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19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 24. É dispensável a licitação:

§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

: Art. 24, inciso IV, e o Parágrafo único, do art. 26, da Lei 8666/93. Modalidade: Termo Justificativo de Dispensa... Licitação na Modalidade Pregão Presencial 17.14.01/PP, Tipo Menor Preço Global, cujo Objeto é o Serviço de Consultoria..., 215 - Centro - Itapiúna - Ceará, estará realizando licitação, na modal...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/02/2017

e parágrafo único do art. 24 da LEI FEDERAL 8.666 /1993, conforme disposto no DECRETO ESTADUAL 2.168, DE 10 DE MARÇO..., ZIKA, CHIKUNGUNYA. Fundamento legal: Art. 145 da lei 5.810 do RJU Origem: Altamira Destino (s): Anapú Servidor: 5143535-1..., usando das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA 2...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

único do art. 24 da Lei . 8.666 /93. VIGÊNCIA: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R.... 87 , inc III , da Lei 8666 /93 e na Instrução Normativa 41.09 revisão 02 da ELETROBRAS ELETRONUCLEAR. RITA DE CÁSSIA... ELÉTRICAS S/A EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 1. Licitação n.º PE.CSR....

Pg. 15. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/02/2017

00.935.689/0002-27, por dispensa de licitação, com fulcro no § 1º c/c inc. II, do art. 24 , da Lei 8.666 /93. Data... de Estado da Segurança Pública, e , ainda, fundamentado nos Art. 24 , inciso IV da Lei Federal 8.666 de 21 de junho... de 1993, resolve RATIFICAR o objeto de Dispensa de Licitação oriunda do Proc...

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/02/2017

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação 01/2017, com esteio no Art.24, I, §1º da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores...; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art.57, II, §4º da Lei 8.666, de 21/06/1993... LEGAL: regulamentado no artigo 57, Inciso II, §2º, da Lei 8.6...

Inteiro Teor. : 1249802006

e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) o limite para dispensa de licitação estampado no artigo 24 da Lei n.º 8666..., a recorrente, em suma, justifica que encontra-se dentro do limite de dispensa de conformidade § único do art. 24 da Lei 8.666... Executivo Municipal, conforme artigo 42 da Lei Federal n.º 43...

Inteiro Teor. : 3830222009

$12.000,00 (doze mil reais) atendeu o parágrafo único , inciso II, do art. 24 da Lei 8.666 /93. Junta a publicação do extrato... de exigi-L por afrontar ao princípio da proporcionalidade, respaldando-se no art. 56 , da Lei 8666 /93. No que tange à... nos termos do artigo 16, II, da Lei Complementar . 113 /00, regular...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/02/2017

Todas as aquisições com fulcro nos incisos II, XII, XVII e XXI e no § 1º do art. 24 , da Lei Federal 8.666 , de 21... e XII do art. 24 , da Lei Federal 8.666 /1993, deverão ser realizados mediante consulta eletrônica de preços, disponível.... § 2º Na pré-qualificação serão observadas as exigências da Lei 8.66...

Inteiro Teor. : 5292992009

o parágrafo único do art. 24 da Lei 8.666 /93, que dobra os valores previstos nos incisos I e II do mesmo artigo, para empresas... pelo parágrafo único do artigo 24 da Lei Federal 8.666 /93, na redação alterada pela Lei 9.648 /98, dispensa análise... Executiva”. E conclui “que o parágrafo único do art. 24 , d...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 09/02/2017

e Proposta de Intervenção. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24 , inciso II , c/c § 1º , da Lei 8.666 /93 e suas alterações, combinado..., inciso I, e art. 65 , inciso I , alínea b e seu § 1º , da Lei 8.666 /93 -Processo 0159.000187/2016-70-Cagece; VII... DE OBRA LTDA – EPP ; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI -FUNDAMENTA...

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