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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 3, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Recurso Cível: 71006887020 RS

CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 3º, I E IV, DA LEI 9.099/95. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA... Glaucia Dipp Dreher RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSENSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL... DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recur...

Pg. 1783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

a eventuais créditos excedentes ao previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995, nos termos do § 3º... (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 53 da Lei 9.099/95 cc. art. 916...-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, do CPC , c/c o artigo 3º , inciso I , da lei 9099 /95. Corrijo de ofício o valor da causa para R$ 72.290,00, anotando-se..., com fundamento no artigo 51 , inciso II da Lei 9099 /95, haja vista a impossibilidade deste tipo de prova ser realizado... artigo 6º , inciso VIII , do CDC .Concedo a (o) requerente os benefíc...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

processados perante o Juizado Especial Cível, deverá adequar o valor à causa conforme o teto previsto no art. 3º, I da Lei 9.099... JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei 7.115/1983 e art. 4º da Lei 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração... do art. 1.000, do CPC/2015, certifique-se, desde já, o trânsito em j...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC/2015 e art 3º , I da Lei 9.099 /95, devendo corresponder a soma do valor... o valor correto à causa, nos termos do artigo 292 do CPC/2015 e art. 3º , I da Lei 9.099/95, que deve corresponder... expedida pela Jucesp), nos termos do art. 4º, inc. I e 5º do Decreto 3.47...

Pg. 2924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

-SE EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º , I , da lei 9099 /95. Retifique-se a Secretaria... -Vistos.Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099 /95 a princípio há isenção do pagamento... o patrono comparecer acompanhado do (s) autor (es) na audiência, sob pena d...

Pg. 3036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, a conciliação ou a transação.Tal procedimento está autorizado pelo disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, in verbis... a busca e apreensão do bem mencionado na inicial, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, nomeando... executivo (CPC, art. 701), prossiga-se, no mesmo mandado, na forma previst...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2017

, consoante a regra do art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95. Adotar-se-á, portanto, o rito sumaríssimo. Em apreciação ao pedido..., consoante a regra do art. 3°, I, da Lei n.Q 9.099/95. Adotar-se-á, portanto, o rito sumaríssimo. Em apreciação ao pedido... gratuita. Tratase de causa cível de menor complexidade, consoante a r...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2017

. Trata-se de causa cível de menor complexidade, consoante a regra do art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95. Adotar-se-á.... Trata-se de causa cível de menor complexidade, consoante a regra do art. 3º, I, da Lei n.º 9.099/95. Adotar-se-á... de menor complexidade, consoante a regra do art. 3® I, da Lei n.e 9.099/95. Adotar-se...

Pg. 7605. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

a competência do Juizado Especial nos termos do artigo 3º, I da Lei 9.099/95. Posto isso, aos invés de determinar... a remessa dos autos ao Juízo competente, face a difícil adequação do rito da Lei 9.099/95 a qualquer outro para... da presente sentença, promova a baixa destes autos e arquivemse. Sem custas e hon...

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