Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

CRS SUDESTE/CONTABILIDADE, com fundamento no artigo 87, I e II da Lei Federal 8.666/93 e atualizações... e II da Lei Federal 8.666/93 e atualizações e, ainda, nos termos do art. 54 do Decreto …

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

24, inciso I da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei Municipal n° 13.278/02... artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a contratação dos artistas …

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

Portaria 17/2018-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93..., do Decreto Municipal 54.873/17, e do art. 67, da Lei Federal 8.666/93, bem como no …

Página 83 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

/2018-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo..., com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, a …

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente..., com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93, a …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

Portaria SMC-G 18/2019, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações... artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações …

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

Portaria SMC-G 18/2019, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações.../2019 AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8…

Página 87 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002... Portaria 17/2018 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, …

Página 98 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

-SMS.G, AUTORIZO em razão da inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, caput da Lei Federal 8.666/93... COM FUNDAMENTO NO ART. 79, I DA LEI 8.666/93. COMUNICADO DE ABERTURA PREGÃO …

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 29 c/c artigo 30 da Lei Complementar Estadual 709/93, à Origem e aos responsáveis acima referidos..., inciso XIV, alínea c, da Lei 8.666/93. 2. Requisição de …