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16 de agosto de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 2340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de forma direta, sem prévia licitação, com fulcro no artigo 25 , inciso II , da Lei 8.666 /1993, para executar... administrativo de consulta prevista no artigo 166 , § 2º, do Código Tributário Nacional , artigos 48 a 50 da Lei 9.430... indenizatórias/ compensatórias e RAT, Rateio de Acidente do Trabalho, conforme s...

Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

de notória especialização". Assim, nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei 8.666/1993, é possível...Pg. 2597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017 8.906/1994; 13, 24, I, e 25 da Lei 8.666/1993. Sustentam... 25, II, da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabili...

Pg. 2600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART... de competição (Lei 8.666/93 - arts. 25, II e 13, V), avaliada por um juízo de razoabilidade, o que não ocorre... constantes do art. 3º da Lei 8.666/93. 6. A alteração das conclusões a que chegou a ...

Pg. 2601. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

Municipal sem licitação, com fundamento no art. 25 da Lei n. 8.666/93 - que refere-se à inexigibilidade de licitação. 6... fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts.... Conforme depreende-se do artigo citado acima, a contratação sem licitação, ...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

especialização". Assim, nos termos do art. 13, V c/c art. 25, II, § 1º, ambos da Lei 8.666/1993, é possível a contratação..., da Lei 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial "para a contratação... da Lei 8.906/1994. Sustenta, em síntese, que, por ter prestado os...

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.666/93. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA... sem licitação, cabe a condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992 e a aplicação das penalidades previstas no art... DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ...

Pg. 2608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

. 25 da Lei n. 8.666/93 - que refere-se à inexigibilidade de licitação. 6. Conforme depreende-se do artigo citado acima... o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa aos arts. 458, e 535, do CPC. Precedentes. 5.... Quanto ao mérito, a questão cinge-se na contratação de advogado e contador por Câmara ...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2017

e Lazer e a F. AB Zona Oeste S. A. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal 8.666/93, Art. 25... Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal 8.666/93, Art. 25... Permanente, nos termos do inciso I do artigo 60 da Lei n.º 94/79: N.º 312 –...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2017

: Despesa não elencada no Artigo 1º da Lei Federal 8.666 de 21/06/93. 5.VALOR: R$ 1.030,52 (hum mil, trinta reais... Lei 8666/93. 4.RAZÃO: Despesa não elencada no Artigo 1º da Lei Federal 8.666 de 21/06/93. 5.VALOR: R$ 209.897,89.../93 de 21/06/93, com alterações pela Lei 8883/94, de 08/06/94. 4.RAZÃO: Dispens...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/08/2017

, de acordo com o Inciso I do Art. 25, I, Lei 8666/93 e suas alterações. PROCESSO 07/04/002.137/2017 1) Objeto: Prestação...) Fundamento: Inexigibilidade de LicitaçãoArtigo 25 da lei 8.666/93 e suas alterações. 4)Razão: Assistência educacional...) Fundamentos: Art. 25, I, da Lei 8.666/1993 e suas alterações 4) Ra...

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