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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

do art. 3º, § 1º, incisos I e II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover apenas a execução... extinto o processo, sem julgamento do mérito nos termos do artigo 51, III da Lei n.º 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem... em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

aos seus próprios julgados (art. 3, § 1º, I, Lei 9099/95). No mais, as demandas que versem sobre direitos ou interesses... em processos de sua competência. Isto extrai-se do teor do art. 3º, §1º, I, da Lei n. 9.099/1995: (...)Percebe-se, de plano... dos Juizados Especiais, Cíveis e da Fazenda Pública, por conta da apl...

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

formado perante o Juizado Especial Cível desta Comarca de Barueri.Isto posto, com fundamento no artigo 3º, §1º, inciso I..., da Lei 9099/95 e art.516, II, do NCPC, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição do processo...Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justi...

Pg. 837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

pública que tramitou pela Justiça Comum.Na forma do artigo 3º, §1º, I da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial... do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.Int. -ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP) Processo 1001761-83.2016.8.26.0553/01... -Sermac Administração de Consorcios Ltda - Vistos.Considerando que os J...

Pg. 261. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

.1. [omissis];2. Dispõe o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a “execução..., portanto, que o valor da alçada previsto no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95, o qual tem em mira o valor da obrigação principal... comparecer pessoalmente, sob pena de extinção(art.51,I, da Lei...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

. Contudo, o Juízo da execução permanece com sua competência funcional (art. 3º , § 1º , inciso I , e artigo 52 “caput... Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95.Expeça-se certidão..., § 4º, ambos da lei 9099 /95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a e...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

.De acordo com o disposto no inciso I , do § 1º , do art. 3º , da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, compete... e, conforme prescreve o art. 3º da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, o “Juizado Especial Cível tem competência para..., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento ...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do Juizado Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I, Lei 9.099/95 rito incompatível... a Lei 9494/97, artigo 2º A: “Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade..., como previsto no Novo Código de Processo Civil, diante da aplicação dos princípios ...

Pg. 1998. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

o que dispõe o art. 3º, §1º, I da Lei 9.099/95: “ Art. 3º. O Juizado Especial tem competência para conciliação, processo... de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Sentença Processo : 5211207.30.2017.8.09.0025 Exequente: ANDRE MARTINS... naquele Juizado Especial. Decido. Os Juizados Especiais apenas podem ...

Andamento do Processo n. 1000677-12.2017.8.26.0424 - Cumprimento de Sentença - 14/08/2017 do TJSP

pelo Juizado Especial. A Lei 9.099/95 prevê em seu artigo 3º, parágrafo 1º, incisos I e II, de forma taxativa, a competência..., observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. Assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo... para a execução perante os Juizados: Art. 3º O Juizado Especial Cível ...

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