Art. 3, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Novembro de 2019

dos Juizados Especiais (art. 2º, § 4º, da Lei Federal 12.153⁄09, art. 3º, §1º, I, da Lei Federal 9.099⁄95, e art. 3º..., I, DA LEI 9.099⁄95 COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Pelo art. 2º, …

Página 30 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Novembro de 2019

. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A Lei 9.099/1995, ao dispor sobre os Juizados... Especiais Cíveis e Criminais,estabeleceu, em seu artigo 3º, § 1º, incisos …

Andamento do Processo n. 0716653-82.2019.8.07.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 21/11/2019 do TJDF

em vista que a opção pelo Juizado lhe é facultada pela lei (art. 3º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995), esclareça... PAIM EXECUTADO: CAETANO MAGARELLI Decisão A petição inicial está endereçada ao Juiz…

Andamento do Processo n. 0659794-48.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJAM

relativas ao trâmite processual: Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá... e 52 da Lei n.º 9.099/95, portanto, o reflexo econômico de um direito a ser …

Andamento do Processo n. 0659988-48.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJAM

ao trâmite processual: Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau... possui competência funcional para execução dos seus próprios julgados, …

Andamento do Processo n. 0660817-29.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJAM

ao trâmite processual: Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau... possui competência funcional para execução dos seus próprios julgados, …

Andamento do Processo n. 0660888-31.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJAM

funcional para execução dos seus próprios julgados, nos termos dos arts. 3º, § 1º, II e 52 da Lei n.º 9.099/95... do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em …

Andamento do Processo n. 0660949-86.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJAM

competência funcional para execução dos seus próprios julgados, nos termos dos arts. 3º, § 1º, II e 52 da Lei n.º 9.099/95...: Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0660998-30.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJAM

funcional para execução dos seus próprios julgados, nos termos dos arts. 3º, § 1º, II e 52 da Lei n.º 9.099/95...: Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0661038-12.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJAM

processual: Nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau... possui competência funcional para execução dos seus próprios julgados, nos termos …