Art. 24, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
§ 1o Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Página 25 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Novembro de 2019

. REGÊNCIA: Art. 24, II, § 1º, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Imperatriz (MA), 11 de Novembro de 2019. FREDERICO... – POÇOS E AÇUDES. REGÊNCIA: Lei Federal 8.666/93, de 21 de junh…

Página 185 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Novembro de 2019

e efeitos do artigo 24 , inciso II , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93 e alterações posteriores, fica autorizado... , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93 e alterações posteriores, fica autorizado a …

Página 27 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Novembro de 2019

EXECUÇÃO - 12 (doze) meses. REGÊNCIA: Art. 24 , II , § 1º , da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993. Imperatriz... 44.90.51.07 – POÇOS E AÇUDES. REGÊNCIA: Lei Federal 8.666/93, de 21 de ju…

Página 28 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 13 de Novembro de 2019

, parte integrante desse processo. FUNDAMENTO LEGAL : inciso II e parágrafo 1º do artigo 24 c/c o art. 26, da Lei no... 8.666/93 alterações posteriores. Declaração de Dispensa emitida pela Comissão …

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Novembro de 2019

e reprografia, com fulcro na lei 8.666/93, art. 65, § 1º, a adequação da quantidade de equipamento de impressoras a serem... da assinatura: 22/10/2019. Vigência: 22/10/2019 a 21/06/2020 …

Página 72 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Novembro de 2019

e demais expedientes contidos no Processo em epígrafe, nos termos e efeitos do artigo 24, inciso II, §1º da Lei Federal n.º 8.666..., da Lei 8.666/93, conforme condições estipuladas no presente …

Página 18 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 12 de Novembro de 2019

e Porteirão). O art. 24, II, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, dispõe que é DISPENSÁVEL a licitação quando o valor...: Contabilidade/CPL Despacho da Comissão de Licitação: Enquadramento: …

Página 24 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Novembro de 2019

parágrafo único, da Lei Estadual 15.608/2007 e art. 24, inc. II c/c §1º, da Lei Federal 8.666/1993. Curitiba, 22.... 56, inciso IV da Lei 13.303/2016, e Art. 88, inciso IV do RILC – …

Página 25 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Novembro de 2019

15.608/2007 e art. 24, inc. II c/c §1º, da Lei Federal 8.666/1993, por ser medida indispensável e necessária à... por valor. Fundamento Legal: Art. 34, inc. II c/c parágrafo único, da Lei

Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 8 de Novembro de 2019

ADMINISTRATIVO 228/ROLIM PREVI/2019 Artigo 24 , Inciso II § 1º da Lei 8.666 /93, Decreto 9.412 /2018, Decreto Municipal 4.253... de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa de licitaç…