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16 de dezembro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado... do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman e Conselheira... e o Contrato 06/2010, aplicando o disposto nos incisos XV ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

, diante do exposto declaro a dispensa de licitação com fundamento no Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal - 8.666/93... de licitação” nos termos do disposto no artigo 24 da Lei Federal - 8.666/93 e alterações posteriores, combinado... e Exp Produtos Médicos, CNPJ 01985366/0003-91, com fundamento no artigo 25, inciso I...

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

, AUTORIZO NOS TERMOS DO ARTIGO 26, da Lei 8.666/93, em razão da situação de inexigibilidade, prevista no artigo 25... no artigo 5º da Lei 8.666/93, no inciso XIII do artigo 10 do regulamento do Sistema BEC/SP, c.c. o parágrafo único...-2, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/1993, o que ora fazem nos termo...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

Ratificando, com fundamento no inciso I, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de Inexigibilidade de licitação... I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 - Convênio: 90537 - UEC/PRPG/CAPES - Pró-Equipamento 843481/2017 - Elemento...: Rosolen Transportes e Turismo Ltda. Com fundamento no art. 65, § 8º, da Lei Fed...

Pg. 290. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

, nos termos do art. 49, Lei 8.666/93, anula o processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial 46/2018 – Objeto... participantes saem devidamente intimados deste resultado, em conformidade com artigo 109, inciso I, “b”, da Lei Federal 8666..., nos termos do que dispõe o Artigo 14, do Decreto Municipal ...

Pg. 293. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

no artigo 43, VI da Lei Federal 8666, de 21/06/1993, em sua redação atual, torna público para conhecimento... de Ratificação Processo de Inexigibilidade 03/2018. Nos termos do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, Odirlei Reis, Prefeito... de Inexigibilidade 04/2018. Nos termos do Artigo 26, da Lei Federal 8.66...

Pg. 307. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

NAS EMISSORAS REGIONAIS”, nos termos do caput do art. 25, da Lei . 8.666/93 e demais alterações. Considerando parecer... NAS EMISSORAS REGIONAIS”, nos termos do caput do art. 25, da Lei 8.666/93 e demais alterações. Considerando parecer exarado... INSTITUCIONAL NAS EMISSORAS REGIONAIS”, nos termos do caput do art...

Pg. 311. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

do município de Santa Branca. AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com respaldo no Art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/93, para... de licitação, com respaldo no Art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/93, para contratação do objeto acima. A contratação deverá.... Fundamento Legal: Art. 24, Inc. II, da Lei 8.666/93. Processo de Co...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/12/2018

contidos nos autos do Processo Eletrônico 6036.2018/0001526-0 , com fundamento no inciso III do artigo 25, da Lei Federal..., em conformidade com o art. 28 do Decreto 22.709/86 que regulamenta a Lei 10.072/86 a alteração das dimensões da banca... conferidas no artigo 18 do Decreto Municipal 44.279/03 e da Lei...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/12/2018

contidos nos autos do Processo Eletrônico 6036.2018/0001525-1, com fundamento no inciso III do artigo 25, da Lei Federal... conferidas no artigo 18 do Decreto Municipal 44.279/03 e da Lei Municipal 13.399/02, e, considerando os elementos... 8.666/1993, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica SEI ...

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