Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
TCE/MS
há 14 horas

Página 10 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Agosto de 2020

, constituem as hipóteses de exceções. É exatamente o que se observa das disposições dos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/1993... de licitação, o rol taxativo disposto no artigo 24 da Lei 8.666/199…
TCE/MS
há 14 horas

Página 11 do TCE/MS (TCE-MS) de 5 de Agosto de 2020

, com fundamento no art. 25 da Lei 8.666/93, desde que obedecidos, além dos princípios que regem a Administração... com a Administração, pelo preço por ela definido” e que a hipótese submete-se …

Página 235 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2020

do disposto no art. 26, da Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1.993, se aplicável, por meio do Diário Oficial..., do artigo 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, para …
há 14 horas

Página 5 do DOEPE (DOEPE) de 5 de Agosto de 2020

e vinte e seis centavos) . Com fulcro no caput do Art. 25 da Lei . 8.666/93 e alterações posteriores. Recife, 04 de agosto... DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO AO SISTEMA DE SAÚDE - DASIS …

Página 40 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

ajuste, realizado com Inexigibilidade de Licitação (art. 25 , inciso I , da Lei Federal 8666 /93), encontra...), contrariando o artigo 73 da Lei 8666 /93; 3- Autuação em atraso do Termo de …

Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

(artigo 25 , inciso I , da Lei Federal 8666 /93). SEI 0005422/2020-23 – Renovação de assinatura da plataforma... "Revista dos Tribunais On Line Clássica", junto à Editora Revista dos …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

do artigo 25 da Lei Federal 8666 /93, para a contratação de serviço serviços postais através da Empresa Brasileira... 461. Fundamento legal: art. 86 da Lei federal 8.666 /93 e respectivas …

Página 10 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 1803888 – COPOM, com base no artigo 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93, nos autos... do artigo 26 , da Lei Federal 8.666 /93, Ratificou o Ato de …

Página 11 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

. (Processo SAP-PRC-2020/21594) Ratificando, em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993... ao Art. 67 da Lei Federal 8.666 /93, os servidores Flavia Aparecida de …

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

do Brasil Ltda, CNPJ 33.131.079/0001-49, com fundamento no artigo 25 , caput, inciso I , da Lei Federal 8.666 /93... Ltda, CNPJ 02.535.707/0001-28, com fundamento no artigo 25 , caput, inciso I , …