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26 de fevereiro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Inteiro Teor. : 13401520

acerca desse ponto. Analisando os autos, à luz do preceito contido no inciso III, do art. 25, da Lei Federal 8.666/93... juridicamente impossível a contratação direta de empresa produtora de eventos, nos termos da Lei 8.666/93, art. 25, III... comprovação dos valores cobrados pelas bandas em eventos similares, cont...

Inteiro Teor. : 15054330

nos Arts. 13 , § 3º , e 25 , Inciso II , § 1º , da Lei 8.666 /1993; • Ausência de justificativa de escolha... do contratado, em desrespeito ao contido no Art. 26 , Parágrafo Único , Inciso II , da Lei 8.666 /1993; • Ausência... de justificativa de preço, em desrespeito ao contido no Art. 26 , Parágrafo Único , I...

Inteiro Teor. : 15052473

, da Lei 8.666/1993. (…) Quanto à comissão de licitação, esta responde solidariamente pelos seus atos, segundo o Art... em flagrante desrespeito à Lei8.666/93, notadamente o artigo 25 c/c o artigo 13 e o artigo 26, parágrafo único, inciso III... nos Arts. 13, § 3º, e 25, Inciso II, § 1º, da Lei 8.666/1993. • ...

Inteiro Teor. : 15052333

Lei 8.666 /93, notadamente o artigo 25 c/c o artigo 13 e o artigo 26 , parágrafo único , inciso III . Em decorrência... ao INDM conceito de notório especialista sem plausível subsunção ao art. 25 , § 1º da Lei 8.666 /93.” (grifo nosso... , § 1º , da Lei 8.666 /1993; • Ausência de justificativa de escolha do c...

Inteiro Teor. : 16030746

pelo crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 e por improbidade administrativa, consoante o artigo 10, inciso VIII... (inciso III, artigo 26 da Lei Federal 8.666/93), com a comprovação através de documentação, relativa a shows... especializada ou pela opinião pública, quando for o caso (inciso III, artigo 25 ...

Inteiro Teor. : 14401381

adequada para o valor da contratação, conforme estabelece o art. 26 e seu parágrafo único , da Lei Federal n 8.666 /1993; c... 25 contidas e 26 da no Lei Acórdão Federal T. C. n n 8.666 /93, 363/11 . assim como às 4. Realização de Despesa... do regime próprio são de responsabilidade do Tesouro municipal, conforme § 1º...

Inteiro Teor. : 13401658

, com fundamento no art. 25, III, da lei Federal 8.666/93. Aponta as seguintes irregularidades nessas contratações... art. a 25, contratação III, da Lei fls.1281, 8.666/93, realizada conforme sem a parecer observância jurídico da Lei às... estabelecida com fulcro no para art.25, as contratações inciso II da Lei d...

Inteiro Teor. : 9719732016

inexigibilidade de licitação, previstos no artigo 25, inciso II, da Lei 8.666/1993 9 , e registrou que a instrução do feito... anterior se enquadra na hipótese prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93 5 , com redação semelhante na Lei... especializado, nos termos do inciso III do artigo 13 da Lei 8....

Pg. 81. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

-SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo..., com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal . 8.666/93 e artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... delegada pela Portaria 19/2006-SMC/G, AUTORIZO , com fundamento no artig...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/02/2017

, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/1993, e alterações posteriores, a contratação, nas condições abaixo..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas, observada..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal...

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