Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Página 3016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

faculdade do artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes e advertidas de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei…

Página 382 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

cabe recurso (art. 41 da Lei n. 9099/95), intimem­se as partes e arquive­se imediatamente (Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso). Cuiabá/MT, data registrada no…

Página 383 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

artigo 3º da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum…

Página 385 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI 9099/95. POSSIBILIDADE DE PESSOA JURÍDICA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO NO JUIZADO ESPECIAL ENUNCIADO 31 DO FONAJE. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS…

Página 406 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

cobrança não é legítima, conforme explanado em tópicos anteriores, por esta razão, o pedido contraposto deve ser indeferido. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e…

Página 1252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer a audiência: para o autor, a extinção do feito, para o réu, a revelia (Recurso 1419, Rel. Oscar Bittencourt, RJE 1:359).

Página 1810 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Preclusa a DECISÃO, cite-se CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA na pessoa de JBS SA, sua legítima sucessora, tudo nos termos do DESPACHO de id 4513396. Intime-se. Ciência ao MP. Rolim de Moura, ,…

Página 453 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

desperdício do tempo tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade do tempo é devido o dano moral. Quantum indenizatório…

Página 454 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos 1002326­95.2021.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO DOS SANTOS PEREIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA Vistos. Processo na…

Página 461 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2021

conforme explanado em tópicos anteriores, por esta razão, o pedido contraposto deve ser indeferido. Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial,…