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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 75. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/05/2017

do artigo 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R$ 2.358,00 (dois mil, trezentos..., subitem 6.1.2.4 do Termo de Contrato 198/2014, e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito... de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea ...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

do artigo 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita-se a Nota de Empenho no valor de R$ 2.358,00 (dois mil, trezentos..., subitem 6.1.2.4 do Termo de Contrato 198/2014, e nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito... de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea ...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2017

de banners, destinados à GEOAS, nos termos do inciso II, c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita... nos termos e prazos da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, suas alterações e demais legislação que regula a matéria. II.... IV – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal...

Pg. 65. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

de banners, destinados à GEOAS, nos termos do inciso II, c/c § 1º do artigo 24 da Lei 8.666/93. Em decorrência, emita... e prazos da Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, suas alterações e demais legislação que regula a matéria. II... – O DISPOSITIVO LEGAL baseia-se no Artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93. Proc...

Pg. 61. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 26/05/2017

II c/c §1º da Lei 8.666/93 e art. 29 II da Lei 13.303/2016. VALOR TOTAL: R$ 4.600,00 (Quatro mil e seiscentos reais... as seguintes sanções de acordo com o art. 87 da lei 8.666/93: pela inexecução total ou parcial do contrato: I... 8.666/93. TÍTULO V DAS SANÇÕES/PENALIDADES Art. 9º A Administração poderá, garantida a ...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/05/2017

em razão dos valores previstos nos incisos I e II e parágrafo único do Art. 24 da Lei Federal 8.666 /93: 1º - Ana Paula.../0002-26. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666 /93, ART. 24 , INCISO IV . VALOR: R$-36.181,80 (trinta e seis mil, cento... do art. 138 da Constituição Estadual, e com base na Lei 8.80 /90 e Lei ...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/05/2017

II c/c §1º da Lei 8.666/93 e art. 29 II da Lei 13.303/2016. VALOR TOTAL: R$ 49.040,00 (Quarenta e nove mil e quarenta... da Lei Complementar n° 560, de 31 de dezembro de 2014; RESOLVE: Art. 1º Aprovar as deliberações da Comissão de Revisão... neste artigo, têm-se como aprovado, o encaminhamento de modificações na Lei ...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/05/2017

de pequeno valor por dispensa de licitação, com fundamento nos incisos I, II e parágrafo único do art. 24 da LEI FEDERAL ...Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/05/2017 Portaria n.º 227, de 23 de maio de 2017. A Diretora do 1º... o servidor CLAYTON BAETA DE OLIVEIRA com fundamento no artigo 208, da L...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/05/2017

De COntRatO 00454/17 ORigeM: lei 8.666/93, ART. 24.II - Dispensa de Licitação . 12/17 COntRatante: Epagri... eXtRatO De aDitiVO 00688/09 - ta – 08 ORigeM: lei 8.666/93 - Dispensa de Licitação . 467/2012 COntRatante: Epagri... Social. Fundamento Legal: Artigo 24 Inciso X da Lei 8.666/93. Justificativa: Imóvel...

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) enquadra-se na causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, não... e Esgoto (SAAE) de Morada Nova/CE na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei... 8.666/93, com texto da Lei 9.648/98 ("autarquia e fundação qualificadas, na forma da l...

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