Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Página 186 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 18 de Agosto de 2022

CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 42.XXXXX/0001-74, por atendimento das exigências editalícias. Uma vez que já se esgotaram os prazos de recursos fica, desde já, designada a data de abertura das propostas…

Página 187 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 18 de Agosto de 2022

Trata-se de artista de reconhecimento regional por apresentações musicais em festas de comunidades, festas casamentos e outros eventos no município e região. A indicação do artista foi apreciada pela…

Página 188 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 18 de Agosto de 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo nº 4914/2022 - Inexigibilidade - Artigo 25 - Inciso III I - Objeto: Contratação Show Musical de nível regional para se apresentar na 43ª Festa de Emancipação Política de…

Página 189 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 18 de Agosto de 2022

que a contratação de artistas enseja a inexigibilidade de licitação, devido à sua natureza subjetiva torna inviável a competição. Por tratar-se de arte não é objetiva e não segue métodos, portanto…

Página 190 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 18 de Agosto de 2022

TERMO DE JUSTIFICATIVA Nº 5166/2022 - Inexigibilidade Contratação de Show Musical de Nível Regional. I - Objeto: Contratação Show Musical de nível regional para se apresentar na 43ª Festa de…

Página 191 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 18 de Agosto de 2022

TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo nº 5277/2022 - Inexigibilidade - Artigo 25 - Inciso III I - Objeto: Contratação Show Musical Infantil de nível regional para se apresentar na 43ª Festa de Emancipação…

Página 192 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 18 de Agosto de 2022

circulação local ou estadual, em, no máximo, 05 dias, nos termos do artigo 24, Parágrafo Único e seus incisos da Lei 8.666/1993. EDIMILSON SANTO ELIZIARIO Prefeito Municipal Protocolo XXXXX TERMO DE…

Página 193 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 18 de Agosto de 2022

e RATIFICAÇÃO e posteriormente publicação. Rio Bananal, 03 de Agosto de 2022. VANDIR NUNES MACHADO SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER Rio Bananal/ES, 17 de Agosto de 2022. Ao Setor Publicação…

Página 145 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 17 de Agosto de 2022

2022.059E0700001.09.0053 Ratifico a justificativa e determino a publicação no site da Prefeitura e, por extrato, em jornal de circulação local ou estadual, em, no máximo, 05 dias, nos termos do…

Página 70 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 16 de Agosto de 2022

população do município de Rio Bananal/ES. II - Contratado: CONTADINI E LORENCINI LTDA - EPP, CNPJ 32.XXXXX/0001-86, detentora de exclusividade no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).