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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
O CPC/2015 e a Execução de Contribuições Ordinárias e Extraordinárias de Condomínio Edilício

. Necessário ressaltar que a Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados) estabelece em seu art. 3º, II, § 1º, II, que os Juizados... o processo de execução para cobrar o crédito. Contudo, a Lei 9.245, de 26 de dezembro de 1995, alterou a redação do art..., assim consideradas: II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Cód...

Jose Barbosa

Jose Barbosa -

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