Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

diretamente arrecadados. Valor: R$ 5.500,00 (Cinco mil novecentos e quinhentos oito reais); Amparo Legal: Art. 25 da Lei n.º 8.666... DA EDUCAÇÃOE DA CULTURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - …

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

pelo acompanhamento e fiscalização deste instrumento, nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Vigência: Validade a partir..., I, da Lei n.º. 8.666/93. Natal/RN, 13 de fevereiro de 2020. …

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

diretamente arrecadados. Valor: R$ 5.500,00 (Cinco mil novecentos e quinhentos oito reais); Amparo Legal: Art. 25 da Lei n.º 8.666... DA EDUCAÇÃOE DA CULTURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - …

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Fevereiro de 2020

pelo acompanhamento e fiscalização deste instrumento, nos termos da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Vigência: Validade a partir..., I, da Lei n.º. 8.666/93. Natal/RN, 13 de fevereiro de 2020. …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

/2018-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo.../G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei Federal 8.6…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

como fiscais do contrato, com fundamento no artigo 67, da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, combinado com o art. 6º... como fiscais do contrato, com fundamento no artigo 67, da Lei Federal 8.6…

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

pela Portaria SME 2.324 de 03/03/17, com base no “caput” do art. 25 da Lei Federal 8666/93 e nas disposições...), com fundamento no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, artigos 3º e …

Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

no art. 25, I da Lei Federal 8.666/93, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, da empresa NP... deste processo administrativo e com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal 8…

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Fevereiro de 2020

, que acolho, AUTORIZO, por meio da processo de inexigibilidade de licitação 04/2020, fundamentada no artigo 25, II, da Lei... da Contratada, AUTORIZO , com fundamento no inciso II do artigo 57 …