (Lei n. 9.099 /95, Art. 8º , § 1º , II ). RECURSO PROVIDO... de Setembro de 2018 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RE...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

civil pública processada em Juízo Federal Cível no Juizado Especial (art. 3º da Lei 10.259 /01 e art. 3º , § 1º , II... , da Lei 9.099 /95).” (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2007.04.00.009006-8, Relator (a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON... a incompetência do Juizado Especial Federal para a execução pretendida, det...

Pg. 800. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade... das hipóteses previstas nos incisos I a IVdo §1º do artigo 3º da Lei 10.259/01, determina-se emrazão do valor da causa.... O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável supletivamente (artigo 1º, caput...

Pg. 654. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2018

mínimo, porquanto derivada de expressa determinação legal (Lei n. 9.099 /95, Art. 3º , § 1º , II ), a qual, via.... 9.099 /95, Art. 8º , § 1º , II ). RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Firmada a competência dos Juizados Especiais Cíveis... vezes o salário mínimo, porquanto derivada de expressa determinação legal (L...

Inteiro Teor. 7285034320188070016 DF 0728503-43.2018.8.07.0016

serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Incompetência. O art. 3º , § 1º , inciso II da Lei 9.099 /95.... COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa... inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FA...

Inteiro Teor. 7289737420188070016 DF 0728973-74.2018.8.07.0016

de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Incompetência. O art. 3º , § 1º , inciso II da Lei 9.099 /95 dispõe... DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve... dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZ...

7285034320188070016 DF 0728503-43.2018.8.07.0016

- Incompetência. O art. 3º , § 1º , inciso II da Lei 9.099 /95 dispõe que: ?Compete ao Juizado Especial promover a execução... - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2... § 1º do art. 8º desta Lei?. A edição da Resolucao 11 de 02/07/2012, que crio...

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