Art. 25 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Ex-presidente e procurador jurídico do CAU/MS respondem na Justiça por favorecimento ilegal em contratação

pelo artigo 89 da Lei 8.666 /1993, que prevê pena de detenção de 3 a 5 anos e multa. A investigação do MPF revelou... tanto o artigo 25 , II , da Lei n. 8.666 /93. Não foi apresentada …

Justiça nega improbidade de ex-administrador do Paranoá em contratação de festa de Hip Hop

, afrontando o disposto nos artigos 25 e 26, da Lei 8.666, de 1993; c) contratação de empresa para o fornecimento de artistas... artigo 25, inciso III, da Lei 8.666, de 1993; f) ausência de …

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, afrontando o disposto nos artigos 25 e 26, da Lei 8.666, de 1993; c) contratação de empresa para o fornecimento de artistas... artigo 25, inciso III, da Lei 8.666, de 1993; f) ausência de …

TRF-1ª – Impossível andamento de processo ajuizado contra pessoa já falecida por impossibilidade de substituição do polo passivo

$ 138.500,00. “A inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, I, da Lei 8.666/93 não se aplica ao presente caso.... Segundo o MPF, a contratação ocorreu mediante dispensa indevida de licitaçã…
Correio Forense
há 10 meses

Impossível andamento de processo ajuizado contra pessoa já falecida por impossibilidade de substituição do polo passivo

aos Municípios Ltda. foi de R$ 138.500,00. “A inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, I, da Lei 8.666/93 não... antes mesmo do ajuizamento da demanda”, explicou. A decisão foi unânime. …

Resumo do Informativo nº 920 do STF

competição entre eventuais interessados não é um plus que se agrega às hipóteses dos incisos do art. 25 da Lei 8.666/93...” (anexo 6 – fls. 6-7). A doutrina, majoritariamente, aponta que as …

DOUInforme 17.10.2018

Brasília, 17 de outubro de 2018. Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1.305, DE 17 DE AGOSTO DE 2018…

Presidente do TRF2 participa do Seminário “25 anos da Lei nº 8.666 e os desafios das contratações públicas” na PGE-RJ

No dia 22 de outubro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), a Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ (ECG/TCE-RJ), a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ)…

Presidente do TRF2 participará do seminário “25 anos da lei 8.666 e os Desafios das Contratações Públicas” na PGE/RJ

O presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes, participará , no dia 22 de outubro, da mesa de abertura do seminário “25 anos da Lei nº 8.666 e os desafios das contratações públicas”…

Resumo do Informativo 913 do STF

Data de divulgação: 05 de setembro de 2018 Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES Embargos infringentes e dispensa irregular de licitação O Plenário, por maioria, acolheu embargos…