Inciso XXVIII do Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

. Objeto: Insumos para protótipo do Radar. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, inciso XXVIII do art. 24. Justificativa... protótipo do Radar. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, inciso XXVIII do art. 2…

Página 189 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Abril de 2020

” , com base no artigo 24, inciso XXVIII, da Lei . 8.666/93 e no parecer jurídico emitido pelo Dr. Rafael Santos de Oliveira.... ASPLEMAT Publicações 65.3642-6515 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA …

Página 145 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

Sede Social da Cooperativa situada a Rua Avany Daurell Borges, nº 225, Bairro Mãe de Deus, Catalão - Goiás - CEP 75.702-240, às 08:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos…

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA CENTRO TECNOLÓGICO DA MARINHA EM SÃO PAULO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO TOMADA DE PREÇOS Nº 73/2019 Comunicamos a reabertura de…

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2020

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2019 - UASG 160226 Nº Processo: 65314022079201950. Objeto: Aquisição de materiais destinados à atender as atividades envolvidas com instrução e operações..

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

3ª DIVISÃO DE EXÉRCITO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2019 - UASG 160413 Nº Processo: 64291010354201935. Objeto: Aquisição eventual de gêneros de alimentação (Pão Francês, bolos, Cucas,…

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

4º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA 1º BATALHÃO FERROVIÁRIO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 67/2019 - UASG 160447 Nº Processo: 65307011101201925 . Objeto: Prestação de Serviços em Análises…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

DIRETORIA DE FABRICAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 75/2019 - UASG 160336 Nº Processo: 64473.008266/2019 . Objeto: Aquisição de 32 (trinta e duas) Viaturas Blindadas Multitarefa Leve Sobre…

Página 535 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

EDIFICAÇÕES DO DF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interpretação dada pela Agravante às disposições atinentes a Direito Urbanístico previstas na Medida Provisória nº 881/2019, no…

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2019

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2019 - UASG 160223 Número do Credenciamento: 89/2015. Nº Processo: 64578003158201493. Contratante: HOSPITAL GERAL DE CURITIBA -.CPF Contratado: 06654106628. Contratado :…