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20 de julho de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Andamento do Processo n. 336152018 - 20/07/2018 do TJMA

DA UNIDADE JUDICIAL´ A SER REALIZADO ATRAVÉS DA PLATAFORMA MOODLE-EAD; BASE LEGAL: ART. 25 , II DA LEI N.º 8.666 /93... de validação: 8E0F94EEE1 RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N. 2018NE00767/FERJ/MA; PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 33615/2018... DO EMPENHO: ORDINÁRIO; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE. ORDENADOR DE DES...

Pg. 3353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

do Poder Legislativo, já que são muitas empresas que atuam neste ramo de atividade (art.13 e art.25, II da Lei 8.666..., violando de forma direta o art. 90 da Lei n. 8.666/93, sendo que os réus JOEL, ANGELA e LARCIO nada fizeram para fiscalizar... e, ao menos, pela CULPA, nas hipóteses do artigo 10 da Lei Lei ...

Pg. 1. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 20/07/2018

pelo art. 25, Caput, da Lei 8.666/93, referente ao processo 078/2018, referente a aquisição de assinatura anual... DE VEICULOS PARA TRANSPORTE UNIVERSITARIO”. Prazo: 10 (dez) meses Fundamentação Legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93 Data: 02... MUNICIPAL DE APERIBÉ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ERRATA DE EXTRAT...

Pg. 3. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/07/2018

da Lei Federal . 8.666 de 21 de junho de 1993. Lagoa da Canoa/AL, 18 de Julho de 2018. TAINÁ CORREA DE SÁ LUCIO... 099.607.954-89, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trinta), sob os fundamentos do artigo 25, inciso III da Lei Federal .... 8.666 de 21 de junho de 1993. Lagoa da Canoa/AL, 17 de Julho de 2018. TAINÁ...

Pg. 4. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/07/2018

Pg. 4. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/07/2018 fulcro no art. 25, inciso III, da Lei no 8.666/93, e no..., da Lei no 8.666/93, e no Parecer da Procuradoria Jurídica e do Controle interno do Município. SÚMULA DE CONTRATO 40 C... do Art. 40, § 1º, III, ‘a’ da CF e fundamentada na Lei . 271/2002 e art. 3...

Pg. 22. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/07/2018

do extrato contratual. Base Legal: Art. 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. SIGNATÁRIOS: os mesmos já mencionados.... 25, inciso III, da Lei Federal n.º 8.666/93. SIGNATÁRIOS:os mesmos já mencionados. *Republicado por incorreção. Publicado... DO PREFEITO TERMO DE CONTRATO 021/2018* TERMO DE CONTRATO DE INE...

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

da Procuradoria Jurídica do Município, nos termos e efeito do art. 26 da Lei 8666/93, por se enquadrar na hipótese... de Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 25, inc. II da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e publique... ao parágrafo 5º do artigo 109 da Lei já citada. A Comissão de Licitação comu...

Pg. 67. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

caput do art. 25 da Lei 8666/93 e posteriores alterações, o Processo 085/2018 - Inexigibilidade 019/2018... DE IGUATAMA AVISO DE LICITAÇÃO A Pref. Munic. de Iguatama-MG, torna público com fundamento no caput do art. 25 da Lei... 8666/93 e posteriores alterações, o Processo 084/2018 - Inexigibilidade 018/2018 - Credenc...

Pg. 74. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO CAPUT, ART. 25, DA LEI 8.666/93... do artigo 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, fica autorizada Contratação de empresa para... DE PUBLICAÇÃO RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 081/20...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

do caput, art. 25, da Lei 8.666/93, conforme condições estipuladas no presente Edital. Item: 14. Dotação Orçamentária...) de agosto de 2018às 13(treze) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços, de acordo com a Lei Federal 8.666/93... EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 130/2017 Dispensa de Li...

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