Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001381-52.2020.8.21.9000 RS

DA LEI 9.099 /95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES..., TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 0052656-74.2019.8.21.9000 RS

DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA REFERIDA NORMA EM CONJUGAÇAO COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 27... PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 0052668-88.2019.8.21.9000 RS

DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 3º , II , DA REFERIDA NORMA EM CONJUGAÇÃO COM O ART. 55 DA LEI 9.099 /95 E ART... DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 0052575-28.2019.8.21.9000 RS

DO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA REFERIDA NORMA EM CONJUGAÇAO COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008..., NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI 14.634/2014 COMBINADO COM O ART. 55, DA L…

Andamento do Processo n. 8000761-32.2019.8.05.0124 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

-se por corolário o art. 3º , inciso II , da Lei n. 9.099 /95, sendo pois o condomínio autor parte legítima... efeito devolutivo, consoante artigo 43 , da Lei 9099 /95. Neste caso, intime-se a …

Andamento do Processo n. 8000761-32.2019.8.05.0124 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2021 do TJBA

-se por corolário o art. 3º , inciso II , da Lei n. 9.099 /95, sendo pois o condomínio autor parte legítima... no efeito devolutivo, consoante artigo 43 , da Lei 9099 /95. Neste caso, intime-se a …

Andamento do Processo n. 0802810-83.2021.8.14.0301 - 12 de janeiro de 2021 do TJPA

9.099 /95. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3º , II , DA LEI 9.099 /95, POIS, AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO..., DA LEI 9.099 /95. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3º , II , DA LEI

Página 573 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. ART. 8º, 1º, II, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART... ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIA, DE OFÍCIO. ART. 8º, 1º, II,…

Andamento do Processo n. 0769673-53.2020.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Despesas Condominiais - 15/01/2021 do TJAM

, em leitura conjugada com o art. 3º, II, da Lei 9.099/95, era objetivamente claro ao permitir aos condomínios demandarem..., que não podem os entes condominiais executarem seus condôminos no …

Página 302 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 15 de Janeiro de 2021

revogado com incidência por força do art. 1.063 do NCPC , em leitura conjugada com o art. 3º, II, da Lei 9.099/95, era... seus condôminos no sistema da Lei 9.099/95 com base em títulos executivos …