Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXMo SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO CONSUMIDOR DE CAMPO GRANDE-RJ. , brasileiro, , militar, portadora da identidade no , inscrita no CPF no , Residente e domiciliado na CEP: ;…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPCIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. , brasileira, , aposentado, RG n.° , inscrita no CPF sob o n.° , residente a CEP: , vem, por sua advogada…

Página 2610 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ADV: LEANDRA TORRES (OAB 28900/ES) Processo 1007759-57.2021.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.S.B. - Vistos. Esclareça, a parte autora, o…

Página 2724 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

no prazo de 03(três) dias, sob pena de penhora. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP) Processo 1004910-12.2021.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 3227 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

parte que procedeu a juntada. P.I.C. - ADV: MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP), MARCOS PEREIRA DE CASTILHO (OAB 276581/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP) Processo…

Página 3334 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

endereço eletrônico. 4 - A parte, se não possuir certificado digital nem constituir regularmente advogado no feito poderá se manifestar através do e-mail ipirangajec@tjsp.jus.br (o documento deverá…

Página 3798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP) Processo 1004082-35.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leandro Pereira da Silva - Rodrigo Gonçalves - - Israel…

Página 3799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

1.053,02, o que haveria de ser considerado para a fixação do valor da causa. Não bastasse, a tanto não se limita o que busca o autor com o ajuizamento da ação, visto que também almeja reparação por…

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

genérico pela oitiva de testemunhas será, de plano, indeferido, de modo que deverá o peticionante esclarecer a que título as testemunhas poderão depor acerca dos fatos narrados na inicial,…

Página 2511 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

e Servicos Eireli, Betanio da Silva de Jesus e Marcos Roberto Bolonhezi nos autos da ação de Procedimento Comum Cível ajuizada contra Plenitude Fomento Comercial Ltda, postulou a extinção da ação.