Art. 24, inc. XXVIII da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

........................................................ 53 CAPÍTULO 2: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES ............55 2.1 Contratos... .................................................... …

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Alta... o reequilíbrio econômico-financeiro do Termo de contrato 27/2012. Fundamento …

Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 00624020194

. ‘Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 123 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre as licitações... desrespeita frontalmente aquilo que prevê o inciso XXVIII, do art. 24, da Le…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

VI do Decreto 8.241 /2014 c/c art. 24 inciso XXVIII da Lei 8.666 /93. Data da Ratificação 24/06/2019, pelo Sr. Josiel... orçamentária: Carta FCPC/Proaqua. Prazo de entrega: 60 dias. Hipótese …

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

: 010000000, Fundamento Legal: art. 57 , inc. II , da Lei no 8.666 /1993. EXTRATO DE CONTRATO Processo 63092.001034/2018... e dois euros). Fundamento: Art. 24 , XXVIII da Lei 8.666 /93. Em, 20 de …

Gestão e Fiscalização de contratos Administrativos - Avaliação Crítica

meses, trata-se de licitação dispensável, os contratos estipulados no art. 24, incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI da Lei... as exceções do art. 57 e incisos da Lei 8.666/1993. No segundo capítulo …

Página 291 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2018

Legal: Lei 8.666/93, inciso XXVIII do art. 24. Justificativa: Conforme parecer técnico 027/2018/RDS e parecer... com agitação, afim de atender ao Projeto CV 01.13.0364.00. Fundamento Legal: …

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2018

na Faixa de HF (High Frequency). Fundamento Legal: Inciso XXVIII do Art. 24 da Lei 8.666/93. Vigência: 12/11/2018 a 12/05... contratual de serviços de fornecimento de energia elétrica. …

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para o fornecimento... da Lei 8666/93. Vigência 22 Nov 18 a 21 Nov 19. Valor global R$10.000,00. …

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2018

HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 12/2018 MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP de nº 12/2018-H Mil A Manaus. Protocolo Geral n° 64581.005834/2018-38. OBJETO: Aquisição…