Art. 3, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Andamento do Processo n. 0801870-47.2019.8.14.0024 - 05/06/2020 do TJPA

se amolda ao disposto no art. 3.º , inc. I , da Lei 9.099 /95 e a matéria não consta do rol do seu § 2.º, pelo que, a mera... 3º da Lei 9.099 /1995, excluindo as causas de natureza alimentar, …

Andamento do Processo n. 0801870-47.2019.8.14.0024 - 05/06/2020 do TJPA

se amolda ao disposto no art. 3.º , inc. I , da Lei 9.099 /95 e a matéria não consta do rol do seu § 2.º, pelo que, a mera... 3º da Lei 9.099 /1995, excluindo as causas de natureza alimentar, …

Andamento do Processo n. 0802263-06.2018.8.14.0024 - 05/06/2020 do TJPA

se amolda ao disposto no art. 3.º , inc. I , da Lei 9.099 /95 e a matéria não consta do rol do seu § 2.º... do artigo 3º da Lei 9.099 /1995, excluindo as causas de natureza alimentar, …

Andamento do Processo n. 0802263-06.2018.8.14.0024 - 05/06/2020 do TJPA

se sustenta, uma vez que o valor da causa se amolda ao disposto no art. 3.º , inc. I , da Lei 9.099 /95 e a matéria não consta..., expressamente o fez no § 2º do artigo 3º da Lei 9.099 /1995, …

Andamento do Processo n. 0801784-13.2018.8.14.0024 - 05/06/2020 do TJPA

ao disposto no art. 3.º , inc. I , da Lei 9.099 /95 e a matéria não consta do rol do seu § 2.º, pelo que, a mera...-se os autos à e. Turma de Recursos (art. 1.010 , § 3.º , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0801784-13.2018.8.14.0024 - 05/06/2020 do TJPA

ao disposto no art. 3.º , inc. I , da Lei 9.099 /95 e a matéria não consta do rol do seu § 2.º, pelo que, a mera...-se os autos à e. Turma de Recursos (art. 1.010 , § 3.º , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0802263-69.2019.8.14.0024 - 05/06/2020 do TJPA

, ainda que dentro do valor de alçada, expressamente o fez no § 2º do artigo 3º da Lei 9.099 /1995, excluindo as causas... do feito é anêmica e não se sustenta, uma vez que o valor da causa se …

Andamento do Processo n. 0802263-69.2019.8.14.0024 - 05/06/2020 do TJPA

, ainda que dentro do valor de alçada, expressamente o fez no § 2º do artigo 3º da Lei 9.099 /1995, excluindo as causas... do feito é anêmica e não se sustenta, uma vez que o valor da causa se …

Página 3926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

. 3º , I, da Lei 9.099/95, e, por conseguinte, JULGO O PROCESSO EXTINTO sem resolução do mérito, com base no art. 485... de competência, em face do disposto no art. 4º , I , da Lei 9.099 /95, …

Página 3927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

Cível. Explico. De acordo com o art. 3º , I , da Lei 9.099 /95, o Juizado Especial Cível tem competência para..., com base no art. 330 , III , do Código de Processo Civil , c.c. art. 3º , I, da L…