Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Agosto de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - 9ª REGIONAL . Portaria Nº 209 de 29 de Julho de 2021 fundamento legal: dEcrETo N° 2819 dE 06 SETEMBro dE 1994. objetivo: realizar assessoramento e…

Página 43 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Julho de 2021

detalhadosno Anexo I, que integra este instrumento, independente de transcrição. Item: 01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: consoante as disposições doart. 23, Inciso II, alínea “a” da Lei no 8.666/1993, Lei…

Página 2303 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2021

618.2021 - RESOLUÇÃO - CISAMVI - SUP. ORÇ. 2021 - BLUMENAU Publicação Nº 3185698 RESOLUÇÃO Nº 618, DE 28 DE JULHO DE 2021 Suplementa por conta de provável excesso de arrecadação o orçamento vigente…

Página 40 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Julho de 2021

nos incisos II e IV, do artigo 24, seu parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer discrepância.

Página 86 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2021

ATIVIDADES DATA PREVISTA Período de inscrições 06/07/2021 a 13/07/2021 Divulgação da Primeira etapa 15/07/2021 Análise da Documentação Autodeclarada e Entrevista 16 a 23/07/2021 Divulgação do…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Julho de 2021

GISELLY DOS SANTOS DA SILVA TÉCNICA DE ENFERMAGEM MARIA DO SOCORRO OLIVA SILVA ENFERMEIRA PAULA PIRES TEIXEIRA DE MIRANDA MÉDICA INFECTOLOGISTA RENATA FONSECA AGUILA AUXILIAR ADMINISTRATIVO SÍLVIA…

Página 2371 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

ratificadas neste instrumento, independentemente de sua transcrição, valendo para todos os fins. 31. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes das Leis n°s 8.666/93 e 10.520/02, e dos…

Página 2372 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

A presente contratação se dará o valor fixo/mês de cada equipamento de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), incluso 2.500 páginas, excedente a franquia R$ 0,05 (cinco centavos de real) por página,…

Página 72 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Julho de 2021

Nome Cargo Matrícula Função Rubens Magno Campelo Cunha Assessor 496 Presidente da Comissão – Pregoeiro Edilson Amoras Chaves Junior Gerente do Núcleo de Informática 0280 Membro Ana Cláudia Lobo…

Página 235 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

tário de Serviços Públicos. Jeferson Rodrigo Brun. Secretário de Saúde. Ordenadores de Despesas. Decreto Municipal 1671 de 25/08/2017 CONTRATO 145/2021. LOCADOR: CLÁUDIO WAGNER SCATENA JUIZ. DISPENSA…