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26 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição.... Total de Itens Licitados: 00009. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...: Inexigibilidade de Licitação conforme Art. 25º , Inciso I da Lei n...

Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição, conforme Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993. conforme...Pg. 39. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017 Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21... por mais 12 (doze) meses e acréscimo de 25% no quantitativo do item 03. Fun...

Pg. 7. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

da Ratificação: 24/05/2017; Enquadramento Legal: Art. 25, Inciso I da Lei 8.666/93. DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE... DA RATIFICAÇÃO 24/05/2017; ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93. DIRETORIA REGIONAL EM SANTA... DA LEI 8.666/93. Dispensa de Licitação . 17000015/2017; OBJETO: Contratação de i...

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2017

/2017-SMC.G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições... pela Portaria 15/2017 - SMC/G , AUTORIZO com fundamento no artigo 25 “caput”, da Lei Federal 8.666/93... , AUTORIZO com fundamento no artigo 25 “caput”, da Lei Federal 8.666/93, assim como no ...

Pg. 38. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

: 00 HORAS. EM EXAME: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART.25, III, DA LEI FEDERAL 8.666/93)- VIGÊNCIA DE 07/02/13 A 12..., DAS 16: 00 ÀS 18: 00 HORAS. EM EXAME: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART.25, III, DA LEI FEDERAL 8.666/93) - VIGÊNCIA... e de Piracicaba.Matéria: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da ...

Pg. 40. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

E FINANCEIRA Comunicado Justificativa: Nos termos do artigo 5º da Lei Federal 8.666 /1993 e instrução 02/95 Item II e aditamento... Comunicado Considerando as disposições do artigo 5º e do inciso III , do artigo 29 da Lei Federal 8.666 /1993; Os termos...-2017 Ratificando, o Ato de Dispensa de Licitação por inexigibil...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

, da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico 014/2017 CONJUR/SEFA/PA. Data da Ratificação: 25/05/2017. Orçamento... da assinatura: 24/05/2017. Vigência: 26/06/2017 a 25/06/2018. Justificativa: Com fundamento legal no art. 5, §4º, da Lei no 8.666... de 2017. BASE LEGAL: Art. 3º, inciso XII da Lei n.º 6.017, de 30 de dezem...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

Legal: Art. 25, inc. I, da Lei 8.666/93 Data da Ratificação:25/05/2017 Orçamento: Programa de trabalho: 1425...-Bio, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 50 da Lei 9.784/99 e no art. 109 da Lei 8.666...: Curso de Produção de Mudas para o PROSAF Fundamento Legal: Conforme o processo ...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), fundamentado no Art. 25 da Lei . 8.666/93 e suas alterações posteriores... de 20 de fevereiro de 2006, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE ADJUDICAR o resultado... Internacional de música do Pará. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, III da Lei 8.666/93...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/05/2017

de Assessoria e Consultoria Jurídica. Exercício de 2017 Fundamento Legal: Caput do art. 25 II art. 13 III da Lei 8.666/93... Publica de Natureza Continua. Exercício de 2017 Fundamento Legal: Caput do art. 25 II art. 13 III da Lei 8.666/93... licitação na modalidade Pregão Presencial 005/2017, do tipo Menor Preço po...

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