Art. 3, inc. I da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Novembro de 2019

dos Juizados Especiais (art. 2º, § 4º, da Lei Federal 12.153⁄09, art. 3º, §1º, I, da Lei Federal 9.099⁄95, e art. 3º..., I, DA LEI 9.099⁄95 COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Pelo art. 2º, …

Página 47 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

-075324) Despacho: Emende-se a inicial a fim de adequar o valor da causa nos moldes do artigo 3º, inciso I da Lei 9.099/95.... Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 53, §4º da le…

Andamento do Processo n. 0716235-08.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJDF

do artigo 3º da Lei 9.099/95. Além disso, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada..., do Código de Processo Civil, com vistas à verificação do valor de …

Andamento do Processo n. 0711836-33.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJDF

por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada prevista no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Nesse sentido... no artigo 55, "caput" da Lei Federal 9.099/95. No que tange a eventual …

Andamento do Processo n. 0718373-84.2019.8.07.0007 - Petição Cível - 21/11/2019 do TJDF

, para o efeito de aferição da competência dos juizados especiais cíveis, consoante o inciso I do art. 3º da Lei n.º 9.099... relatório, consoante o disposto no artigo 38 , da Lei n.º 9.099 /95 ( Lei

Andamento do Processo n. 0634218-11.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 21/11/2019 do TJAM

°, inciso I c/c 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça Seção VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 3ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0143/2019... - Isto …

Andamento do Processo n. 0634244-09.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2019 do TJAM

. 292, inciso II do CPC e do art. 3°, inciso I c/c 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça Seção VIII... Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 3ª Vara do Juizado Especial …

Andamento do Processo n. 0634816-62.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/11/2019 do TJAM

do art. 292, inciso II do CPC e do art. 3°, inciso I c/c 51, inciso II, ambos da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça Seção... VIII Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital 3ª Vara do Juizado

Andamento do Processo n. 0601702-35.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos - 21/11/2019 do TJAM

e julgar o feito, ante a extrapolação da alçada fixada pelo art. 3°, I, da Lei n. 9.099/95, ante a necessidade de que o valor... vi do art. 51, II da Lei n. 9.099/95, consoante fundamentação supra. …

Andamento do Processo n. 0604401-96.2019.8.04.0015 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 21/11/2019 do TJAM

pelo art. 3°, I, da Lei n. 9.099/95, ante a necessidade de que o valor da causa respeite a disciplina do art. 292, II..., do CPC, termos em que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, ex …