Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 160 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

rESolVE: i – SUBSTiTUir na PorTaria n° 01259/2021 - GaB/SEMaS/Pa, publicada no DOE n° 34.726 de 06 de outubro de 2021, o fiscal Titular do Contrato n° 101/2021-SEMaS/Pa, celebrado entre a SEcrETaria…

Página 204 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Agosto de 2022

por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, ii da lei nº 8.666/1993. data de assinatura: 08/08/2022. Vigência do aditamento: 29/10/2022 a 28/10/2023. dotação orçamentária:…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2022

TARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE E DO LAZER e PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN, Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o Termo de Cooperação Mútua nº 40/2019,…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Agosto de 2022

mil e novecentos reais); LOTE Nº 44: CEGI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASTRON E INOX, CNPJ sob o nº 24.XXXXX/0001-34, no valor de R$ 9.960,00 (nove mil e novecentos e sessenta reais); LOTE Nº 45:…

Página 132 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022

apresentada pela empresa CONSTRUTORA SANTO ANCHIETA EIRELI, conforme quadro de apuração de valor: EMPRESA VALOR CONSTRUTORA SANTO ANCHIETA EIRELI R$394.434,81 Ficam DESCLASSIFICADAS as empresas…

Página 134 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022

DOM/ES - Edição Nº2.078 134 Barra de São Francisco Resultado de Licitação PREFEITURA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 004/2022 A Prefeitura Municipal de Barra de São…

Página 135 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 10 de Agosto de 2022

de Colatina/ES Edital disponível no site: www.colatina.es.gov.br BERNARDO MACHADO CHISTÉ Presidente da Comissão de Licitação Protocolo XXXXX Resultado de Licitação RESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO N°…

Página 16 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO A Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, em cumprimento da exigência prevista nos parágrafos…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ABERTA Nº LCA 7/2022 SE/RS Alienação de veículos e motocicletas, de propriedade dos Correios da SE/RS, conforme edital e anexos. Edital e informações no endereço…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: XXXXX01474202239. Objeto: Contratação anual sob demanda de prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão.