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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

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Pg. 449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2017

. Na hipótese de execução por título executivo extrajudicial, o art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 9.099/95 dispõe que compete... qualidade das partes. Na hipótese de execução por título executivo extrajudicial, o art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 9.099... de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei...

Andamento do Processo n. 1001604-96.2017.8.26.0514 - Carta Precatória Cível - 19/09/2017 do TJSP

da deprecata trata-se de Execução de Alimentos e assim não integra o rol do artigo 3º, parágrafo 1º, II, da Lei 9099/95...-96.2017.8.26.0514 - Carta Precatória Cível - Citação ( 1005047-57.2016.8.26.0266 - 1ª Vara da Comarca de Itanhaém) - Victor...: THAIS HELENA SANTOS FONDELLO (OAB 307818/SP) Itu Juizado Especial ...

Andamento do Processo n. 00092838920178140065 - 19/09/2017 do TJPA

DE CONFECÇOES LTDA-ME Executada: GESSIANE MIRANDA OLIVEIRA DECISÃO 1. Considerando o disposto no art. 3º, §1º, II, da Lei ... de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial" (art. 53, §1º, Lei . 9.099/95), DESIGNO DESDE JÁ.... 9.099/95, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. 2. CITE-SE Executada, por c...

Inteiro Teor. : 7255322220178070016 DF 0725532-22.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO

: 7255322220178070016 DF 0725532-22.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM FULCRO NA RESOLUÇÃO Nº 11/2012 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA NA LEI Nº 9.099/95. EXEQUENTE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE VALOR ABAIXO DE 40 (QUARENT...

Pg. 933. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

(artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95). Cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos desta ação, bem como intime-se para comparecer à audiência designada. Não havendo acordo entre as partes, será

Pg. 961. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

MONTEIRO DE ARAUJO Representante(s): OAB 23917 - FABRICIA LIMA DA COSTA SILVA (ADVOGADO) OAB 24325 - DAIANE AMORIM RIBEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:SUZUKI MOTOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Poder

Andamento do Processo n. 08 1 003364-3 Acj - 0003364-28. - 18/09/2017 do TJDF

DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. VOTOS O Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA - Relator DISPENSADO O VOTO, NA FORMA DO ART. 46... , conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. 2. Recurso do réu contra a sentença que julgou procedente... (Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 500/69 e inciso I , do art. 4.º da Lei n....

Pg. 536. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2017

de execução por título executivo extrajudicial, o art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 9.099/95 dispõe que compete ao Juizado... qualidade das partes. Na hipótese de execução por título executivo extrajudicial, o art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 9.099/95..., consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os...

Andamento do Processo n. 5014384-85.2016.4.04.7108 - 15/09/2017 do TRF-3

, consoante o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade... das hipóteses previstas nos incisos I a IV do §1º do artigo 3º da Lei 10.259/01, determina-se em razão do valor da causa.... O artigo 53, da Lei 9.099/95, aplicável supletivamente (art...

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