Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA RETIFICAÇÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00007/2021 Publicado no D.O de 2021-01-18, Seção 3. Onde se lê: Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE BRASÍLIA. . Leia-se:…

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO ARTILHARIA DIVISIONÁRIA DA 1ª DIVISÃO DE EXÉRCITO 11º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2020 - UASG 160263 Nº Processo:…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 15/2020 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 30/12/2020 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de material de higiene e…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 29/01/2021, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. RODRIGO BRUM TOLEDO Ordenador de Despesas (SIDEC - 18/01/2021)…

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

Termo de Contrato n 82320/2020-43/00. Contratada: LEA & IBIRAJARA MEDICINA OCULAR S/S-ME CNPJ: 00.140.572/0001-76. Objeto: Contratacao de Servicos de Assistencia Medica Hospitalar. Valor Estimativo:…

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 e nº 5.292/1967 (Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, Farmacêuticos,…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

Processo nº 63093.000977/2020-15 Ata nº 60/2020, registrada: ENERGYWORK COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRO ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 73.305.484/0001-50, Valor: R$ 409.700,69; Ata n° 61/2020, registrada: BP2S…

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2021 - UASG 170114 Nº Processo: 10768103372202021 . Objeto: Despesas de água e tratamento de…

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 141/2020 - UASG 510178 - SUPER SUDESTE I Nº Processo: 35014.321135/2020-93. Pregão Nº 69/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I. Contratado: 31.583.819/0001-52…

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

CAMPUS IGUATU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2021 - UASG 158320 - IFCE/CAMPUS IGUATU Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 23266.000078/2019-27. Pregão. Nº 8/2018. Contratante: CAMPUS IGUATU/IFCE.