Art. 24, inc. XXX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XXX, da Lei 8.666/93, no art. 17 da Lei 12.512, de 14 de outubro... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Le…

Página 126 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Agosto de 2019

, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e no artigo 24, inciso I, do Decreto Municipal n.º 3546/2018, para RESCINDIR DE FORMA... 11.947/09 e art. 24, XXX, da lei 8.666/93. Valor estimado da contratação: R$ …

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 30 de Julho de 2019

/2013 e pela Resolução FNDE/CD n.º44/2015; c/c art. 24 , XXX , da Lei 8.666 /93 e alterações posteriores. Chã Grande - PE... e pela Resolução FNDE/CD n.º 4/2015 c/c art. 24 , XXX , da Lei 8.666 /93

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

n.º 26/2013 e pela Resolução FNDE/CD n.º 4/2015; c/c Art. 24, XXX, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Chã Grande... e pela Resolução FNDE/CD n.º 4/2015 c/c Art. 24, XXX, da Lei 8.666/93 e …

Página 11 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Julho de 2019

: Lei 8.666 de 21/06/93 e alterações, Art. 24, XXX. OBJETIVO: Contratação de fornecedores de Gêneros Alimentícios...) e em conformidade com a Lei n.º 8.666/93, convoca o licitante remanescente, na …

Andamento do Processo n. 0018194-36.2015.5.16.0007 - AIRR - 28/06/2019 do TST

da SR 12, cuja possibilidade de contratação está respaldata no art. 24, inciso XXX, da Lei n. 8.666/1993. Com efeito... do art. 71 da Lei 8.666/1993 ("A inadimplência do contratado, com …

Página 2340 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Junho de 2019

do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial . O INCRA (2º reclamado), alega, inicialmente... a trabalhadores assentados, no âmbito da SR 12, cuja possibilidade de …

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

do dia 07/03/2019. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXX da Lei 8.666 de 21/06/1993..., Lei 8666/93 e art. 5º, Decreto 2271/97. Vigência: 03/06/2019 a …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00346520160

da Chamada Pública seriam fundamentadas no art. 24 , inciso XXX , da Lei 8.666 /1993, logo, na ausência das informações... justificar a contratação e as atividades contratadas, em desacordo com o …

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00001392520135240091

de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária" (artigo 24, XXX, da Lei n. 8.666/1993.... TST, a qual sofreu alterações em razão da declaração de …