Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Doutrina sobre este ato normativo
Manual de Direito Administrativo
Gabriel Lino de Paula Pires
Fechamento da edição: 04/06/2021
O Manual vem atualizado de acordo com as mais recentes alterações legislativas. Destacam-se os comentários inseridos nos diversos capítulos da obra sobre a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e sobre a Lei nº 13.848/2019, que trata do processo deci...
CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 42.XXXXX/0001-74, por atendimento das exigências editalícias. Uma vez que já se esgotaram os prazos de recursos fica, desde já, designada a data de abertura das propostas…
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TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo nº 4914/2022 - Inexigibilidade - Artigo 25 - Inciso III I - Objeto: Contratação Show Musical de nível regional para se apresentar na 43ª Festa de Emancipação Política de…
que a contratação de artistas enseja a inexigibilidade de licitação, devido à sua natureza subjetiva torna inviável a competição. Por tratar-se de arte não é objetiva e não segue métodos, portanto…
TERMO DE JUSTIFICATIVA Nº 5166/2022 - Inexigibilidade Contratação de Show Musical de Nível Regional. I - Objeto: Contratação Show Musical de nível regional para se apresentar na 43ª Festa de…
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e RATIFICAÇÃO e posteriormente publicação. Rio Bananal, 03 de Agosto de 2022. VANDIR NUNES MACHADO SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER Rio Bananal/ES, 17 de Agosto de 2022. Ao Setor Publicação…
2022.059E0700001.09.0053 Ratifico a justificativa e determino a publicação no site da Prefeitura e, por extrato, em jornal de circulação local ou estadual, em, no máximo, 05 dias, nos termos do…
população do município de Rio Bananal/ES. II - Contratado: CONTADINI E LORENCINI LTDA - EPP, CNPJ 32.XXXXX/0001-86, detentora de exclusividade no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).