Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703389-33.2017.8.07.0018 DF 0703389-33.2017.8.07.0018

, inciso III, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) permite a contratação por inexigibilidade de licitação..., parágrafo único, da Lei 8.666/93, certamente para evitar a emissão de parecer …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009778-52.2012.4.03.0000 SP

. ADMISSIBILIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO (LEI N. 8.666/93, ART. 89). DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. LEI N. 8.666/93, ART... no art. 25, III, da Lei n. 8.666/93 e aos termos do próprio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710130021458002 MG

, salvo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade expressamente previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93.... LOCAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES VERIFICADAS. IMPROBIDADE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000069-53.2016.8.26.0390 SP 1000069-53.2016.8.26.0390

, quando apresentada notória especialização, dispensa a licitação, a teor do artigo 25, II, da Lei 8.666, de 1993. Advocacia.../2019 - 11/9/2019 Souza Nery AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702553-60.2017.8.07.0018 DF 0702553-60.2017.8.07.0018

, por inexigibilidade de licitação, na forma prevista no art. 25, inciso III da Lei 8.666/93. Sustenta absoluta e integral ausência de dolo..., que estaria fora dos ditames legais da inexigibilidade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005522-65.2013.8.26.0606 SP 1005522-65.2013.8.26.0606

sem prévio certame licitatório com base nos arts. 13, V, e 25, II, da Lei 8.666/93. Questão de fundo que será apreciada... elencado no art. 11 da LIA. Precedentes do C. STJ. Departamento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70079698684 RS

DOS PROFISSIONAIS. O art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93 prevê ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade... no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93. A inexigibilidade, amparada nesse …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0302711-43.2013.8.19.0001

, consagradas pela crítica especializada, na forma do artigo 25, incisos II e III, da Lei 8.666/93. Contratação... de prévia licitação, na medida em que se trata de inequívoca hipótese de …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02003320184

) , montante próximo do atual limite para dispensa de licitação por diminuto valor (R$ 17.600,00 - Lei 8.666/1993, art. 24, II c/c...) a contratação direta de serviços advocatícios fundamentada no ar…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0003695-49.2017.8.09.0002

aos princípios da administração pública, pois realizada nos parâmetros delineados nos artigos 25, II e 13, ambos da Lei 8.666... licitatório, somente dispensável ou inexigível, nos casos …