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24 de abril de 2019
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 29. TCE/MS TCE-MS de 24/04/2019

nos artigos 54 , § 1º , 55 , 61 e 62 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações e pela Lei 10.520 /2002, o qual apresenta...Pg. 29. TCE/MS TCE-MS de 24/04/2019 as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25 , I da Lei... Federal 8.666 /93. O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

1. À vista dos elementos constantes dos autos, do artigo 25 , inciso I , da Lei federal 8.666 /93, de suas alterações..., tendo por objeto a REDUÇÃO, abaixo do limite imposto pelo § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666 /93, de uma impressora... conferida pela Lei 13.399 /02, AUTORIZO, com fundamento inciso II...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

pela Portaria 17/2018 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993... delegada pela Portaria 17/2018 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993... pela Portaria 17/2018-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso II...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

pela Portaria 17/2018 SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993... no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002... Portaria 17/2018-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, caput, da Lei F...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

, com base no “caput” do art. 25 da Lei Federal 8666 /93 e nas disposições constantes nos Decretos Municipais 44.279... da competência delegada pela Portaria 29/SEME/2013, com fundamento no artigo 25 , caput, da Lei Federal 8666 /93....c. inciso I do art. 24 da Lei Federal 8666/93, c.c. Lei Municipal n.º 13.27...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

, com fundamento no artigo 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93 c/c Decretos Municipais 44.279/03, art. 12 e 40.... 8.666 /93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520 /02 e ainda, pela competência a mim delegada pela Portaria . 727/2018... desta Unidade, que acolho como razões de decidir, com fundamento no a...

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

Municipal da Educação com fundamento no artigo 25 , I , da Lei Federal 8.666 /93 e com o argumento de que somente... DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES SOBRE O PROJETO DE LEI 524/2015 O presente projeto de lei, de autoria do nobre... Matarazzo Suplicy VOTO VENCIDO DO RELATOR SOBRE O PROJETO DE LEI 52...

Pg. 299. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

legais, nos termos do art. 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93. Ratifico o ato da Inexigibilidade de Licitação 18/2019... da Educação Infantil, nos termos do art. 25 , caput da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações. Santa Bárbara d... - PREGÃO PRESENCIAL 250/2018 HOMOLOGO, nos termos do Inciso VI d...

Pg. 304. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

DE TAQUARAL Ratificação de Inexigibilidade de licitação Para os fins do artigo 26 da Lei 8.666 /93, a Prefeitura...: 01/2019 OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM COPOS FUNDAMENTO LEGAL: Art. 49 da Lei 8.666 /93 e súmulas 346 e 473... uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no inciso VII , do artigo...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

dos elementos constantes dos autos, do artigo 25, inciso I, da Lei federal 8.666/93, de suas alterações, da Lei... por objeto a REDUÇÃO, abaixo do limite imposto pelo § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93, de uma impressora... pela Lei 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento inciso II e no § 2º do artigo 57 d...

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