Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

, a teor do que dispõe o artigo terceiro, III, da Lei n. 9.099/95. Assim, manifeste-se a autora, requerendo o que entender... do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95. 3) No mesmo prazo, as partes deverão …

- Locação de Imóvel -Josiane Pacheco Neves - Dispõe o artigo 3º inciso III da Lei 9099/95 que: Art. 3 - O Juizado.... Dispõe o artigo 14 § 1º e inciso II da Lei 9.099/95 que: Art. 14 ......... …

, A TEOR DO ART. 51, INCISO III DA LEI 9.099/95. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... COM FULCRO NOS ARTIGOS 3º, III, §2º E 51, II, AMBOS DA LEI 9.099/95. APÓS O …

. Nessa seara, o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para a apreciação..., com fundamento no inciso II do art. 51 da Lei nº. 9.099/95, julgo extinto …

os aluguéis não adimplidos. Nessa seara, o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais... sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei…

da exordial. É, portanto, incompatível com o que preceitua o art. 3º , inciso III , da Lei dos Juizados Especiais...), incompatível com o rito dos Juizados Especiais. É que a Lei nº 9.099 /95 é uma …

sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 3º, III e 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95... Duarte Papparotte - Vistos. A audiência de tentativa de conciliação …

, da Lei 9.099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e ulgamento... O,com fulcro no inciso II, do art. 51, da Lei n. 9.099/95. Em respeito ao que …

próprio (único possível nos Juizados Especiais Cíveis, à luz do art. 3º, inciso III, da Lei 9.099/1995), pois, conforme... e VI). Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da …

DE ANÁPOLIS 2.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: DECISÃO Considerando a disposição expressa do inciso III do art. 3º da Lei... 9099/95, intime-se a reclamante para emendar a inicial e esclarecer a …