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23 de fevereiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Andamento do Processo n. .09. - 23/02/2018 do TJDF

, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda Turma Recursal... servirá de acórdão , consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Segunda... de julgamento servirá de acórdão , consoante disposto no artigo 46 da Lei 9....

Pg. 395. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2018

executivo extrajudicial nos Juizados Especiais Cíveis, na forma do art. 3º , § 1º , inc. II da Lei 9.099 /95. Recurso... extrajudicial, o art. 3º , § 1º , inc. II da Lei 9.099 /95 dispõe que compete ao Juizado Especial promover a execução... por título executivo extrajudicial, o art. 3º , § 1º , inc. II da Lei 9.099 /...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

competente para processamento do feito. O valor da causa ultrapassa o limite estabelecido no art. 3°, § 1º, inciso II, da Lei n..., inc. II da Lei 9.099/95. - ADV: VIVIANE SOARES CLÁUDIO (OAB 219251/SP) Processo 1000359-70.2018.8.26.0108... propor ação no juizado especial em razão do disposto no artigo 8°, § 1° da ...

Inteiro Teor. : 7453514220178070016 DF 0745351-42.2017.8.07.0016

serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 – Incompetência. O art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95.... COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUCAO DETITULOEXTRAJUDICIAL. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa... de Fevereiro de 2018 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Na f...

Inteiro Teor. : 7435993520178070016 DF 0743599-35.2017.8.07.0016

, regular e tempestivo. 2 – Incompetência. O art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 dispõe que: “Compete ao Juizado... ESPECIAIS. EXECUCAO DETITULOEXTRAJUDICIAL. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio... de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099...

: 7453514220178070016 DF 0745351-42.2017.8.07.0016

, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 dispõe que: ?Compete ao Juizado Especial promover a execução: (...) II - dos títulos.... 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Incompetência. O art. 3º... DE SOUSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUC...

: 7435993520178070016 DF 0743599-35.2017.8.07.0016

, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 dispõe que: ?Compete ao Juizado Especial promover a execução: (...) II - dos títulos.... 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Incompetência. O art. 3º... DE SOUSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUC...

Andamento do Processo n. 02368 - 20/02/2018 do TJDF

de Fevereiro de 2018 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator RELATÓRIO Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve.... PLANO DE SAÚDE. RECUSA A COBERTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995..., conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor...

Pg. 512. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

? Incompetência. O art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 dispõe que: ?Compete ao Juizado Especial promover a execução... dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz.... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa...

Pg. 523. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2018

e tempestivo. 2 ? Incompetência. O art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 dispõe que: ?Compete ao Juizado Especial... DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve... Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Rec...

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