Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Petição - Ação Corretagem

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 18° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Estado de Pernambuco. Processo n° 0006969-57.2019.8.17.8201 E INVESTIMENTOS LTDA. , sociedade…

Andamento do Processo n. Nº 5000146-06.2018.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2021 do TJES

Intimação - Diário PROCESSO Nº 5000146-06.2018.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PONTO H - B.S.FRANCISCO EIRELI - ME EXECUTADO: SANDRA ROCHA PEREIRAAdvogado do(a) EXEQUENTE:…

Andamento do Processo n. Nº 5000592-38.2020.8.08.0008 - Execução de Título Extrajudicial - 29/11/2021 do TJES

Intimação - Diário PROCESSO Nº 5000592-38.2020.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA INTERESSADO: MEGA GRANITOS LTDA - MEAdvogados do(a)…

Andamento do Processo n. 1012830-89.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1012830-89.2021.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ricardo Gomes dos Reis -Vistos. A inicial deve ser indeferida. A presente demanda não comporta prosseguimento…

Andamento do Processo n. 1007685-02.2021.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1007685-02.2021.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Marcelo Alves Lopes -Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento…

Andamento do Processo n. 1002696-02.2021.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1002696-02.2021.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Luis Theodoro - - Innova Representacoes e Comercio de Maquinas Industriais Ltda -…

Andamento do Processo n. 8000741-28.2021.8.05.0235 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJBA

SENTENÇA 8000741-28.2021.8.05.0235 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Maria Da Conceicao Dos Santos Advogado: Luis Carlos Freire Cruz (OAB:BA29211) Reu:…

Andamento do Processo n. 8002134-07.2021.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8002134-07.2021.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: V. M. A. &. C. L. Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Advogado: Vanessa Meireles…

Andamento do Processo n. 0750629-82.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJDF

N. 0750629-82.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JUSSELEN ALVES DE ALMEIDA. Adv (s).: DF46316 - FABIO ROGERIO TREVISAN. R: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA…

Andamento do Processo n. 0706082-72.2021.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2021 do TJDF

N. 0706082-72.2021.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ALEXSON COSTA DOS SANTOS. Adv (s).: DF34979 - DIOGO SANTOS BERGMANN. R: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO. Adv…