Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE/BA Autos n° BANCO BMG S/A , instituição financeira de direito privado,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE BARRA DA ESTIVA - BAHIA. JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 9.099/95. , CPF/MF n. 004 714 265 04, cédula de identidade RG. n.

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Bradesco

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Xinguara Última distribuição : 01/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Contratos…

Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço contra Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. , brasileira, portadora do RG n° , inscrito no CPF , residente e domiciliada na…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. , brasileiro, casado, motorista, portador do CPF/MF n° , RG: , com endereço eletrônico inexistente, residente e…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRADOS - MG IRMÃOS LADEIRA SUPERMERCADO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, microempresa, inscrita no…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. , brasileira, , aposentada, nascida em 23/06/1966, filha de Agenor Santos e Edith Francisco…

Petição Inicial - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 17a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS EXEQUENTE: EXECUTADA: , ente…

Petição Inicial - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE POMPÉU/MG , brasileiro, , produtor rural, CPF , IDENTIDADE , residente e domiciliado na CEP , por sua advogada…

Andamento do Processo n. 0000874-36.2021.8.26.0426 - Exibição de Documento ou Coisa Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0000874-36.2021.8.26.0426 (processo principal 1000410-29.2020.8.26.0426) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcos Binotto Moura - Sky Serviços de…