Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

Relator (a): Relator (a): Conselheira Jane Carmen Carneiro e Araújo 3) Protocolo: Nº 104605/2014-5 PAT Nº: 582/2014 - 1ª URT Recorrente: Armazém Miranda Comércio e Indústria Ltda Recorrido:…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental, Natureza da Despesa: 3390.36.15 - Locação de Imóvel. Fonte: 0.103 - Cota - Parte do FUNDEB. O valor total é de R$ 52.503,24 (Cinquenta e Dois Mil,…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto 29.542 de 20/3/2020 e o EDITAL N° 01 e 02/2020 - SESAP. SIGNATÁRIOS: Pelo CONTRATANTE, CIPRIANO MAIA DE VASCONCELOS e pelo (a) CONTRATADO (A), HENRY WITCHAEL DANTAS MOREIRA.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 31 de Julho de 2021

INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL com o objetivo de apurar suposto uso indevido de maquinário do PAC II pertencente ao Município de Jardim do Seridó/RN pelo Sr. Luciano Sérgio da Nóbrega. Determino, para…

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

________________________________________ Análise de Consideração para a Retomada Licitante Data/Hora Análise Decisão ELETRIDAL COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E SERVICO EIRELI 30/07/2021 09:04…

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

PINHEIROS GABINETE DO SUBPREFEITO PROCESSO SEI Nº 6050.2021/0008844-7 INTERESSADO: SUBPREFEITURA PINHEIROS ASSUNTO: Contratação da sociedade de economia mista São Paulo Turismo S/A para fornecimento…

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

KUKI GONÇALVES LUIZ - CPF 286.802.178-62, nome artístico "KUKI LUGHON". LUANA LACERDA - CPF 337.291.928-92, nome artístico "Luana Jones". ERICK ADANS DE BRITO - CPF 392.978.578-17, nome artístico…

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

BIBLIOTECA MUNICIPAL MÁRIO DE ANDRADE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA ARTÍSTICA Processo nº 6025.2021/0013081-1 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer da Comissão…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

nº 46.662, de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Decreto 10.024/19, APROVO a minuta do edital (SEI 047750000) anexo ao…