Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Maio de 2021

RESUMO DO CONTRATO N° 004/2021 - SEI/FUERN Contratantes: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN (08.258.295/0001-02) e WSC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Maio de 2021

HOSPITAL MONSENHOR WALFREDO GURGEL TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2021 O Processo abaixo relacionado, de interesse deste Hospital, teve declarada sua Inexigibilidade de Licitação de…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Maio de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 17 de Maio de 2021

CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Rua Promotor Manoel Pessoa Neto,97, Candelária, Natal/RN - CEP: 59.065-555 CNPJ: 08.539.710/0001-04 CONTRATADA: Marcos Vinicius Araújo Silva, Rua…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Maio de 2021

53 raimundo lelis Barbosa Neto 54 raquel Souza da Silva 55 rosélia Maria Barbosa feio 56 Solene dos Santos Miranda 57 Susanny Macêdo câmara 58 Thais dos Santos de avelar 59 Thiago Tavares ribeiro 60…

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Maio de 2021

errata . errata Errata ao Extrato da inexigibilidade de licitação Nº 05/2020– SEEl, Protocolo nº 610526, publicada no doE nº 34.432 de 10 de dezembro de 2020, a qual altera a categoria da publicação.

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Maio de 2021

MiNistÉrio PÚBLico do estado do ParÁ . desiGNar serVidor . Portaria N.º 1099/2021-MP/PGJ o ProcUrador-GEral dE JUSTiÇa, usando de suas atribuições legais, e considerando os termos do ofício n.º…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Maio de 2021

MiNistÉrio PÚBLico do estado do ParÁ extrato da Portaria n° 006/2021-11PJMaB o Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da Promotoria de Justiça da defesa da Probidade administrativa e…

Página 98 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 18 de Maio de 2021

a Prefeitura Municipal de santa Maria do Pará/Pa torna público a abertura do PreGÃo eLetrÔNico Nº 011/2021-PMsMP , para registro de Preço Para futura e Eventual aquisição de instrumentos e…

Página 8 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Secretaria De Infraestrutura Coordenadoria De Compras, Licitação E Contratos Seção De Contratação Avisos De Contratação Direta Termo de Contratação Direta…