Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Página 716 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Esclareço que a opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em…

Página 723 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito titular da 9ª Vara do Juizado Especial Número do processo: 0870618-42.2020.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL ENG. ENEAS…

Página 724 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Número do processo: 0879471-40.2020.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: IMPERSIK COMERCIO E SERVICOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: LEANDRO ANDRADE ALEX OAB: 23136/PA Participação: EXECUTADO…

Página 726 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Márcia Nascimento Diretora de Secretaria Número do processo: 0850326-36.2020.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERALISSIMO DEODORO Participação: ADVOGADO Nome: AMANDA…

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Prefacialmente, não merece acolhimento o pedido do exequente de suspensão do curso da lide, identificado no IDnº 23830539, haja vista que o rito no juizado especial visa o princípio da celeridade…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718359-78.2020.8.07.0003 DF 0718359-78.2020.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Página 15 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos Acórdãos QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº…

Página 608 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

PROMOCOES E PUBLICIDADE EIRELI, MARCELO DIAS GODOY DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposto por G3 COMUNICAÇAO TOTAL MARKETING, PROMOÇOES E PUBLICIDADE EIRELI e MARCELO DIAS GODOY na…

Andamento do Processo n. 0841910-79.2020.8.14.0301 - 05/05/2021 do TJPA

Número do processo: 0841910-79.2020.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: REINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: FRANCISCO TIAGO PEREIRA LOPES OAB: 30605/PA Participação:…

Andamento do Processo n. 0811206-49.2021.8.14.0301 - 05/05/2021 do TJPA

Número do processo: 0811206-49.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: JEFFERSON ALEX SARAIVA BARBOZA Participação: ADVOGADO Nome: RAYANE OHANNA SOUTO SILVA OAB: 23813/PA Participação:…