Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... …
Jorge Pessoa, Estudante de Direito
há 11 dias

Limites impostos à utilização da “Carona” no Sistema de Registro de Preços

, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo SRP previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... de janeiro de 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços …

Inexigibilidade: Necessidade de justificar a exclusividade do fornecedor

que, nos casos alcançados pela inexigibilidade de certame prevista art. 25, inc. I, da Lei 8.666/93, é necessário... por inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, inciso I, da Lei 8.666

Licitação no Direito Administrativo Brasileiro

, ou seja, a inviabilidade de competição deve ser comprovada, as hipóteses estão enumeradas na Lei 8.666/93 em seu Artigo 25... de 1988, na Lei Geral de Licitações 8666/93, também na Lei 10.520/02 …

Licitação - Dispensa e Inexigibilidade

dos Santos Carvalho Filho [3] ensina que a licitação dispensável tem previsão no artigo 24 da Lei 8666/93, e indica as hipóteses...), conforme preceitua o art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, bem …

A Indicação de marca no edital de licitações

. Logo, pode ser formalizada a contratação direta, conforme diz o inciso I, do art. 25, da Lei 8.666/93: Art. 25. É.... BIBLIOGRAFIA Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, …

Lei 8.666/93 - Inexigibilidade de Licitação

dispostas no artigo 25 , da Lei 8.666 /93 não são taxativas, mas sim exemplificativas, ou seja, sem prejuízo de outros fatos... mediante concurso, nos termos do art. 13 , da Lei 8.666 /93. …

Garantia da qualidade em licitações e novo decreto do pregão

. Antes da decisão de licitar ou declarar a inexigibilidade – art. 25 , inc. I , da Lei 8.666 /1993 – e da própria...Garantia da qualidade em licitações e novo decreto do pregão Em vários …
Aline Dal Forno, Advogado
há 5 meses

A Lei nº 8.666/93 e as Hipóteses de Contratação Direta

/93, precisamente os artigos 24 e 25, os quais tratam sobre as hipóteses de contratação sem licitação. A Lei 8.666/93... elencadas no artigo 25 da Lei 8.666/93 “inexiste, portanto, o …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

da abertura das propostas , na forma do Art. 41 , § 1º , da Lei 8.666 /93. B) A Administração pode anular a licitação com base... ao limite previsto no Art. 23, inciso I, alínea b , da Lei 8.6…