Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Página 1 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 11 de Junho de 2021

Expediente: Associação dos Municípios Alagoanos -AMA Nome: Expedição 2020 Data: 30/05/2020 Texto: Nome: Expedição 2020 Data: 30/05/2020 Texto: DIRETORIA EXECUTIVA Presidente: Pauline de Fátima…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Junho de 2021

Parágrafo 2º - ficam os candidatos do quadro de acesso autorizados a requerer acesso as documentações apresentadas pelos respectivos candidatos concorrentes, pelo e-mail…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Junho de 2021

vigência: 12 (doze) meses, a contar de 10/06/2021 à 10/06/2022. cotação eletrônica Nº 002/2021 – egPa orçamento: Projeto/atividade: 8338 elemento de despesa: 339030 fonte de recursos: 0101000000…

Página 102 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Junho de 2021

destiNo: santarém/Pa ( alter do chão – aldeia borari) servidor: • RONALDO NUNES RAMOS; CARGO: Colaborador Eventual; PERÍodo: 15 a 18/06/2021; quantidade de diárias: 3,5. • ANTÔNIA AMÉRICA SANTOS…

Página 10 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

SÃO MATEUS GABINETE DO SUBPREFEITO CONVOCAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DESPACHO A Subprefeitura de São Mateus, por ordem do Sr. Subprefeito Roberto Bernal, convoca, nos…

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Junho de 2021

SÃO MATEUS GABINETE DO SUBPREFEITO CONVOCAÇÃO PARA SOLICITAÇÃO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DESPACHO A Subprefeitura de São Mateus, por ordem do Sr. Subprefeito Roberto Bernal, convoca, nos…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Junho de 2021

dotação orçamentária: atividade 8315 – apoio logístico para atuação Governamental 8912 – capacitação de agentes Públicos Natureza da despesa 33.90.39.80 – outros Serviços de Terceiros – Pessoa…

Página 1922 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2021

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4.320, de 1964, será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais…

Página 95 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 8 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 269/DETRAN/PRESI/DAFI/DIRH, DE 02 DE JUNHO DE 2021 . O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima – DETRAN/RR, no uso da atribuição conferida pelo artigo 12,…

Página 4 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Junho de 2021

TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/21 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/21 Publicação Nº 3082616 TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 28/21 Dispensa de…