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18 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 10, inc. V da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:

V - a forma de liquidação do patrimônio separado.

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