Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Andamento do Processo n. 0031637-71.2020.8.26.0000 - Conflito de Competência Cível - 23/10/2020 do TJSP

- IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A SEUS JULGADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º , § 1º... , INCISO I , DA LEI N. 9.099 /95 - PROCEDENTE O CONFLITO - …

Andamento do Processo n. 0604944-62.2019.8.04.0092 - Cumprimento de Sentença / Penhora / Depósito/ Avaliação - 23/10/2020 do TJAM

de chamamento do feito à ordem e ratifico a decisão de f. 154, tudo nos termos do art. 54 § único da Lei 9.099/95 c/c art. 3º, § 1...: O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, …

Página 2652 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 9.099/95 - PROCEDENTE O CONFLITO - COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO. - Advs: Gabriel... - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXECUTIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A …

Página 622 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Outubro de 2020

. O título executivo foi formado no Juizado Especial desta Comarca. Logo, com base no inciso I, § 1º do art. 3º e art. 52..., caput, da Lei 9.099/95, determino que o exequente proponha a execução no …

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

§ 1º e inciso II da Lei 9.099/95 que: Art. 14 ......... Parágrafo primeiro - Do pedido constarão, de forma simples... neste Juizado está fadada ao insucesso e não pode prosseguir, porque o art. 18, …

Página 3532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

o processamento das execuções de seus julgados (artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95). Ante o exposto, indefiro..., na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. …

Página 644 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Outubro de 2020

/95 c/c art. 3º, § 1º do provimento 256 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, in verbis: Art. 54... Parágrafo único: O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, …

Página 536 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

$ 173.321,05 ) superar o valor de quarenta salários mínimos estipulado pelo art. 3º, §1º, II, da Lei 9.099/95, como limite máximo..., qual seja quarenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, §1º, …

Andamento do Processo n. 0700552-63.2016.8.07.0010 - Cumprimento de Sentença - 20/10/2020 do TJDF

de seus próprios julgados, nos termos do art. 3º , § 1º , I , da Lei n.º 9.099 /95, o que não é o caso dos autos. Além... CHAMAT MARQUES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO …

Página 1894 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Outubro de 2020

Cível detém a competência para promover a execução de seus próprios julgados, nos termos do art. 3º , § 1º , I , da Lei n.º..., pelo domicílio da parte ré (art. 4º , inciso I e parágrafo único, da L…