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23 de julho de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Pg. 7057. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2019

, parágrafo 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete aos Juizados Especiais apenas a execução de seus julgados e dos títulos... a causa, fazendo-o com fulcro no artigo 3º, da Lei n.° 9.099/95. Submeto, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.... a sentença homologatória de acordo profe...

Pg. 7070. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2019

, parágrafo 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete aos Juizados Especiais apenas a execução de seus julgados e dos títulos... a causa, fazendo-o com fulcro no artigo 3º, da Lei n.° 9.099/95. Submeto, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.... a sentença homologatória de acordo profe...

Pg. 7057. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2019

, parágrafo 1º , I e II , da Lei 9.099 /95, compete aos Juizados Especiais apenas a execução de seus julgados e dos títulos... conhecer a causa, fazendo-o com fulcro no artigo 3º , da Lei n.º 9.099 /95. Submeto, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.... a sentença homologatória ...

Pg. 7070. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2019

, parágrafo 1º , I e II , da Lei 9.099 /95, compete aos Juizados Especiais apenas a execução de seus julgados e dos títulos... conhecer a causa, fazendo-o com fulcro no artigo 3º , da Lei n.º 9.099 /95. Submeto, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.... a sentença homologatória ...

Pg. 7057. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2019

, parágrafo 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete aos Juizados Especiais apenas a execução de seus julgados e dos títulos... a causa, fazendo-o com fulcro no artigo 3º, da Lei n.° 9.099/95. Submeto, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.... a sentença homologatória de acordo profe...

Pg. 7070. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2019

, parágrafo 1º, I e II, da Lei 9.099/95, compete aos Juizados Especiais apenas a execução de seus julgados e dos títulos... a causa, fazendo-o com fulcro no artigo 3º, da Lei n.° 9.099/95. Submeto, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo.... a sentença homologatória de acordo profe...

Andamento do Processo n. 0001132-82.2014.4.03.0000 - Ação Rescisória - 19/07/2019 do TRF-3

da aplicação subsidiária do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite de 60 (sessenta... subsidiária do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite de 60 (sessenta) salários... subsidiária do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde qu...

Pg. 1072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

extrajudicial comfundamento no disposto no artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite do valor... ao Juízo Comum. Comefeito, o artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, no que não.... II – O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subs...

Pg. 1077. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

de título extrajudicial comfundamento no disposto no artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado... ao Juízo Comum. Comefeito, o artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995, no... extrajudicial. II – O artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsid...

Pg. 1082. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2019

, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, desde que observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Ademais... que assiste razão ao Juízo Comum. Comefeito, o artigo 1º da Lei 10.259/2001 prevê a aplicação subsidiária da Lei 9.099... 52, inciso IX, da Lei 9.099/1995, processado na forma de incidente, o que ...

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