Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

/Psicoterapia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993..., de acordo com a Lei 8.666 /1993 e suas alterações. Fundamento Legal: Lei 10.520 /2002 e Decreto 5.450 /2005... Jane Araújo de Melo, Sócia Diretora. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE INEX...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

LEGAL: Art. 25 , II da Lei n.º 8.666 /1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; CONTRATADO: ZÊNITE... do domínio do fato”, a ser realizado de 15 a 16 de maio do corrente ano, em São Luís - MA; BASE LEGAL: Art. 25 , II da Lei n.º... ) Código de validação: DA9C9867E8 AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrôn...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, em São Luís - MA; BASE LEGAL: Art. 25 , II da Lei n.º 8.666 /1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO... de materiais de limpeza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 8.666 /93 c/c a Lei n.º 10.520 /2002. CONTRATANTE: Tribunal de Justiça... da Lei n.º 8.666 /1993; DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE ...

Andamento do Processo n. 165252017 - 18/05/2017 do TJMA

da Lei n.º 8.666/1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; CONTRATADO: ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S... administrativos”, a ser realizado do dia 17 ao dia 19 de maio do corrente ano, em São Paulo/SP; BASE LEGAL: Art. 25, II... de validação: 4E0CF3127B RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N. 2017NE00410/F...

Andamento do Processo n. 165412017 - 18/05/2017 do TJMA

: Art. 25, II da Lei n.º 8.666/1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; CONTRATADO: ROBERTO CARVALHO... de validação: 65345DDB7F RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N. 2017NE00153/FESMAM/MA; PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 16.541/2017... DE DESPESA: 339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; MODALID...

Andamento do Processo n. 133702017 - 18/05/2017 do TJMA

da Lei n.º 8.666/1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; CONTRATADO: HIPÓLITO ALVEZ CARDOZO; CPF... cumprimento de mandados”, a ser realizado de 24 a 25 de maio do corrente ano, em São Luís - MA; BASE LEGAL: Art. 25, II... de validação: AB899F78D7 RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N. 2017NE00407/FERJ/MA...

Pg. 133. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 60-A da Lei Complementar n.º 14, de 17... “Fraternidade no Sistema de Justiça”, a ser realizado no dia 19 de maio de 2017, em São Luís/MA; BASE LEGAL: Art. 25, II da Lei... n.º 8.666/1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARAN...

Pg. 134. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de 2017, em Gramado/RS; BASE LEGAL: Art. 25, II da Lei n.º 8.666/1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO... observados (art. 67, §§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93), e comunicará à autoridade superior quando necessário para as providências... assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 17/05/2017 11:21 ...

Pg. 135. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

a 21 de julho do corrente ano, em São Luís - MA; BASE LEGAL: Art. 25, II da Lei n.º 8.666/1993; CONTRATANTE: TRIBUNAL... ADMINISTRATIVO 5154/2017. TERMO DE DOAÇÃO 0001/2017, CUJO OBJETO É A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DOADOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DE EMPENHO N. 2017NE00164/FESMAM/MA; PROCESSO ADMINISTRATIVO N...

SH

Suzanne Hsieh -

Agentes da Administração Pública e Licitações

. Conceito da Modalidade de “Concorrência” A Lei 8.666 /93 prevê cinco modalidades e licitação, com fulcro em seu artigo 22... , sancionada em 21 de junho de 1993 . Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos... ), licitações internacionais. A Lei 8666 /93 em seu art. 23 define os ...

×