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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 42. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/10/2017

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S.A PORTARIA/Nº 075/FOMENTO/2017 AAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO TOCANTINS S/A, nos termos da Lei nº 8.666/93, Considerando os princípios que regem os

Pg. 28. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/10/2017

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: Contrato de Obras e Serviços nº 008/2017, assinado em 17 de outubro de 2017, referente ao processo nº 2017/4931/7072/00027. 2. CONTRATANTES: O Município de Manaus, através

Pg. 29. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 19/10/2017

DESPACHO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2017/14908/14938/00008 - SMTU . INTERESSADOS: Superintendência Municipal de Transportes Urbanos – SMTU e a empresa Discol Comércio de

Pg. 65. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/10/2017

CETAS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O CENTRO DE EDUCAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE – CETAS torna público a quem possa interessar, segundo os Termos do artigo 24, parágrafo único da Lei

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/10/2017

eXtRatO DO COntRatO 0011/2017 COnCORRÊnCia 0042/2017Contratante: Estado de Santa Catarina, através da Fundação Escola de Governo - ENA – Contratada: Empresa Triangulo Limpeza e Conservação Ltda. -

Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/10/2017

2017-SEINC de 02/03/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão do dia 10/03/2017, torna público que realizará às 15h00min do dia 26 de outubro de 2017 , na sua sede, situada no Centro

Pg. 24. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/10/2017

DESPACHO ADMINISTRATIVO.RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO.PROCESSO N.º 1005/2017 .Em conformidade com os atos e termos do processo em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa especializada

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/10/2017

I - No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da empresa, SEI 4948808, e a pesquisa mercadológica 4578134, com

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

I - No exercício das atribuições a mim conferidas por Lei, à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da empresa, SEI 4948808, e a pesquisa mercadológica 4578134, com

Pg. 70. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/10/2017

OBJETO: Contratação de 01 (um) instrutor com notório saber em ARTESANATO MINERAL, para qualificação de duas turmas de 10 (dez) alunos cada no município de Guiratinga-MT, com duração de 05 (cinco)

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