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20 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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, §1º, I e II, da Lei 9.099/95:Compete ao Juizado Especial promover a execução:I- dos seus julgados;II- dos títulos... limite de alçada da Lei 9.099/95.Além disso, no âmbito do Juizado Especial Cível, não se admite a existência... de liquidação de julgado genérico proferido por outro juízo pelo rito da Lei 9.099/95....

: 7337532820168070016 DF 0733753-28.2016.8.07.0016

de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Incompetência. O art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 dispõe... DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve... quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º dest...

Inteiro Teor. : 7337532820168070016 DF 0733753-28.2016.8.07.0016

, regular e tempestivo. 2 – Incompetência. O art. 3º, § 1º, inciso II da Lei 9.099/95 dispõe que: “Compete ao Juizado.... EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio... de 2017 Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Presidente e Relator RELATÓRIO Na for...

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e II, da Lei 9.099/95:Compete ao Juizado Especial promover a execução:I- dos seus julgados;II- dos títulos executivos... de alçada da Lei 9.099/95.Além disso, no âmbito do Juizado Especial Cível, não se admite a existência de sentença... de julgado genérico proferido por outro juízo pelo rito da Lei 9.099/95.Nessa ...

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