Inciso XXX do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. (Incluído pela Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

da Lei 12.512 de 14/10/2011; e Art. 24, inciso XXX da lei 8.666-93.. Justificativa: Em conformidade com o estabelecido... Licitados: 00020. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666

Página 263 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Agosto de 2020

de Licitação n.º 020/2020, com respaldo legal nos termos do caput do artigo art. 24, XXX da Lei Federal 8.666/93, observados... DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 020/2020 Publicação

Página 17 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 20 de Agosto de 2020

e ao Consumo do Leite (PAA Leite), observadas as disposições do art. 24, XXX, da Lei Federal . 8.666/1993, da Lei Estadual ... “c” do Decreto . 049 de 09.05.91, com fundamento no art. 92 da Le…

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2020

. 24 , XXX , da Lei Federal . 8.666 /1993, da Lei Estadual . 9.433/2005, do Decreto 6.135 /2007, da Lei Federal...: Acréscimo de valor aos Contratos relacionados abaixo. Base Legal: Lei
mês passado

Página 152 do DOERS (DOERS) de 20 de Agosto de 2020

XXX, da Lei Federal 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO : 20/1500-0006561-9. Porto Alegre, 19 de agosto de 2020.... I, todos da Lei Federal 8.666/93, conforme ato publicado no Diário Oficial …

Página 779 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Agosto de 2020

com fundamento no art. 24, XXX, da Lei n. 8.666/93 e suas posteriores alterações. Favorecido: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA... sustentável, conforme Plano de Trabalho, parte integrante desta …

Página 1021 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

DE LICITAÇÃO 147/2020. Espécie: DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 24, XXX, da Lei n. 8.666/93.... AMPARO: Art.24, XXX, da Lei8.666/93 e suas posteriores alterações. PROCESSO DE …

Página 627 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

cumprimento ao princípio da publicidade dos Atos Oficiais, torna público nos termos do art. 24, Inciso XXX da Lei Federal... DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, DE CONFORMIDADE COM …

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Maio de 2020

. 24 , Inciso XXX da Lei Federal 8.666 /93 que formalizou, dispensa de Licitação 05/2020, Processo 15/2020...). Fundamento legal: art. 25 , inciso I , da Lei 8.666 /93 e suas alterações …

Página 74 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Maio de 2020

-PNAE DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA. Fundamentação legal: Art. 24, inciso XXX, Lei 8.666/93 e suas alterações... o disposto no Art. 4º-G, da Lei Federal 13.979/2020, o prazo de publicidade no …