Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 406/2021 - PGJ/RN A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 3°, da Lei Complementar Estadual n° 212, de 7 de dezembro de 2001, e do…

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº 087/2021 Objetivo: AFERIR 13º BOLETIM DE MEDIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM CONJUNTO COM FISCAL A CAIXA ECONOMICA Fundamento Legal: art. 145 da Lei 5.810/94 Origem: BELÉM/CEAR Destino: TUCURUÍ/PA…

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

.. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ . PORTARIA . DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO PORTARIA N° 090/2021 DE 03 DE MAIO DE 2021 A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARÁ- JUCEPA, usando das suas…

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Maio de 2021

quinhentos reais). VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO: 06(seis) meses, iniciando a partir da assinatura pelas partes. DATA DE EMISSAO: 11 de Dezembro de 2020. DATA DO ENCERRAMENTO: 17/03/2021. Protocolo:…

Página 50 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

PROCESSO N° : 2017/00136289 CONTRATO N° : 000.032/2018/CT CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CONTRATADA : PIERCOFFEE BR SERVICES & FACILITIES LTDA. - ME TERMO : 3º Termo Aditivo…

Página 30 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

12 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.24 - GESTAO DO SUAS 665 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 37001 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) Sup. exerc. ant. 7.000,00 (sete mil reais) Art.

Página 193 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Art. 1º Conceder gratificação de Estímulo à Formação Acadêmica ao servidor de carreira estável Alexandre Costa de Araújo, ocupante do Cargo de Auxiliar Parlamentar, função Agente de Serviços Gerais,…

Página 212 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

FUNCIONÁRIO PERÍODO ANDREA CLAUDIA DE OLIVEIRA 20/21 Art. 2º - Esta Portaria vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Realeza, Estado do…

Página 218 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

Vistas do processo poderão ser obtidas perante a própria Pregoeira/Equipe de Apoio, em dias de expediente normal, no horário compreendido das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Rio Branco do…

Página 221 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021

As boas práticas para uso de máscaras devem seguir as recomendações da Nota Orientativa Sesa n° 22/2020, disponível no link https://www.saude.pr.gov.br/Pagina/Coronavirus-COVID-19. Higiene de mãos O…