Art. 24, inc. XXIX da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXIX da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 26, Inciso III.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 24º , Inciso XXIX da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Dispensa em 11... Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de …

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

Log. Fundamento legal: inciso XXIX do art. 24 da Lei 8.666/93. Justificativa: a realização do transporte de suprimento.... Fundamento Legal: Lei 8666/93. Vigência: 12/06/2019 a 12/06/2020. Valor …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 383963 RJ 2016/0336301-2

PET no HABEAS CORPUS Nº 383.963 - RJ (2016/0336301-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631 REQUERIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0336301-2 - Pet / Habeas Corpus - 23/04/2018 do STJ

(5046) PET no HABEAS CORPUS Nº 383.963 - RJ (2016/0336301-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631…

Página 6633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

8.666/93, por ter contratado, através de termo de parceria, uma entidade privada do terceiro setor, reconhecida como OSCIPS, sem realização de licitação, para a consecução de serviços na área da…

Fraudes em Licitações

1 INTRODUÇÃO No mundo fático, o Estado manifesta sua vontade através dos agentes públicos, que são atores que desenvolvem a atividade administrativa estatal, ou seja, a Administração Pública, por…

Página 34 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 24 de Fevereiro de 2017

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA CASA ABRIGO EMANUELLE RENDEIRO DINIZ - CAERD Com fundamento no art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93 realiza-se o presente apostilamento, cujo…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2834492016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 283449/16 ASSUNTO: RECURSO DE REVISAO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA INTERESSADO: ADEMAR DA SILVA, EDSON ANTÔNIO PRIMON, INSTITUTO BRASIL MELHOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 383963 RJ 2016/0336301-2

HABEAS CORPUS Nº 383.963 - RJ (2016/0336301-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631 IMPETRADO : …