Art. 3, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
III - a ação de despejo para uso próprio;
, adequando-a aos ditames da Lei nº 9099/95, notadamente ao disposto no artigo 3º, inciso III, bem como o enunciado 4 do FONAJE..., notadamente ao disposto no artigo 3º, inciso III, bem como o enunciado 4 do FONAJE, observando a competência deste juízo.... III, da lei 9099/95). Não encontrado o(s) devedor(es), mas conf...
perante o juízo comum.Pelas razões acima expostas, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95...), diante do expresso comando do artigo 3º, inciso III, da Lei 9.099/95, devendo a parte autora, se o caso, propor demanda... um rígido e específico procedimento estabelecido pela Lei nº 9.099/9...
possível nos Juizados Especiais Cíveis, à luz do art. 3º, inciso III, da Lei 9.099/1995), indefiro liminarmente a 1... assinado digitalmente 1 “Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91”.... reclamação, nos termos do Enunciado 04 do FONAJE e declaro extinto ...
por falta de pagamento.DECIDO.De conformidade com o inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível só... do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9099/95. Restitua-se ao autor o cheque depositado em cartório. Defiro o levantamento... o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetênci...
demanda seguirá o Rito estabelecido na Lei n. 9.099 /95 (Juizados Especiais Estaduais) face a previsão do inciso III do art..., consequentemente, da dispensa da caução. É o relatório, decido. Dispõe o artigo 59 da Lei 8.245 /91: "Art. 59... a parte do pagamento referente às custas processuais em 1º grau de Jurisdição,...
Vistos etc. A presente demanda seguirá o Rito estabelecido na Lei n. 9.099 /95 (Juizados Especiais Estaduais) face... a previsão do inciso III do art. 3º. A gratuidade para a fase de 1º grau, portanto, decorre da Lei. Defiro o processamento... SUSPENSIVO - ART. 59 , § 1º , DA LEI DO INQUILINATO - NUMERUS CLAUSULUS. 1....
Intimação: Decisão Interlocutória Vistos etc. A presente demanda seguirá o Rito estabelecido na Lei n. 9.099 /95 (Juizados Especiais Estaduais) face a previsão do inciso III do art. 3º.... 9.099 /95. Noutro giro, a caução referida na Lei n. 8.245 /91 é garantia estabelecida pelo legislador ao locatário, em face... do ...
de incompetência absoluta, nos termos do art. 3º, inciso I c/c art. 15, ambos da Lei 9.099/95, resguardando-se à parte autora... e sem honorários. VII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n... o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de méri...
próprio (art. 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95). A simples leitura da inicial deixa claro que o autor postula... o processo e julgamento de ações de despejo somente para uso próprio (art. 3º, inciso III da Lei nº 9.099/95). A simples... os Juizados Especiais Cíveis, consoante dicção dos artigos 3º e 35 da Lei 9099/95...
. 2º, 3º, III, 5º e 6º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), a incompetência absoluta do Segundo Juizado Especial Cível... e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), no art. 71, caput, da Lei Federal n.º 10.741/03 (EI) e, ainda, no art. 1.048, I... as providências da espécie. Inverto, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, d...