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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Pg. 443. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/12/2017

serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Incompetência. O art. 3º , § 1º , inciso II da Lei 9.099 /95.... COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa... do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso p...

Andamento do Processo n. 00125238620178140065 - 12/12/2017 do TJPA

DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/95 e o entendimento do STJ no RESP . 1.024.691.... 829, CPC/2015, aplicável ao procedimento em espécie por força do art..53 da Lei . 9.099/95. NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO... de Execução de Título Extrajudicial- Lei . 9.099/95. EXEQUENTE: A NERES...

Andamento do Processo n. 00125255620178140065 - 12/12/2017 do TJPA

MOREIRA LIMA DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/95 e o entendimento do STJ no RESP ..." (art. 53, § 1º, Lei 9099/95). DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/06/2018, ÀS 09:00 HORAS. Intime-se o Executado... de recebimento (art. 18, I, Lei . 9.099/95), para no prazo de 03 (tr...

Andamento do Processo n. 00125281120178140065 - 12/12/2017 do TJPA

DA SILVA NEVES DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/95 e o entendimento do STJ no RESP... de recebimento (art. 18, I, Lei . 9.099/95), para no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida de acordo com o valor apresentado... o art. 829, CPC/2015, aplicável ao procedimento em espécie por f...

Andamento do Processo n. 00125377020178140065 - 12/12/2017 do TJPA

ALVES CARVALHO DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/95 e o entendimento do STJ no RESP ..."(art. 53, § 1º, Lei 9099/95). DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/06/2018, ÀS 10:00 HORAS. Intime-se o Executado... de recebimento (art. 18, I, Lei . 9.099/95), para no prazo de 03 (t...

Pg. 1256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

MINEIRO ME EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO MOREIRA LIMA DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3°, §1°, II, da Lei 9.099...°. 9.099/95. EXEQUENTE: A NERES MINEIRO ME EXECUTADO: RHUAN MARTINS RODRIGUES DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3...°, §1°, II, da Lei 9.099/95 e o entendimento do STJ no RESP n°. 1.024.69...

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2017

o disposto no art. 3º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95 e o entendimento do STJ no RESP . 1.024.691, RECEBO A PRESENTE EXECUÇÃO.... 3º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95 e o entendimento do STJ no RESP . 1.024.691, RECEBO A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO... a designação de audiência de conciliação na execução fundada em tít...

Pg. 5674. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

, § 1º , II e 51 , inciso II , ambos da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C Transitada...Pg. 5674. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017 estabelecida na Lei 9.099... /95. 3 – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO EXTINTO o feito , sem resolução de ...

Pg. 5678. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

°, §1°, II e 51, inciso II, ambos da Lei9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C Transitada em julgado.../95. 3 – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO EXTINTO o feito , sem resolução de mérito , com fundamento nos artigos 3...Pg. 5678. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Inteiro Teor. : 7309183320178070016 DF 0730918-33.2017.8.07.0016

EXTRAJUDICIAL – VALOR DE ATÉ 40 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO – JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. A Lei 9.099/95..., que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais disciplina em seu art. 3º, § 1º, II, que compete aos Juizados... Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/...

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