Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00097785220124030000 SP

. COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI N. 8.666 /93, ART. 89 ). DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO... do art. 89 da Lei n. 8.666 /93 se tipifica quando o agente "dispensar ou …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710130021458002 MG

expressamente previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, o que não é o caso dos autos. Restando demonstrado prejuízo... nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, o que não é o caso dos autos. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10245100216259001 MG

8.666 /1993. A respeito, preceituam os artigos 24 , inciso IV e 26 , da Lei 8.666 /1993 'in verbis': Art. 24. É... , parágrafo único , ambos da Lei 8.666 /1993, ferindo assim o princípio da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130710355240 DF 0018516-45.2013.8.07.0001

empresa por inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/1993 (fl. 334). Por oportuno... ou inexigibilidade ilegal de licitação - artigo 89 da Lei 8.666/1993, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433061863257001 MG

artigo 25, II da Lei 8.666/93. 3. Não obstante a irregularidade dos pactos, revela-se injurídica a aplicação das penas...-se que o próprio art. 30, §6°, da Lei de n°. 8.666/1993 dispõe que é …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009778-52.2012.4.03.0000 SP

. ADMISSIBILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI N. 8.666/93, ART. 89). DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. LEI N. 8.666/93, ART... no art. 25, III, da Lei n. 8.666/93 e aos termos do próprio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710130021458002 MG

, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade expressamente previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93.... LOCAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. IMPROBIDADE …

Andamento do Processo n. 0025618-87.2018.8.22.8000 - 16/09/2019 do TJRO

LEGAL: Artigo 25, II c/c artigo 13, VI, da Lei 8.666/93. 5 – VIGÊNCIA: Até o dia 31 de dezembro de 2019, contado a partir... Judiciário do Estado de Rondônia - PJRO. 4 – BASE LEGAL: Artigo 24, …

Andamento do Processo n. 0000172-89.2018.5.07.0001 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

das verbas postuladas, sob o argumento de que o art. 71 da Lei 8666/93 fora declarado constitucional no bojo da ADC 16... pelos atos/omissões da associação conveniada. Há de se destacar o teor …

Andamento do Processo n. 1001041-61.2016.5.02.0254 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

tais contratos sem o respectivo procedimento licitatório, com espeque nos arts. 24, IV e XXIV e 25, da Lei 8.666/93... humana e valor social do trabalho (art.1º, III e IV, CF). Ademais, o art. …