Inciso XXIX do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).

Corrupção na Administração Pública

artigo 24, I-XXIX, da Lei 8.666/93 . Abaixo alguns incisos que respaldam a dispensação de licitação: Art. 24. É.... BRASIL. PLANALTO . Lei n. 8.666 , de 21 de Junho de 1993 . Regulamenta o artigo

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-GAB CMT EX A UNIÃO, por intermédio do GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, MINISTÉRIO DA DEFESA, inscrito no CNPJ/MF nº 00.394.452/0001-03, neste ato representado pelo…

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2019 - UASG 745000 Processo: 63007000154201970 . Objeto: Obtenção de 4 (quatro) bombas de Esgoto e…

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2019

Governador - Rio de Janeiro/RJ ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/120195-5-00119-2019. Entrega das Propostas: a partir de 04/07/2019 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no HABEAS CORPUS : PET no HC 383963 RJ 2016/0336301-2

PET no HABEAS CORPUS Nº 383.963 - RJ (2016/0336301-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631 REQUERIDO : …

Andamento do Processo n. 2016/0336301-2 - Pet / Habeas Corpus - 23/04/2018 do STJ

(5046) PET no HABEAS CORPUS Nº 383.963 - RJ (2016/0336301-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO : HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - RJ047631…

Página 6633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2018

8.666/93, por ter contratado, através de termo de parceria, uma entidade privada do terceiro setor, reconhecida como OSCIPS, sem realização de licitação, para a consecução de serviços na área da…

Fraudes em Licitações

1 INTRODUÇÃO No mundo fático, o Estado manifesta sua vontade através dos agentes públicos, que são atores que desenvolvem a atividade administrativa estatal, ou seja, a Administração Pública, por…

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 9988534-90.2013.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 9988534-90.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 64 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.674 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 34 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 24 de Fevereiro de 2017

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA CASA ABRIGO EMANUELLE RENDEIRO DINIZ - CAERD Com fundamento no art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93 realiza-se o presente apostilamento, cujo…