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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

proferida em ação civil pública. Eis a dicção do § 1º do art 3º da Lei 9.099 /95:”§ 1º Compete ao Juizado Especial... .Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei 9.099 /95.Prazo de recurso em 10 dias. Havendo a interposição..., conforme art. 55 da Lei 9.099 /95.Prazo de recurso em 10 dias. Havendo a i...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 53 , § 4º , da Lei 9.099 /95.Expeça-se certidão.... Contudo, o Juízo da execução permanece com sua competência funcional (art. 3º , § 1º , inciso I , e artigo 52 “caput..., § 4º, ambos da lei 9099 /95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a e...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

.De acordo com o disposto no inciso I, do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, compete ao Juizado... e, conforme prescreve o art. 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o “Juizado Especial Cível tem competência para... EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento n...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do Juizado Especial Cível execução apenas de seus julgados art. 3º, § 1º, I, Lei 9.099/95 rito incompatível... a Lei 9494/97, artigo 2º A: “Art.2o-A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade..., como previsto no Novo Código de Processo Civil, diante da aplicação dos princípios ...

Pg. 353. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2017

tal demanda, de acordo com o art. 3º, § 1º,I da lei 9099/95. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta, julgando extinto... EM JULGADO, ESTANDO O PROCESSO REGULAR NOS TERMOS DO ART. 229-A, PARÁGRAFO 1º, INCISO II da Consolidação Normativa da CGJ. ATO..., ESTANDO O PROCESSO REGULAR NOS TERMOS DO ART. 229-A, PARÁG...

Pg. 356. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/08/2017

, de acordo com o art. 3º, § 1º,I da lei 9099/95. Desta forma, reconheço a incompetência absoluta, julgando extinto... processual encontra-se regular (X) irregular ( )(X) Outros: 1) CONFORME PRECEITURADO PELO ART. 319 DO NCPC/2015, ALÉM... o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, IV do NCPC. Custas na...

Pg. 401. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2017

” (negritei). Vale dizer: ao contrário da Lei 9.099/95, que estabeleceu em seu artigo 3º, § 1º, II, a competência dos Juizados... competência para a execução de títulos extrajudiciais, por dois importantes motivos: Primeiro, porque o artigo 3º, caput..., da Lei 10.259/01 expressamente dispõe que “compete ao Juizado Esp...

Pg. 1998. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017

o que dispõe o art. 3º, §1º, I da Lei 9.099/95: “ Art. 3º. O Juizado Especial tem competência para conciliação, processo... de Caldas Novas Juizado Especial Cível e Criminal Sentença Processo : 5211207.30.2017.8.09.0025 Exequente: ANDRE MARTINS... naquele Juizado Especial. Decido. Os Juizados Especiais apenas podem ...

Pg. 217. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

CUJA ATRIBUIÇÃO É COMETIDA A AMBOS OS JUÍZOS (ART. 3º, INC. I, E § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 43/2011...º da Lei n. 9.099/95, estabelece a competência dos Juizados Especiais Cíveis ‘para conciliação, processo e julgamento... pelo artigo 3º, § 3º da Lei n. 9.099/95, essa opção impõe-se respeitada,...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 12538720178240000 Meleiro 0001253-87.2017.8.24.0000

A AMBOS OS JUÍZOS (ART. 3º, INC. I, E § 1º, DA LEI N. 9.099/95 E ART. 2º DA RESOLUÇAO N. 43/2011-TJ). DEFINIÇAO DA COMPETÊNCIA... processual -, busca a tutela da prestação jurisdicional de forma mais efetiva"; b) "o art. 3º da Lei n. 9.099/95, estabelece... que "sendo opção do autor da ação o seu ajuizamento perante o...

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