Art. 3, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

Página 2820 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

como autor, conforme previsto no artigo 3º, II da Lei 9.099/95. Porém, para fazê-lo deverá comparecer à audiência... extinguir o presente feito. Destarte, ante tais considerações, nos termos do ar…

Página 12859 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, e mesmo as previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Lei n. 9.099/95 apresentam alta complexidade jurídica. Outras vezes, grande.... 9.099/95, que assim está redigido: 'Art. 51. Extingue-se o …

Página 113 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Novembro de 2019

SE ENQUADRA NA HIPÓTESE ART. 3º, INCISO III, DA LEI 9.099/95, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE REPAROS A DECISÃO EXTINTIVA. NÃO... USO PRÓPRIO. OFENSA AO ART. 3º, II, DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA …

Página 488 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Novembro de 2019

PRÓPRIO. OFENSA AO ART. 3º, II, DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA AFEITA À ESFERA COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.... 54 e 55, da Lei Federal . 9.099/1995).Intime-se nos termos do art. 26, …

Página 2820 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

como autor, conforme previsto no artigo 3º, II da Lei 9.099/95. Porém, para fazê-lo deverá comparecer à audiência... extinguir o presente feito. Destarte, ante tais considerações, nos termos do ar…

Página 12859 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2019

, e mesmo as previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Lei n. 9.099/95 apresentam alta complexidade jurídica. Outras vezes, grande.... 9.099/95, que assim está redigido: 'Art. 51. Extingue-se o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007823800 RS

DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA REFERIDA NORMA EM CONJUGAÇAO COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART... DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008858201 RS

DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA REFERIDA NORMA EM CONJUGAÇAO COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI... PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008868325 RS

DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA REFERIDA NORMA EM CONJUGAÇAO COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 27... PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008869679 RS

. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 3º, II, DA REFERIDA NORMA EM CONJUGAÇAO COM O ART. 55 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI..., QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA LEI 14.634/2014 COMBINADO …