. REGÊNCIA: Art. 24, II, § 1º, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Imperatriz (MA), 11 de Novembro de 2019. FREDERICO... – POÇOS E AÇUDES. REGÊNCIA: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junh……
Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
Página 185 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019
e efeitos do artigo 24 , inciso II , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93 e alterações posteriores, fica autorizado... , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93 e alterações posteriores, fica autorizado a …
Página 27 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Novembro de 2019
EXECUÇÃO - 12 (doze) meses. REGÊNCIA: Art. 24 , II , § 1º , da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993. Imperatriz... 44.90.51.07 – POÇOS E AÇUDES. REGÊNCIA: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de ju……
Página 28 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Novembro de 2019
, parte integrante desse processo. FUNDAMENTO LEGAL : inciso II e parágrafo 1º do artigo 24 c/c o art. 26, da Lei no... 8.666/93 alterações posteriores. Declaração de Dispensa emitida pela Comissão …
Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Novembro de 2019
e reprografia, com fulcro na lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, a adequação da quantidade de equipamento de impressoras a serem... da assinatura: 22/10/2019. Vigência: 22/10/2019 a 21/06/2020 …
Página 72 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Novembro de 2019
e demais expedientes contidos no Processo em epígrafe, nos termos e efeitos do artigo 24, inciso II, §1º da Lei Federal n.º 8.666..., da Lei nº 8.666/93, conforme condições estipuladas no presente …
Página 18 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 12 de Novembro de 2019
e Porteirão). O art. 24, II, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação quando o valor...: Contabilidade/CPL Despacho da Comissão de Licitação: Enquadramento: …
Página 24 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Novembro de 2019
parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.608/2007 e art. 24, inc. II c/c §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993. Curitiba, 22.... 56, inciso IV da Lei nº 13.303/2016, e Art. 88, inciso IV do RILC – …
Página 25 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Novembro de 2019
nº 15.608/2007 e art. 24, inc. II c/c §1º, da Lei Federal nº 8.666/1993, por ser medida indispensável e necessária à... por valor. Fundamento Legal: Art. 34, inc. II c/c parágrafo único, da Lei …
Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Novembro de 2019
ADMINISTRATIVO Nº 228/ROLIM PREVI/2019 Artigo 24 , Inciso II § 1º da Lei 8.666 /93, Decreto 9.412 /2018, Decreto Municipal 4.253... de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitaç……
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