Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;

Página 1837 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Janeiro de 2021

da execução, contudo, permanece com sua competência funcional (art. 3º, §1º, inciso I, e artigo 52, caput, ambos da Lei ..., sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Relatório dispensado, nos …

Página 431 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

competência para a execução dos seus próprios julgados, conforme disposto no art. 3º , § 1º , Inciso I , da Lei 9.099 /95... em aumento da remuneração do autor o que inviabiliza a tutela ante a …

Página 2357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

de menor complexidade, explicitadas pormenorizadamente nos artigos 3º e 8º da Lei9.099/95. O inciso I do § 1º do artigo 3º..., II, da Lei 9.099/95 c.c. art. 485, inciso VI do Código de Processo …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Janeiro de 2021

, a teor do artigo 3º, §1º, I, da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos juizados fazendários. Sustenta..., ainda, que o inciso I do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/09 exclui expressamente da …

Página 498 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

julgados, conforme disposto no art. 3º , § 1º , Inciso I , da Lei 9.099 /95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda... inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /1995 c/c artigo 27 , da Lei

Andamento do Processo n. 8000103-08.2017.8.05.0276 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

do processo subjacente. 2. Dispõe o art. 3º , § 1º , inciso I , da Lei 9.099 /95, que compete ao Juizado Especial promover... que a acionada informasse o resultado da análise do projeto, conforme …

Andamento do Processo n. 0700650-75.2021.8.07.0009 - Execução de Título Judicial - 21/01/2021 do TJDF

, nos termos do art. 516 , inciso II , do CPC e art. 3º , § 1º , inc. I , da Lei 9.099 /95. Forte nessas razões..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , IV , do CPC c/c arttigo 51 , …

Página 1344 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. Dispõe o art. 3º , § 1º , inciso I.... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099 /1995. …

Página 1710 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

, do CPC e art. 3º , § 1º , inc. I , da Lei 9.099 /95. Forte nessas razões, declaro a incompetência absoluta... de jurisdição (Lei n. 9.099 /95, art. 54 , parágrafo único ). 3. No âmbito dos Juiz…

Página 2133 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, que compete ao Juizado Especial promover a “execução dos seus julgados“, não fazendo... ­ VALOR DA CAUSA ­ COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI