Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Página 1048 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

COMO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI 8.666/93. PRECEDENTES DO STJ. 1. Importante ressaltar que na presente hipótese (artigo 25, II... DE SINGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE, BEM …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

ao Coral Saúde & Vida Maria Helena Franco. Fundamento: com base no artigo 25 , III da Lei Federal n.º 8.666 /93...; Considerando ainda, o que dispõem os artigos 132, inciso V, 137 e 138 da Lei

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

$100.183,75 OBJETO: Contratação, com fundamento no art. 25 , Caput, da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores... por fundamento as disposições contidas no art. 31 , Caput, da Lei Federal …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

Parlamentar: 19EMEN00173 Artigo 25 , Inciso III , da Lei 8.666 /93 Objeto: Pagamento de cachê artístico para os artistas... da Lei 8666 /93. Distratante: Fundação Carlos Gomes Distratado: Sousa & …

Página 3 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Setembro de 2019

o que diz o § 1º, in fine, do art. 25, da Lei. 8.666/93, de acordo com o qual a notória especialização do profissional... da advocacia e a intelectualidade do prestador de serviços, na forma do …

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Setembro de 2019

(ARTIGO 61 - § ÚNICO DA LEI DE LICITAÇÕES N.º 8.666/93) NOTA DE EMPENHO: N.º 36965/2019 PROCESSO: 3993/2019 CONTRATADA... satisfação do objeto do contrato” (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666 /93

Página 20 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 20 de Setembro de 2019

de Vassouras, na forma do art. 26 da Lei 8.666 /93, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE de Licitação e a despesa no valor de R... com fundamento no artigo 25 , inciso III da Lei 8.666 /93, visando à …

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Setembro de 2019

na sede do Município de Manaquiri/AM, com fulcro no artigo 25 III da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. II – AUTORIZAR..., e CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.666 /93 e suas alterações, em seu a…

Página 5 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Setembro de 2019

de Coité do Nóia, que acontecerá no dia 21 de setembro de 2019, com fulcro no art. 25 , inciso III , da Lei 8.666 /93, no... da Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 64 caput, da lei 8…

Página 6 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 20 de Setembro de 2019

centavos) , sob os fundamentos do artigo 25 5, inciso I da Lei Federal . 8.666 6 de 21 de junho de 1993.... de 2019, com fulcro no art. 25 , inciso III , da Lei 8.666 /93, no Parecer da …