Art. 3, inc. III da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

. Conforme preceitua a lei 9.099/95 em seu artigo 3º, III, os Juizados Especiais são competentes, somente, para conhecer... Demanda excluída da alçada dos juizados Inteligência dos artigos 3º, III …

. 03º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais Cíveis, somente é cabível ação de despejo para uso próprio... / INTIMAÇÃO: SENTENÇA Rh. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da L……

Cíveis só têm competência para as causas de despejo para uso próprio (Lei n. 9.099/95, art. 3º, inciso III... dos Juizados Especiais Cíveis. Dispensado relatório nos termos da Lei n° 9.099/95. …

objeto da lide, não é para uso próprio, conforme exige a Lei n.º 9.099/1995, em seu artigo 3º, inciso III.Ante o exposto...,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,com base no artigo 51, …

, cumulada com cobrança de aluguéis atrasados. Conforme preceitua o art. 03º, inciso III, da Lei nº 9.099/95... nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratase de ação de despejo por falta de …

que os Juizados Especiais Cíveis só têm competência para as causas de despejo para uso próprio (Lei n. 9.099/95, art. 3º..., nos termos do art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem …

o teor do art. 3º, III, da Lei nº 9.099/95, processe-se sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Trata-se de ação... a audiência ser conduzida por conciliador/juiz leigo sob minha orientação (art. …

o réu, no caso executado. Ademais, a Lei 9099/95 em seu artigo 3º, inciso III, não admite o despejo na forma narrada nestes... Especiais ? Fórum Nacional de Juizados Especiais ? FONAJE , no …

, III, da Lei nº 9.099/95, o qual preconiza que somente será admitido, nos Juizados, o processamento de ação de despejo..., tem-se que a aludida cumulação é incompatível com o rito dos Juizados Espec……

, pois, o artigo 3º, III, da Lei 9.099/1995 expressamente dispõe somente serem admitidas no Sistema dos Juizados Especiais somente... Especiais Cíveis somente são competentes para ações de despejo …