Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Andamento do Processo n. 0006578-24.2018.4.03.6306 - 12/11/2018 do TRF-3

disposto no art. 3º, § 1º, II da Lei 9.099/95, determino a citação da executada, nos termos do artigo 829 e seguintes... instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Intime-se. Subseção Judiciária de Osasco Juizado Especial Federal de Osasco Juizado... APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: O artigo 22, ...

Pg. 692. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

art. 3º, §1º, II da Lei 9.099/95, determino a citação da executada, nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC. Deixo... da Lei 9.099/95). Intime-se. 0005866-34.2018.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6306045361 AUTOR...-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: O artigo 22, §4º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1000380-12.2015.8.26.0412 - Cumprimento de Sentença - 08/11/2018 do TJSP

financeiras. Quanto à competência absoluta dos Juizados Especiais, apesar da disposição do art. 3º, parágrafo 1º, incisos... I e II, da Lei 9099/95, em que se dispõe a competência dos Juizados Especiais para a execução dos próprios julgados... por seus direitos é princípio expresso no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de ...

Andamento do Processo n. 0700843-87.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 08/11/2018 do TJAC

e quatro centavos), lastreado em título extrajudicial (contrato). O artigo 3º , § 1º , inciso II , da Lei 9.099 /95 aduz... artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.” II - JUDICIAL - 1ª... que os juizados especiais cíveis são competentes processar execuções de ...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

dos Juizados Especiais, apesar da disposição do art. 3º , parágrafo 1º , incisos I e II , da Lei 9099 /95, em que se dispõe... expresso no art. 6º , inciso VIII , do CDC , de forma a não ser incompetente o juízo de Palestina/SP, onde, ademais...Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 08/11/2018

), lastreado em título extrajudicial (contrato). O artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95 aduz que os juizados especiais..., da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.” JUIZ(A) DE DIREITO MATIAS MAMED ESCRIVÃ... sem exame do mérito, o que faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n. 9...

Pg. 566. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2018

com artigo 3º, § 1º, incisos I e II, da lei . 9.099/1995. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação... . 9.009/1995 é expressa no sentido da incompetência dos Juizados para tais execuções, veja-se: “Art. 3º O Juizado... em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95...

Andamento do Processo n. 0022508-60.2018.8.19.0209 - 05/11/2018 do TJRJ

da permissão expressa do art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/95 e não há qualquer empecilho legal para a citação do 2º... como pretende prosseguir com a execução. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 1ª Vara de Família Juiz... e 50 em razão da ausência de garanta do juízo e do descumprimento da determ...

Pg. 12893. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

que: " Aparentemente, o limite previsto no art 3, §1º, II da Lei 9099/95 não é individual, ou seja, não se relaciona... a regra contida no artigo 3º, I, da Lei 9.099/95. Diante do exposto, julgo extinto o feito por força do 3º, I c.c art. 51..., inciso II, da Lei 9.099/95. P. R. I. Valparaíso de Goiás, 31 de outubro d...

Pg. 540. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/11/2018

do art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/95 e não há qualquer empecilho legal para a citação do 2º executado... qual julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I da lei 9.099/95. Condeno a autora nas custas...Pg. 540. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

×