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21 de fevereiro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Protocolo n. 0001806-67.2018.8.16.6000 - 21/02/2018 do TJPR

Plurianual e com a Lei Orçamentária Anual. III - O artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993..., especificados no Termo de Referência, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e art. 33, inciso I... e o artigo 33, inciso I, da Lei Estadual 15.608/2007, de 16 de agost...

Extrato de Inexigibilidade Licitatória n. 005/2018-TJAP - 21 de fevereiro de 2018 do TJAP

Gilberto Pinheiro, Presidente do TJAP, em exercício. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93...Extrato de Inexigibilidade Licitatória n. 005/2018-TJAP - 21 de fevereiro de 2018 do TJAP EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE... LICITATÓRIA 005/2018-TJAP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7018 / 2017-VIRTUAL. OBJETO: MINIS...

Resumo da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação - 21/02/2018 do TJSE

de Licitações e Contratos, com termo de referência. BASE LEGAL: art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, Lei 8.666/93...Resumo da Justificativa de Inexigibilidade de Licitação - 21/02/2018 do TJSE RESUMO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE... DE LICITAÇÃO PARTES:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ALCÂNTARA ...

Pg. 34. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 21/02/2018

, caput, da Lei n. 8.666 /93. Florianópolis, 20 de fevereiro de 2018. CID LUIZ RIBEIRO SCHMITZ PROMOTOR DE JUSTIÇA... construtivo do terreno anexo ao fórum de Porto União. Fornecedor: Município de Porto União. Valor: R$ 20,62. Base Legal: Art. 25... 8.666 /93 e suas alterações. Florianópolis, 20 de fevereiro de 2018. ...

Pg. 23. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 21/02/2018

que não se enquadre em serviços de natureza específica e singular, conforme arts. 13 e 25 , da Lei n. 8.666 /93 III..., da Constituição Federal de 1988, art. 2º , da Lei n. 9.784 /1999, art. 4º , da Lei n. 8.429 /1992, sendo o presente instrumento...Pg. 23. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 2...

Pg. 3417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

a dispensa de licitação (artigos 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/93) – Existência, ademais, de cargo comissionado..., indébito de valores recebidos, ressarcimento de danos e demais penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 julgado... pelos réus do que teria sido despendido pelo Município, no mesmo período...

Pg. 3422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

, da Lei 8.666/93) – Existência, ademais, de cargo comissionado de advogado criado por legislação municipal – Ofensa... de danos e demais penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92 julgado procedente em parte – Ex-Prefeito e advogados... – Insuficiência e inconsistência das justificativas apresentadas par...

Pg. 50. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 21/02/2018

, na forma do Art. 25 da Lei 8.666/1993 e alterações posteriores, documentação de interessados na CHAMADA PÚBLICA destinada... Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, pela Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar . 123/2006... nas Leis . 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações posteriores, re...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/02/2018

EM CONFORMIDADE COM O CAPUT DO ARTIGO 25, DA LEI . 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. O Fundo Municipal de Saúde, do Município... nos art. 60 e 61, da Lei 8.666/1993. CLAUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS 2.1. O prazo de vigência deste Termo Aditivo é de 90... por iguais e sucessivos períodos, na forma do art. 57, II, da Lei...

Pg. 15. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 21/02/2018

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo – 7277/17 Declaro, nos termos do Art. 25, inciso I da Lei 8.666/93..., da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, o ato de declaração de inexigibilidade proferido pelo Sr..., de acordo com o Artigo 26, da Lei 8.666/93 e suas alterações. Vassouras, 20 de feve...

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