Art. 3, § 1, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;

Andamento do Processo n. 0025729-68.2019.8.08.0000 - Conflito de Competência - 12/11/2019 do TJES

exequendo. 3. A jurisprudência pátria assim também se manifesta: “1. O art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95... se manifesta: “1. O art. 3º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95, aplicável …

Andamento do Processo n. 0304771-74.2016.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível / Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (art.201, § 2º Cf/88) - 12/11/2019 do TJSC

), determino a remessa deste processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca (Lei n. 9.099/1995, art. 3º, § 1º..., I c/c Lei n. 12.153/2009, art. 27). Comarcas Bom Jesus - Vistos para …

Página 2672 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

em mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, em face da Fazenda Estadual. No entanto, o art. 3º, §1º, I da Lei... do mérito nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo …

Página 97 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

Especial da Fazenda Pública desta comarca (Lei n. 9.099/1995, art. 3º, §1º, I c/c Lei n. 12.153/2009, art. 27). ADV: GABRIELA... (IPREV), denegando a segurança e extinguindo o processo com …

Andamento do Processo n. 0715596-29.2019.8.07.0007 - Procedimento de Cumprimento de Sentença - Decisão - 11/11/2019 do TJDF

, com fulcro nos arts. 3º §1º I e 51, todos da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I ALVARO LUIZ CHAN JORGE Juiz... COOPERFENIX LTDA (EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL) DECISÃO Relatório …

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

, § 1º , inciso I , da Lei 9.099 /95, que estabelece que compete ao juizado especial promover a execução... as hipóteses contempladas nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 12.153 /2009. 2. …

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

Pública Estadual de Vitória – ES. 2. O artigo 3º , § 1º , I , da Lei 9.099 /95 se aplica subsidiariamente aos juizados... SUBSIDIÁRIA DO ART. 3º , § 1º , I DA LEI 9.099 /95 – EXECUÇÃO DE SEUS …

Página 145 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

do II JEC de Niterói, devendo por ele ser processada, a teor do disposto no artigo 3ª, § 1º, I, da Lei 9099/95... não se admite a citação por edital e considerando o disposto no artigo 51, IV da Lei

Página 1699 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

(EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL) DECISÃO Relatório dispensado na forma do art. 38 da LJE. O artigo 3º da Lei 9.099/95 fixa...º I e 51, todos da Lei 9.099/95. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I ALVARO …

Página 3291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

para executar os seus julgados, consoante expressa previsão do I do §1º do artigo 3º da Lei 9.099/95: § 1º Compete... no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada …