Art. 3, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Andamento do Processo n. 1003117-70.2019.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2020 do TJSP

Cíveis, nos termos do art. 3º , I , da Lei 9.099 /95, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 05 dias... Pimenta Mantovani - Vistos. Tratando-se de valor que ultrapassa o teto …

Andamento do Processo n. 0007753-06.2017.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2020 do TJSP

com o artigo 51 , inciso II , da Lei n.º 9.099 /95. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. P. R. I. C... demanda incompatível com os termos da Lei n.º 9.099 /95, em razão …

Andamento do Processo n. 0033351-04.2019.8.08.0000 - Conflito de Competência Cível - 21/01/2020 do TJES

. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei ... de um processo de conhecimento que não tramitou nos juizados. O art. 3º, …

Página 20 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

. Inteligência do art. 5º , inciso II , da Lei 12.016 ⁄2009. 2. Não há teratologia em decisão judicial que aplica... judicial passível de recurso ou correição (Lei 1.533 ⁄51, art. 5º , II e …

Andamento do Processo n. 1048680-84.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2020 do TJSP

, porquanto, denota-se a superação do teto previsto pelo artigo 3º, I, da Lei 9.099/95. Não é crível que a parte postulante..., nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, ressalvando ao …

Andamento do Processo n. 1050350-60.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2020 do TJSP

, denota-se a superação do teto previsto pelo artigo 3º, I, da Lei 9.099/95. Não é admissível que a parte postulante esteja... na oralidade e todas as suas derivações. A propósito, o artigo 35 da Lei

Andamento do Processo n. 1011938-21.2019.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2020 do TJSP

autora não pode ser processado junto a este Juizado Especial. O artigo 3º, inciso I da Lei n.º 9.099/95, veda..., II da Lei n.º 9.099/95. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do …

Andamento do Processo n. 1034600-18.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2020 do TJSP

extinto o processo com base no artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. Campinas...) mais o valor do suposto dano material (R$ 6.431,00). O valor ultrapassa …

Andamento do Processo n. 1004392-19.2019.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2020 do TJSP

, artigos 291 e 292), observado o teto legal (Lei 9.099/95, artigo 3º, inciso I). Prazo: quinze dias, sob pena... E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CARMEN SÍLVIA HERNÁNDEZ QUINTANA KAMMER DE LIMA …

Andamento do Processo n. 1046933-60.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2020 do TJSP

ao processo perante este Juizado Especial Cível. Explico. De acordo com o art. 3º, I, da Lei 9.099/95, o Juizado... INICIAL, com base no art. 330, III, do Código de Processo Civil, c.c. art. 3º, …