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24 de maio de 2019
Inciso IV do Artigo 10 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 10, inc. IV da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:

IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21411629020168260000 SP 2141162-90.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000623118 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2141162-90.2016.8.26.0000, da

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