Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Maio de 2021

Portaria de diÁria Nº109 de 07 de Maio 2021. fundamento legal: dEcrETo N° 2819 dE 06 SETEMBro dE 1994. oBJETiVo: realizar ações e visita ao setor de Vigilância Epidemiológica para assessoramento e…

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Maio de 2021

recorrer de multas autuadas, inclusive de multas “sub judici”, requerer baixa de roubos e furtos, retirar o veículo do Depósito de Veículos Apreendidos - DVA, Delegacias e de onde mais for…

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Maio de 2021

Data da Abertura: 21/05/2021 Hora da Abertura: 08:00hs Dotação Orçamentária: Funcional Programática: 65.201.24.813.1499.8795 Elemento de Despesa: 339039 Fonte Recurso: 0301 Plano Interno (PI):…

Página 157 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERENOS - IAPESEM TERMO DE RATIFICAÇÃO O Diretor Presidente do IAPESEM do Município de TERENOS/MS, no…

Página 13 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Maio de 2021

suprimentos de informática. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: HOMOLOGAR, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº…

Página 1862 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Maio de 2021

Cisnordeste EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03.2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.2021 Publicação Nº 3016635 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2021 Processo Administrativo nº 08/2021…

Página 33 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2181 – Página 33 Divulgação quinta-feira, 29 de abril de 2021 Publicação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Considerando a Resolução nº 01/2021, e…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Abril de 2021

OBJETIVO: SUPORTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO AOS CONSELHEIROS RIBAMAR ASSIS E RAIMUNDO NONATO, DURANTE VISITA AO CMS DE IGARAPÉ/PA PARA ORIENTAÇÕES PERTINENTES A LEGALIDADE DO CMS E E REALIZAR…

Página 1825 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Abril de 2021

já acostados ao processo, pelo valor R$ 7.667,40 (sete mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos). Assim, homologa-se a presente contratação. Florianópolis, 08 de abril de 2021. Luiz…

Página 1972 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Abril de 2021

Cisnordeste EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02.2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06.2021 Publicação Nº 3002000 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2021 Processo Administrativo nº 06/2021…