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20 de junho de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Andamento do Processo n. 0131751-75.2016.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/06/2018 do TRF-2

) e os títulos executivos extrajudiciais que obedeçam o valor do teto (art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/95). Extrai... Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais. FUNDAMENTAÇÃO Cuida... PERANTE O JUÍZO COMUM FEDERAL. 1 -Segundo o disposto no art. 3º, capu...

Pg. 2104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

) 99117.6358 DECISÃO Autos conclusos em 11/06/2018. Considerando o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei . 9.099/95... ao procedimento em espécie por força do art. 53 da Lei . 9.099/95. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado... do art. 52, IX da Lei . 9.099/95 e apresentação de embargos. Cumpra-se...

Pg. 2105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

, MARAJOARA II, XINGUARA/PA DECISÃO Autos conclusos em 11/06/2018. Considerando o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei ...), recebo a petição inicial. CITE-SE a Executado, por carta com aviso de recebimento (art. 18, I, Lei . 9.099/95), para, no... da citação, conforme prevê o art. 829, CPC/2015, aplicável ao proce...

Pg. 2110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/06/2018

em 11/06/2018. Considerando o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei . 9.099/95 e a observância do prazo prescricional...ª Vara da Comarca de Xinguara PROCESSO 0005437-30.2018.8.14.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEI . 9.099/95.... Observa-se, portanto, o cumprimento do prazo previsto no art. 226, II, CPC...

Pg. 4015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/06/2018

, § 1º, II, da Lei 9.099/95). Extrai-se dos dispositivos legais mencionados que o Juizado Especial Federal, tratando.... 575, II, DO CPC. SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO COMUM FEDERAL. 1 -Segundo o disposto no art. 3º, caput, da Lei... COMUM FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDU...

Andamento do Processo n. 1000073-24.2016.8.26.0412 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2018 do TJSP

. Quanto à competência absoluta dos Juizados Especiais, apesar da disposição do art. 3º, parágrafo 1º, incisos I e II..., da Lei 9099/95, em que se dispõe a competência dos Juizados Especiais para a execução dos próprios julgados e dos títulos... é princípio expresso no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de forma a não ser ...

Andamento do Processo n. 1000172-91.2016.8.26.0412 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2018 do TJSP

. Quanto à competência absoluta dos Juizados Especiais, apesar da disposição do art. 3º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei... 9099/95, em que se dispõe a competência dos Juizados Especiais para a execução dos próprios julgados e dos títulos... da busca por seus direitos é princípio expresso no art. 6º, inciso VIII, ...

Andamento do Processo n. 1000199-11.2015.8.26.0412 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2018 do TJSP

, incisos I e II, da Lei 9099/95, em que se dispõe a competência dos Juizados Especiais para a execução dos próprios... em réplica (fls. 115/124). Quanto à competência absoluta dos Juizados Especiais, apesar da disposição do art. 3º, parágrafo 1º.... Tal entendimento advém da conjugação do art. 21 da Lei 7347/85 com o ...

Andamento do Processo n. 1000341-15.2015.8.26.0412 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2018 do TJSP

dos Juizados Especiais, apesar da disposição do art. 3º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 9099/95, em que se dispõe... a competência dos Juizados Especiais para a execução dos próprios julgados e dos títulos executivos extrajudiciais até 40..., inciso VIII, do CDC, de forma a não ser incompetente o juízo de Palest...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

competência absoluta dos Juizados Especiais, apesar da disposição do art. 3º, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei 9099/95... expresso no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de forma a não ser incompetente o juízo de Palestina/SP.Ademais, a sentença...Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

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