Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 141. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

/2017 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso III da Lei Federal 8.666/93 – Contratado... – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso III da Lei Federal 8.666/93 – Contratado: José de Assis... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 011/20...

Pg. 142. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

, RATIFICO o entendimento firmado sob os fundamentos do artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993... firmado sob os fundamentos do artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, ao tempo em que AUTORIZO... sob os fundamentos do artigo 25, inciso III da Lei Federal 8....

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

011/2017 – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso III da Lei Federal 8.666/93... – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso III da Lei Federal 8.666/93 – Contratado: José... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO 011/2017 Em atendimento ...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/02/2017

firmado sob os fundamentos do artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, ao tempo... sob os fundamentos do artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, ao tempo em que AUTORIZO... – Inexigibilidade de Licitação – Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso III, da Lei Feder...

Pg. 21. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

, durante Carnaval/2017. Valor: R$35.000,00. Fund. legal: art. 25, inciso III, da Lei 8.666/1993. Ratificação: 23/02/2017... aos processos públicos de licitações 010/2014 – Pregão Presencial n° 004/2015 -Pregão Presencial 003/2015... Altas/MG torna público a Inexibilidade de Licitação 006/2017, processo 034...

Pg. 30. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

adaptadores e esguichos para utilização nos caminhões PIPA durante o Carnaval 2017. Base Legal: artigo 24, Inc II, da Lei 8666/93... durante o Carnaval 2017. Base Legal: artigo 24, Inc II, da Lei 8666/93 Contratado: Premoldados Diamante LTDA ME, R$ 833,00. Diamantina, 23 de fevereiro de 2017.... 002/2017. Objeto: cont...

Pg. 82. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

. Embasamento legal: Artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666 de 1993. Jequitibá, 23 de fevereiro de 2017. HELENICE JEBER... Licitatório 18 /2017 -Inexigibilidade 03/2017 . Embasamento legal: Artigo 25, inciso III da Lei Federal 8.666... ao comando das Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002, torna púb...

Pg. 94. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

, nos termos do artigo 25, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, junto á empresa: TIBURICO DAVID -SOCIEDADE DE ADVOGADOS... DE LICITAÇÃO 045/2016 O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuiçoes legais, RATIFICA a Inexibilidade de Licitação... conferidas pelas Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, na Lei Orgânic...

Pg. 99. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

, nos termos do caput, art. 25, da Lei 8.666/93, conforme condições estipuladas no presente Edital. A entrega..., da Lei 8.666/93, conforme condições estipuladas no presente Edital. A entrega dos envelopes será a partir do dia 02... das Secretarias Municipais de Saúde dos Municípios consorciados, com inexigibilid...

Pg. 100. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

e Turismo, ratifico, nos termos do artigo 25, III, da Lei 8.666/93 e suas alterações, o ato de Inexigibilidade de Licitação..., contados da publicação desta Portaria, em conformidade com o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Municipal 15..., Edital 01/2016. Art. 2º A investidura do servidor no respectivo c...

×