Art. 3, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Andamento do Processo n. 0804382-53.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJRO

dos Juizados Especiais (art. 98, I). Com efeito, a parte cuja pretensão se enquadra em uma das hipóteses do art. 3º, I a IV... pelo qual o Legislador decidiu por manter o sistema opcional previsto …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Novembro de 2019

cuja pretensão se enquadra em uma das hipóteses do art. 3º, I a IV, da Lei 9.099/95, e que esteja desprovida de recursos, tem no..., nos termos do art. 932, IV, do NCPC c/c Súmula 568 do col. STJ, …

Página 13250 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

CONSENSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 3º, I E IV, DA LEI 9.099/95. PEDIDO QUE DEVE SER... estipulados no rito da Lei 9.099/1995. A propósito, vale conferir: …

Página 17664 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

de valor inferior a 40 ou a 60 salários mínimos, e mesmo as previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Lei n. 9.099/95... de maior complexidade, o que gera a extinção do processo com fulcro no inci…

Andamento do Processo n. 0803354-84.2018.8.22.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 13/11/2019 do TJRO

(art. 98, I). Com efeito, a parte cuja pretensão se enquadra em uma das hipóteses do art. 3º, I a IV, da Lei 9.099/95... por manter o sistema opcional previsto no §3º, do art. 3º, da Lei 9.099/95: …

Andamento do Processo n. 9000358-54.2019.8.21.0042 - 13/11/2019 do TJRS

, INCISO IV, DA LEI 9.099/1995, "O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL TEM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO... (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), MÁRCIA PICANÇO CASARIN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS …

Andamento do Processo n. 0000077-90.2018.8.06.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJCE

-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95.... Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2019

do art. 3º, I a IV, da Lei 9.099/95, e que esteja desprovida de recursos, tem no JEC uma via econômica, sem necessidade... o motivo pelo qual o Legislador decidiu por manter o sistema opcional …

Página 66 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Novembro de 2019

PICANÇO CASARIN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO IV, DA LEI 9.099/1995..., COM BASE NO ARTIGO 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95.INTIMEM-SE.COM A …

Página 963 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Novembro de 2019

um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40.../STJ. 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos …