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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, inc. IV da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Andamento do Processo n. 0003879-15.2017.8.18.0140 - 21/08/2017 do TJPI

a conexão em razão da disposição do art. 3º, inc. IV, da lei 9.099/95. Baixem-se os autos em secretaria para certificar...Andamento do Processo n. 0003879-15.2017.8.18.0140 - 21/08/2017 do TJPI Processo 0003879-15.2017.8.18.0140 Classe...: Procedimento Comum Autor: BIBIANO AURELIO DE SOUSA Advogado(s): GILSON AL...

Pg. 6852. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

do art. 3º da Lei n. 9.099/95 apresentam alta complexidade jurídica. Outras vezes, grande complexidade probatória... Especiais, o qual é sempre coordenado por um juiz togado. Discussão semelhante, que há cinco décadas envolveu a Lei n. 1.533/51... que: Muitas vezes, porém, as causas de valor inferior a 40 ou a 60 salá...

Pg. 6856. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2017

do art. 3º da Lei n. 9.099/95 apresentam alta complexidade jurídica. Outras vezes, grande complexidade probatória... Especiais, o qual é sempre coordenado por um juiz togado. Discussão semelhante, que há cinco décadas envolveu a Lei n. 1.533/51... que: Muitas vezes, porém, as causas de valor inferior a 40 ou a 60 salá...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2017

não apenas aquela incluída no valor de alçada (art. 3.º, IV da Lei 9.099/95), como também aquela que não atente..., § 3º, que ora defiro. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95..., conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Jui...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/08/2017

documento de fl. 23. Portanto, encontrando-se impossibilitada a conexão em razão da disposição do art. 3º, inc. IV..., da lei 9.099/95. Baixem-se os autos em secretaria para certificar sobre a apresentação de eventual contestação. TERESINA... contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231, IV do ...

Recurso Cível: 71006887020 RS

CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 3º, I E IV, DA LEI 9.099/95. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA... Glaucia Dipp Dreher RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSENSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL... DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recur...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite.... 3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão... 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por c...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006887020 RS

, NOS TERMOS DO ART. 3º, I e iv, DA LEI 9.099/95. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇAO... do art. 3º, I e IV, da Lei 9.099/95. Inaplicável a espécie o art. 57 da Lei 9099/95, pois, não se trata de mero acordo... os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 42, da Lei 9.0...

Pg. 421. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

do Juizado Especial Cível (art. 3º , caput, da Lei n.º 9.099 /95), devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito... previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; O art. 3º , da Lei n.º 9.099... a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 9.09...

Pg. 200. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/08/2017

: “Assim, salvo na hipótese do art. 3º , IV , da Lei 9.099 /95, estabelecida a competência do Juizado Especial com base..., o que refoge da competência dos Juizados Especiais.Com efeito, a Lei 9.099 /95 fixou os princípios informativos... Da incompetência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa A parte r...

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