Artigo 7 da Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Lei nº 9.649 de 27 de Maio de 1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Art. 7o Ao Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes da ação governamental, dividindo-se em dois níveis de atuação:
I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;
(Revogado)
I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República, pelos Secretários de Estado da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República;
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)
I - Conselho de Governo, integrado pelos Ministros de Estado, pelos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e pelo Advogado-Geral da União, que será presidido pelo Presidente da República, ou, por sua determinação, pelo Chefe da Casa Civil, e secretariado por um dos membros para este fim designado pelo Presidente da República; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas envolvidas e presididas, quando determinado, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
(Revogado)
II - Câmaras do Conselho de Governo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas envolvidas e outros membros do Governo quando indicados pelo Presidente da Câmara, e presididas, quando determinado, pelo Chefe da Casa Civil.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)
II - Câmaras do Conselho de Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais, cujo escopo ultrapasse as competências de um único Ministério. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, integrados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios, cujos titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, presididos por um de seus membros, designado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
(Revogado)
§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, integrados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios, cujos titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil, presididos por um de seus membros, designado pelo Chefe da Casa Civil.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)
§ 1o Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II, serão constituídos Comitês Executivos, cuja composição e funcionamento serão definidos em ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o O Conselho de Governo reunir-se-á mediante convocação do Presidente da República.
§ 3o É criada a Câmara de Políticas Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 4o O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento integrarão, sempre que necessário, as demais Câmaras de que trata o inciso II.
(Revogado)
§ 4o O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Orçamento e Gestão integrarão, sempre que necessário, as demais Câmaras de que trata o inciso II.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.795, de 1999)
( Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 5o O Poder Executivo disporá sobre as competências e o funcionamento das Câmaras e Comitês a que se referem o inciso II e o § 1o.

Manifestação - TRT04 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Atord - contra Conselho Regional dos Corretores de Imoveis 3 Regiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL Processo n. , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Manifestação - TRT04 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Rot - contra Conselho Regional dos Corretores de Imoveis 3 Regiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL Processo n. , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Razões - TRT04 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Atord - contra Conselho Regional dos Corretores de Imoveis 3 Regiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL Processo n. , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move…

Recurso - TRT04 - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - Rot - contra Conselho Regional dos Corretores de Imoveis 3 Regiao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 20a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL Processo n. , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move…

Recurso - TRT03 - Ação Empregado Público - Rot - de MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: , devidamente qualificada nos autos do processo supramencionado, onde contende com MGS MINAS GERAIS…

Recurso - TRT03 - Ação Empregado Público - Atord - contra MGS Minas Gerais Administracao e Servicos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Processo n°: , devidamente qualificada nos autos do processo supramencionado, onde contende com MGS MINAS GERAIS…

Recurso - TRT01 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Conselho Federal de Odontologia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA FEDERAL DO TRABALHO DA CAPITAL- RJ. ( ), brasileiro, solteiro, Administrador, portador da , inscrito no CPF sob o n° e no…

Recurso - TRT01 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Conselho Federal de Odontologia

Fls.: 2 AO JUÍZO DA 32a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados abaixo…

Recurso - TRT01 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Conselho Federal de Odontologia

AO JUÍZO DA 32a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA , já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados abaixo identificados,…

Recurso - TRT01 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Conselho Regional de Medicina do Est.Do Rio de Janeiro

AO JUÍZO DA 79a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N°. , doravante Recorrente, já qualificado nos autos do processo em referência, patrocinado pelo seu advogado regularmente…

Termo ou Assunto relacionado