Art. 1, § 1, inc. I da Lei 9847/99

Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Art. 1o A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 1o O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades:
I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados;
(Vide Medida Provisória nº 214, de 2004)
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)

Página 5442 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 1º , caput e § 1º , I , da Lei 9.847 /99, incumbe à Agência Nacional... abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável" (art. 3º , …

Página 6170 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 1º, caput e § 1º, I, da Lei 9.847/99, incumbe à Agência Nacional... por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável" (art. 3º, IX, da Lei 9.847

Andamento do Processo n. 0001113-74.2012.4.01.3307 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TRF-1

, I , da Lei 9.847 /99. 2. Auto de infração lavrado pela ANP em função de a empresa autuada adquirir combustível distinto.... ILEGALIDADE. LEI 9.478 /97. MULTA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. …

Andamento do Processo n. 0001114-59.2012.4.01.3307 - Apelação Cível - 22/05/2019 do TRF-1

de revenda de combustível, nos termos do art. 1º , caput e § 1º , I , da Lei 9.847 /99. 2. Auto de infração lavrado pela ANP...Andamento do Processo n. 0001114-59.2012.4.01.3307 - Apelação Cível - …

Página 581 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Maio de 2019

de combustível, nos termos do art. 1º , caput e § 1º , I , da Lei 9.847 /99. 2. Auto de infração lavrado pela ANP em função... OSTENTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES. ILEGALIDADE. LEI

Página 582 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Maio de 2019

, caput e § 1º , I , da Lei 9.847 /99. 2. Auto de infração lavrado pela ANP em função de a empresa autuada deixar... AOS CONSUMIDORES. ILEGALIDADE. LEI 9.478 /97. MULTA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA …

Página 207 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Novembro de 2018

com o est abelecido no art. 1º, §1º, I, da Lei 9.847/99, “o abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade... a sanção a ser aplicada e/ou sequer fazer menção à norma …

Página 1023 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2018

A Exma. Sra. Juiza exarou : (...)Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos exatos termos da Súmula nº. 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1270354 RS 2011/0185126-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.354 - RS (2011/0185126-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AUTO POSTO MANOEL RIBAS LTDA ADVOGADO : LUIZ VALCIR GODINHO MARTINS E OUTRO(S) - RS033756 …

Página 3930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2018

em seu art. 3º, I e 5º, I, quanto aos destinatários das penalidades de multa e de interdição, devendo ser observadas as definições técnicas do art. 6º, XIX e XX, da Lei 9.478/97 e do art. 1º, § 1º,…
Termo/Assunto relacionado