Art. 7 do Código de Propriedade Industrial de 1971 - Lei 5772/71

Lei nº 5.772 de 21 de Dezembro de 1971

Art. 7º Antes de requerida a patente, a garantia de prioridade poderá ser ressalvada quando o autor pretenda fazer demonstração, comunicação a entidades científicas ou exibição do privilégio em exposições oficiais ou oficialmente reconhecidas.
§ 1º Apresentado o pedido de garantia de prioridade, acompanhado de relatório descritivo circunstanciado, bem como desenhos, se fôr o caso, será lavrada a respectiva certidão de depósito, que vigorará por um ano para os casos de invenção e por seis meses para os de modelos ou desenhos.
(Revogado)
§ 2º Dentro dêsses prazos deverá ser apresentado o pedido de privilégio, nas condições e para os efeitos do disposto neste Código, prevalecendo a data do depósito a que se refere o parágrafo anterior.
(Revogado)

Página 17 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Janeiro de 2017

Patentes - Tabela de Códigos de Despachos de Pedidos e Patentes (incluindo as de MI/DI expedidas na vigência da LEI 5772/71) Período de Transição - LEI 5772/71 (CPI) 11.30 Arquivamento Definitivo –...

Página 19 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Janeiro de 2017

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Página 19 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Janeiro de 2017

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Página 21 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Janeiro de 2017

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Página 21 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 27 de Dezembro de 2016

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Página 19 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Dezembro de 2016

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Página 21 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 13 de Dezembro de 2016

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Página 39 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Dezembro de 2016

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Página 21 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Novembro de 2016

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Página 17 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 22 de Novembro de 2016

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