Artigo 10 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 10. O regime fiduciário será instituído mediante declaração unilateral da companhia securitizadora no contexto do Termo de Securitização de Créditos, que, além de conter os elementos de que trata o art. 8º, submeter-se-á às seguintes condições:
I - a constituição do regime fiduciário sobre os créditos que lastreiem a emissão;
II - a constituição de patrimônio separado, integrado pela totalidade dos créditos submetidos ao regime fiduciário que lastreiem a emissão;
III - a afetação dos créditos como lastro da emissão da respectiva série de títulos;
IV - a nomeação do agente fiduciário, com a definição de seus deveres, responsabilidades e remuneração, bem como as hipóteses, condições e forma de sua destituição ou substituição e as demais condições de sua atuação;
V - a forma de liquidação do patrimônio separado.
Parágrafo único. O Termo de Securitização de Créditos, em que seja instituído o regime fiduciário, será averbado nos Registros de Imóveis em que estejam matriculados os respectivos imóveis.

Petição - Ação Propriedade Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° Requerente: GERALDO ZACHARIAS Requeridas: E VALORES MOBILIARIOS S/A, JARDIM…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Pre 38 Empreendimentos Imobiliarios Spe e Precon Engenharia

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ORIGEM: 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PROCESSO: APELANTE: APELADOS: PRECON ENGENHARIA S/A e PRE 38 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Exmos. Srs.

Petição - Ação Aviso Prévio contra Finvest Gestao de Ativos

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N° FINVEST GESTÃO DE ATIVOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.703.306…

Petição - Ação Grupo Econômico de Finvest Gestao de Ativos

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N° FINVEST GESTÃO DE ATIVOS LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.703.306…

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Forte Securitizadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n° FORTE SECURITIZADORA S.A. ("Fortesec") , pessoa jurídica do direito privado, já…

Andamento do Processo n. 0708407-87.2021.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2021 do TJDF

N. 0708407-87.2021.8.07.0020 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: REBEKA NAYARA DA LUZ FERREIRA. Adv (s).: GO55108 - RAFAEL KESLER CANDIDO MARTINS. R: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE…

Página 2620 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Agosto de 2021

CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. (...) 2 - Incompetência. Cláusula eleição de foro. Na forma do art.

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro de Rosilene Casabona contra Forte Securitizadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL - 2° JD DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Processo n° FORTE SECURITIZADORA S.A. (" Fortesec " ou " Recorrente "), pessoa jurídica…

Página 6 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Junho de 2021

serão detalhadas e reguladas por meio da celebração do "Instrumento Particular de Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série…

Página 53 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Junho de 2021

do dia 08 de julho de 2021. Local: Sede administrativa da EMASA – 4ª Avenida, 250, Centro, Balneário Camboriú/SC. RETIRADA DO EDITAL: www.emasa.com.br/licitacoes Balneário Camboriú, 22 de junho de…

Termo ou Assunto relacionado