Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 13 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Setembro de 2019

– aplicação do Artigo 25, Inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor da empresa Medtronic Comercial Ltda., Parecer Jurídico... – aplicação do Artigo 25, Inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93, em …

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Setembro de 2019

do objeto, com necessidade justificada – possibilidade – lastro no caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93...-109809/2019, em conformidade com o caput do art. 25, da Lei 8.666/93, em favor da …

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 20 de Setembro de 2019

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico, nos termos do artigo 25, caput, a Lei 8.666/93, a inexigibilidade... de licitação 108/2019-SMELJ, com o cumprimento no artigo 26, da …

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 25, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/1993. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA... ao exercício de 2020. JUSTIFICATIVA: A presente Dispensa, nos termos do …

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

pelo Art. 42, § 5º da Lei 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco Internacional para Reconstrução... e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 42, § 5º da Lei 8.6666/1993

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 25, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/1993. CONTRATADA... 003/SEINFRA/2018 , que se regerá pelas disposições constantes na Lei 8.666/…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei . 8.666/93... LEGAL: Art. 25, caput da Lei . 8.666/93 e suas alterações, bem como nas …

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

º do art. 57 Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar..., Tamboré, Barueri/SP; VI -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do art. 25 da lei

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

e jogos phantons. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do art. 25 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações...: Inciso II do art. 24 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993

Página 101 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

de Licitação . 2019.09.19.0001; Fundamento legal: Caput, do Artigo 25, da Lei . 8.666/93; Objeto: Remoção de Poste - Rua da Paz... técnicas, conforme art. 109 da Lei 8.666/93. Paraipaba, 19 …