Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

Pg. 109. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

Imobiliários - Réu: Amauri João Ferreira - Estabelece o artigo art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que extingue-se o processo, além.... 3º, II, da Lei n. 9.099/95), que detêm competência material para processá-las e julgá-las, mormente quando não há prova... o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I,...

Pg. 1378. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

impossibilidade de citação presumida no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 51, II, da Lei 9.099/95.Ao Réu que:a) Tendo a causa valor inferior..., e, em consequência, DECLARO a extinção do feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º, II, da Lei n..., com fulcro no art. 51, II, da ...

Pg. 1407. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2017

COBRANÇA DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 E 35ª CONCLUSÃO DA EG... Comum. Isso porque, preconiza a Lei 9.099/95 que no Juizado Especial Cível somente se admite a ação de despejo para uso.... SEÇÃO CIVIL. A Lei n. 9.099/95 previu expressamente e que somente...

Pg. 1720. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017

, que ultrapassando a análise estanque do inciso II do art.3º da Lei 9.099/95 promove sua integralização sistemática... dos Juizados Especiais Cíveis, eis que não abarcado em nenhuma das hipóteses legais do §1º do art.8º da Lei 9.099/95..., da Lei 9.099? faça ?referência ao art.275, inciso II, do CPC, e permite que a...

Pg. 1721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017

Pg. 1721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017 inciso II, da Lei 9.099? faça ?referência ao art... Especiais. 2. O entendimento deste Eg. TJDFT fixou-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099/95....3º da Lei 9.099/95 promove sua integralização sistemática com os demais artigos...

Pg. 1722. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017

e lúcida assentou que embora ?o art.3º, inciso II, da Lei 9.099? faça ?referência ao art.275, inciso II, do CPC... e honorários advocatícios (artigos 54 e 55, da Lei . 9.099/95). Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei... E SERVICOS EIRELI - ME S E N T E N Ç A Vistos etc., Dispensa-se o relatório...

Pg. 1723. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/08/2017

empregado, que ultrapassando a análise estanque do inciso II do art.3º da Lei 9.099/95 promove sua integralização... DO CONDOMÍNIO PARA DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 8º, §1º DA LEI 9.099/95...-se no sentido de que o art. 8º, §1º, inc. I a IV, da Lei 9.099/95, deve ser interpr...

Pg. 1088. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2017

. 9.099/95 c/c art. 3º, II, da Lei n. 9.099/95.Deixo de condenar os vencidos ao pagamento de custas processuais e honorários... e, em consequência, DECLARO a extinção do feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º, II, da Lei n. 9.099/95.Deixo... advocatícios em razão do artigo 55 da Lei 9.099/95.P...

Pg. 1089. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2017

e, em consequência, DECLARO a extinção do feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º, II, da Lei..., com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º, II, da Lei n. 9.099/95.Deixo de condenar os vencidos.../c art. 3º, II, da Lei n. 9.099/95.Deixo de condenar os vencidos ao pagamento de c...

Pg. 1090. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/08/2017

, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º, II, da Lei n. 9.099/95.Deixo de condenar os vencidos ao pagamento de custas processuais... do feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º, II, da Lei n. 9.099/95.Deixo de condenar... e, em consequência, DECLARO a extinção do feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei...

×