Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
III - a ação de despejo para uso próprio;

Página 273 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

, a teor do que dispõe o artigo terceiro, III, da Lei n. 9.099/95. Assim, manifeste-se a autora, requerendo o que entender... do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95. 3) No mesmo prazo, as partes deverão …

Página 650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

- Locação de Imóvel -Josiane Pacheco Neves - Dispõe o artigo 3º inciso III da Lei 9099/95 que: Art. 3 - O Juizado.... Dispõe o artigo 14 § 1º e inciso II da Lei 9.099/95 que: Art. 14 ......... …

Página 1628 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Janeiro de 2021

, A TEOR DO ART. 51, INCISO III DA LEI 9.099/95. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... COM FULCRO NOS ARTIGOS 3º, III, §2º E 51, II, AMBOS DA LEI 9.099/95. APÓS O …

Andamento do Processo n. 0717138-09.2020.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/01/2021 do TJDF

. Nessa seara, o art. 3º, inc. III, da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para a apreciação..., com fundamento no inciso II do art. 51 da Lei . 9.099/95, julgo extinto …

Página 1258 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Janeiro de 2021

os aluguéis não adimplidos. Nessa seara, o art. 3º, inc. III, da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais... sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei

Página 488 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2021

da exordial. É, portanto, incompatível com o que preceitua o art. 3º , inciso III , da Lei dos Juizados Especiais...), incompatível com o rito dos Juizados Especiais. É que a Lei 9.099 /95 é uma …

Página 188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 3º, III e 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95... Duarte Papparotte - Vistos. A audiência de tentativa de conciliação …

Página 5474 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

, da Lei 9.099/95, vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e ulgamento... O,com fulcro no inciso II, do art. 51, da Lei n. 9.099/95. Em respeito ao que …

Página 3170 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2021

próprio (único possível nos Juizados Especiais Cíveis, à luz do art. 3º, inciso III, da Lei 9.099/1995), pois, conforme... e VI). Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da …

Página 1233 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

DE ANÁPOLIS 2.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo: DECISÃO Considerando a disposição expressa do inciso III do art. 3º da Lei... 9099/95, intime-se a reclamante para emendar a inicial e esclarecer a …