Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Inteiro Teor. : 7915513

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 79155/13 ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU INTERESSADO: CLOVIS ALVES DOS SANTOS, DARLEI DOS SANTOS,

Pg. 232. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/10/2017

1.050,00 R$, 137 1.050,00 R$, 138 1.050,00 R$, 139 1.050,00 R$, 140 1.050,00 R$, 141 945,00 R$, 142 945,00 R$, 143 179,00 R$, 144 320,00 R$, 145 375,00 R$, 146 420,00 R$. AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E

Pg. 73. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 16 de outubro de 2017 Des. 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia Relator PODER

Pg. 18. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE APOIO TÉCNICO ATODADIRETORA DE 10.10.2017 *APOSENTA o servidor NELSON FERRÃO DO NASCIMENTO ,M

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/10/2017

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 29.09.2017 PROCESSO Nº E-26/001/171/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.761,74 (treze

D

DOERS -

Pg. 38. DOERS DOERS de 19/10/2017

Superintendência dos Serviços Penitenciários SUPERINTENDENTE: MARLI ANE STOCK End: Rua Voluntários da Pátria, 1358 - 4º andar Porto Alegre/RS - 90230-010 EDITAIS EDITAL Nº 07/2017 – RESULTADO DOS

D

DOERS -

Pg. 41. DOERS DOERS de 19/10/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SAÚDE DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DIVISÃO DE COMPRAS Aviso de Licitação A Secretaria Estadual da Saúde torna pública, através de seus pregoeiros e equipes de

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/10/2017

RESUMO DE PORTARIA Nº 701 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. Conceder ao militar: SGT BM RUBERVAL SILVA DE ARAUJO, 01 (UMA) diária de alimentação. Origem: Bragança. Destino: Ananindeua - PA. Período: 08 de

Pg. 58. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/10/2017

TERMO ADITIVO A CONTRATO . TERMO ADITIVO: 01. CONTRATO: 058/2016. EXERCÍCIO: 2017. OBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, SEM REAJUSTE DE VALOR, a partir de 13.10.2017

Pg. 1. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 19/10/2017

DIOGRANDE DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande -

×