Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Página 473 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei 9.099/95.Prefacialmente, esclareço que a opção da parte exequente... pelo procedimento da Lei . 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Novembro de 2019

– notadamente das regras insculpidas nos artigos 3º, §1º, incisos I e II, e 52, da Lei 9.099⁄9Art. 3º O Juizado Especial... PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO

Página 112 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

Anoto que os artigos 3º, § 1º, II e 53, da Lei 9.099/95, preveemexpressamente a possibilidade de ajuizar-se execução... I a IVdo § 1º do artigo 3º da Leinº 10.259/01, determina-se emrazão do valor …

Andamento do Processo n. 8001691-57.2019.8.05.0154 - 06/11/2019 do TJBA

°, inciso II, da Lei 9.099/1995, sendo que este feito não poderá estar em trâmite sob procedimento da Lei dos Juizados... Especiais, já que o valor do título executivo é superior a 40 (quarenta) …

Página 327 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Novembro de 2019

, conforme inteligência do art. 3°, § 1°, inciso II, da Lei 9.099/1995, sendo que este feito não poderá estar em trâmite...-mínimos. O art. 3° da Lei9.099/1995 esclarece a competência …

Página 104 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

que os artigos 3º, § 1º, II e 53, da Lei 9.099/95, preveemexpressamente a possibilidade de ajuizar-se execução de título.... ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI 10.259/2001. 1. A competência dos Juizados Es…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71008991895 RS

. O § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.099/95 prevê expressamente, no seu inciso II, que compete ao Juizado Especial Cível... OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDAO. PREVISAO EXPRESSA NO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50172931320174036100 SP

/2001. Por fim, observa-se que ao contrário da Lei 9.099/95 em seu artigo 3º, § 1º, II, a Lei dos Juizados Especiais... o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 71008991895 RS

, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 ACERCA....EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível,

Página 387 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

o relatório. Decido. Reza o artigo 3º, § 1º, incisos I e II da Lei 9.099/95 que: "§ 1º. Compete ao Juizado Especial promover... mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei". …