Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:
Parágrafo único. O Termo de Securitização de Créditos, em que seja instituído o regime fiduciário, será averbado nos Registros de Imóveis em que estejam matriculados os respectivos imóveis.

Petição - Ação Propriedade Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° Requerente: GERALDO ZACHARIAS Requeridas: E VALORES MOBILIARIOS S/A, JARDIM…

Art. 18 - Capítulo III. Da Cédula de Crédito Imobiliário - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Capítulo III DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário - CCI para representar créditos imobiliários. § 1º A CCI será emitida pelo credor do crédito…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

Processo de Origem: 7000444-43.2019.8.22.0006 (PJe) - Vara Única de Presidente Médici Autos SEI: 0000138-55.2019.8.22.8006 Apelante: Hans Otto Winther Advogado de defesa: Dr. Luciano da Silveira…

Página 115 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

os §§ 2º e 3º do art. 27 Lei n. 9.514/97, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516, Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior…

Página 1373 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Junho de 2019

da reincidência podem e devem ser compensadas. 4. Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento…

Página 2631 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

a seu alcance para a localização da parte ré. Vinda a resposta, em 05 dias deve o(a) autor(a) indicar endereço com CEP para a citação, recolhendo a verba necessária. No silêncio, tornem conclusos…

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2018

inadimplemento ou a teoria da imprevisão. Requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito sem resolução de mérito, ou, caso seja este apreciado, a improcedência da ação, condenando-se…

Provimento n. 0018/2015 - 16/09/2015 do TJRO

Provimento N. 0018/2015-CG Dispõe sobre a revogação do Provimento 026/2013-CG, e republicação das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas…

Página 140 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2015

Art. 993. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do valor,…

Página 766 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Dezembro de 2013

§ 8º A constrição judicial (penhora, arresto, etc) que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula. §…

Termo ou Assunto relacionado