. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitação é fundamentada de acordo o art. 24, inciso II § 1º da lei 8.666/93... 016/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 177/ROLIM PREVI/2019 Artigo 24, …
Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Página 75 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2019
DE LICITAÇÃO Nº 018/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 196/ROLIM PREVI/2019 Artigo 24 , Inciso II § 1º da Lei 8.666 /93... LEGAL: A presente dispensa de licitação é fundamentada de acordo o art. 24 , …
Página 106 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019
Federal Nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, no que preconiza seu artigo 51, que exige a necessidade de existência... DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.100 10.302.0001.2.003.3.3.90.39.0000 355 FUNDAMENTO …
Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 10 de Setembro de 2019
previstos no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, arts. 65 e 66 da Lei Complementar 202/2000 e no art. 29 da Instrução..., em violação ao artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93. 3.4. …
Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Setembro de 2019
da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, modificada através do art. 1º da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998. Art. 41... e por fontes de recursos. Art. 40 - Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 …
Página 55 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Setembro de 2019
que não ultrapassem o limite que trata os incisos I e II, do art. 24 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21..., obedecendo ainda, o que dispõe o art. 33, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o …
Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Setembro de 2019
do § 1º do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 , de 21.06.93, atualizados pelo Decreto nº 9.412 , de 18 de junho de 2018... 15 e 16 da Lei Complementar nº 101 , de 2000, será publicado da forma …
Página 54 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 6 de Setembro de 2019
e cento e vinte reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, § 1º da Lei 8.666/1993. Curitiba, 05 de setembro de 2019... DE LICITAÇÃO – 1ª RETIFICAÇÃO (Publicado no Diário Oficial do Município - …
Página 37 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Setembro de 2019
com o que determina o Art. 26 c/c Art. 24, inciso II § 1° da Lei Federal 8666/93 e posteriores alterações, considerando o que consta... DE SOUZA , no uso das atribuições que lhe são conferidas, …
Página 36 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Setembro de 2019
7056/2007, com base nos termos previstos no Artigo 58, inciso III e Art. 67, §§ 1o e 2o, da Lei Federal no 8.666/93..., e ainda a Resolução n° 001, de 16.03.2010, com fundamento nos incisos I, II e …
Termos/Assuntos relacionados