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21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 10, inc. II da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:

II - a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão;

Pg. 5. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2018

Ourinvest Securitizadora S.A. CNPJ/MF nº 12.320.349/0001-90 - NIRE 35.300.383.311 Extrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de Julho de 2018 Data, Hora e Local: 30/07/2018, às

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