Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil ;

Página 805 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. ART. 8º, 1º, II, DA LEI 9.099/95.

Página 807 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas…

Página 655 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado e, em consequência, CONDENO a requerida a pagar à parte autora o valor de…

Andamento do Processo n. 0644881-90.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Condomínio - 10/05/2021 do TJAM

ADV: ANA CAROLINA PEDROSA MARQUES (OAB 12989/AM) - Processo 0644881-90.2021.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio - REQUERENTE: Condomínio do Edifício Sense Apart Hotel Ii - Da…

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

depósito efetuado nos autos(R$ 801,04), consignando que o silêncio será interpretado como concordância e o processo será extinto e arquivado, com fundamento no art. 924, II do CPC. Int. - ADV:…

Página 221 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2021

de Defesa do Consumidor, condenar o BANCO FICSA S.A. ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, a contar desta data (Súmula…

Página 550 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB A1266/AM), ADV: GUSTAVO PINHÃO COELHO (OAB 216052/SP), ADV: MARIZETE NEVES GOMES (OAB 3038/AM),ADV: VENTURAALONSO PIRES (OAB 132321/SP) - Processo…

Andamento do Processo n. 0010176-96.2020.5.15.0130 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010176-96.2020.5.15.0130 AUTOR SIDINE NEPOMOCENO VALERIO ADVOGADO TATIANA REZENDE MOTTA(OAB: 324996/SP) RÉU FRANQUIA EDUCACIONAL CAMPINEIRA LTDA ADVOGADO CARLOS EDUARDO ZULZKE DE…

Andamento do Processo n. 0010176-96.2020.5.15.0130 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010176-96.2020.5.15.0130 AUTOR SIDINE NEPOMOCENO VALERIO ADVOGADO TATIANA REZENDE MOTTA(OAB: 324996/SP) RÉU FRANQUIA EDUCACIONAL CAMPINEIRA LTDA ADVOGADO CARLOS EDUARDO ZULZKE DE…

Página 19604 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

A necessidade de produção de prova pericial como condição sine que non para a composição da lide configura hipótese de maior complexidade da causa, de modo a autorizar a aplicação do supracitado…