Art. 3, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
III - a ação de despejo para uso próprio;

Página 428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

. Conforme preceitua a lei 9.099/95 em seu artigo 3º, III, os Juizados Especiais são competentes, somente, para conhecer... Demanda excluída da alçada dos juizados Inteligência dos artigos 3º, III

Andamento do Processo n. 0800899-86.2019.8.14.0501 - Ação: [despejo por Denúncia Vazia] - 20/11/2019 do TJPA

. 03º, inciso III, da Lei 9.099/95, nos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível ação de despejo para uso próprio... / INTIMAÇÃO: SENTENÇA Rh. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da L…

Andamento do Processo n. 0721301-20.2019.8.07.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 20/11/2019 do TJDF

Cíveis só têm competência para as causas de despejo para uso próprio (Lei n. 9.099/95, art. 3º, inciso III... dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado relatório nos termos da Lei9.099/95. …

Página 433 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

objeto da lide, não é para uso próprio, conforme exige a Lei n.º 9.099/1995, em seu artigo 3º, inciso III.Ante o exposto...,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,com base no artigo 51, …

Página 574 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

, cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. Conforme preceitua o art. 03º, inciso III, da Lei 9.099/95... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratase de ação de despejo por falta de …

Página 1313 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

que os Juizados Especiais Cíveis só têm competência para as causas de despejo para uso próprio (Lei n. 9.099/95, art. 3º..., nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem …

Página 1160 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Novembro de 2019

o teor do art. 3º, III, da Lei 9.099/95, processe-se sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de ação... a audiência ser conduzida por conciliador/juiz leigo sob minha orientação (art. …

Andamento do Processo n. 0706202-56.2019.8.07.0020 - Execução de Título Extrajudicial - 18/11/2019 do TJDF

o réu, no caso executado. Ademais, a Lei 9099/95 em seu artigo 3º, inciso III, não admite o despejo na forma narrada nestes... Especiais ? Fórum Nacional de Juizados Especiais ? FONAJE , no …

Andamento do Processo n. 0721407-79.2019.8.07.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 18/11/2019 do TJDF

, III, da Lei 9.099/95, o qual preconiza que somente será admitido, nos Juizados, o processamento de ação de despejo..., tem-se que a aludida cumulação é incompatível com o rito dos Juizados Espec…

Página 513 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

, pois, o artigo 3º, III, da Lei 9.099/1995 expressamente dispõe somente serem admitidas no Sistema dos Juizados Especiais somente... Especiais Cíveis somente são competentes para ações de despejo …