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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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Pg. 775. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2018

- Com fundamento no artigo 3º , § 1º , inciso II , da Lei n. 9.099 /1995, c/c artigo 27 da Lei n. 12.153 /2009, DETERMINO... , § 3º , da Constituição Federal , artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 1º... (sessenta) salários-mínimos e não estão configuradas quaisquer das veda...

Pg. 136. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

” (negritei). Vale dizer: ao contrário da Lei 9.099 /95, que estabeleceu em seu artigo 3º , § 1º , II , a competência dos Juizados... a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51 , inciso III , da Lei 9.099 /95..., que instituiu procedimento próprio, aplicável ao Juizado Esp...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

. Considerando o disposto no art. 3º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95 e o entendimento do STJ no RESP . 1.024.691, RECEBO...: CLEIDE REGINA DO COUTO DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95 e o entendimento... em título extrajudicial" (art. 53 , § 1º , Lei 9099 /95). DESIGNO DESDE...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

DE FÁTIMA FRAGA RODRIGUES DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95 e o entendimento...) Adoto o procedimento da Lei 9.099 /95 3) Cite (m)-se o (s) requerido (s), por AR, nos termos do artigo 18 , inciso I... fundada em título extrajudicial" (art. 53 , § 1º , Lei 9099 /95). DESIGN...

Andamento do Processo n. 00122804520178140065 - 07/12/2017 do TJPA

o disposto no art. 3º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95 e o entendimento do STJ no RESP . 1.024.691, RECEBO A PRESENTE EXECUÇÃO... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 2. CITEM-SE os executados, por carta com aviso de recebimento (art. 18 , I , Lei . 9.099 /95.../2015 , aplicável ao procedimento em espécie por força do art.. 53 ...

Andamento do Processo n. 00123592420178140065 - 07/12/2017 do TJPA

LTDA EXECUTADO: CELSO ANTONIO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º , § 1º , II , da Lei 9.099 /95... de conciliação na execução fundada em título extrajudicial" (art. 53 , § 1º , Lei 9099 /95). DESIGNO DESDE JÁ AUDIÊNCIA PARA..., por carta com aviso de recebimento (art. 18 , I , Lei . 9.099 /...

Andamento do Processo n. 5001245-70.2017.4.03.6102 - 19/01/2018 do TRF-3

: ao contrário da Lei 9.099/95, que estabeleceu em seu artigo 3º, § 1º, II, a competência dos Juizados Especiais Cíveis... a execução de títulos extrajudiciais, por dois importantes motivos: Primeiro, porque o artigo 3º, caput, da Lei 10.259/01.... Ante o exposto, nos termos do artigo 66, inciso I e parágrafo único do ...

Pg. 146. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

: ao contrário da Lei 9.099 /95, que estabeleceu em seu artigo 3º , § 1º , II , a competência dos Juizados Especiais... desfavorável ao beneficiário desta medida. Destaco, ainda, o artigo 4º da Lei 10.259 /2001, in verbis: Art. 4º. O juiz poderá... a execução de títulos extrajudiciais, por dois importantes motivos: Pri...

Andamento do Processo n. 00003848020168140116 - 04/07/2017 do TJPA

não suplante 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação (art. 3º, § 1º, inciso II da Lei... junto à Receita federal, para fins de observância da regra constante no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9099/95 e enunciado... de título extrajudicial pelo Juizado Especial, ou seja, sem antecipação de cu...

Andamento do Processo n. 00005398320168140116 - 04/07/2017 do TJPA

do ajuizamento da ação (art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 9099/95). 2. Desta feita, fica a Secretaria Judicial informada..., ou seja, sem antecipação de custas em primeira instância (art. 54 da Lei 9099/95). 3. Por fim, cumpra-se imediatamente o despacho de fl. 12...: ROSIMAR ROBERTO DE ARAUJO . DESPACHO 1. É do conheci...

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